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Menos burocracia para os cidadãos: a Comissão Europeia pretende facilitar o reconhecimento dos documentos públicos – certidões de nascimento e títulos de propriedade – no estrangeiro

European Commission - IP/10/1704   14/12/2010

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IP/10/1704

Estrasburgo, 14 de Dezembro de 2010

Menos burocracia para os cidadãos: a Comissão Europeia pretende facilitar o reconhecimento dos documentos públicos – certidões de nascimento e títulos de propriedade – no estrangeiro

Os europeus que vivem fora dos seus países de origem vêem‑se muitas vezes confrontados com obstáculos de ordem burocrática: por exemplo, têm de esperar que seja colocado um carimbo oficial numa decisão judicial ou num título de propriedade, pagar a tradução de uma certidão de nascimento, de casamento ou de óbito, ou lutar com as autoridades públicas para obter o reconhecimento de um apelido. Num momento em que a circulação dos europeus é cada vez maior - cerca de 12 milhões de cidadãos da UE vivem actualmente num Estado-Membro que não é o seu Estado‑Membro de origem - o reconhecimento oficial dos documentos públicos suscita inúmeras queixas. Em alguns Estados-Membros, os cidadãos têm de pagar uma taxa para que os seus documentos, que são já oficialmente emitidos por um Estado-Membro, sejam reconhecidos como autênticos. Outro problema é que certos Estados-Membros podem exigir documentos administrativos que nem sempre existem no país de origem do cidadão. Todos estes obstáculos entravam diariamente o direito de circular livremente, garantido pelos Tratados da UE. A Comissão Europeia, que está empenhada na supressão destes obstáculos, publicou hoje um documento de orientação que propõe várias opções para melhorar a livre circulação de documentos importantes para os cidadãos. É agora possível ao público em geral transmitir as suas observações sobre a forma de melhorar a situação, para garantir que os documentos são reconhecidos independentemente do local onde os cidadãos residam ou para onde se desloquem na UE. É possível responder até 30 de Abril. A Comissão tomará estas respostas em consideração quando propuser legislação em 2013.

«O mercado único europeu não se limita à supressão de obstáculos para as mercadorias e os serviços - deve igualmente facilitar a vida aos nossos cidadãos, nomeadamente quando se deslocam na UE», declarou Viviane Reding, Vice‑Presidente da Comissão Europeia e Comissária da UE responsável pela Justiça. «Contudo, esta dimensão do mercado único relativa aos cidadãos não está plenamente desenvolvida e os cidadãos exigem uma mudança: três quartos dos europeus dizem que deve ser melhorada a circulação dos documentos públicos entre os Estados-Membros da UE. As formalidades obsoletas frustram os cidadãos e custam‑lhes tempo e dinheiro. Por conseguinte, estou determinada em criar na UE um espaço único de justiça, em que os documentos públicos sejam reconhecidos na íntegra.»

A fácil circulação dos documentos públicos (como os diplomas, a prova de nacionalidade, os títulos de propriedade) e o reconhecimento dos documentos de registo civil relativos aos principais «acontecimentos da vida» (como o certificado de nascimento, de adopção, de casamento ou de óbito) ou o reconhecimento de um apelido são essenciais para que os cidadãos se possam deslocar para outro Estado‑Membro da UE. Os registos e os sistemas administrativos dos Estados‑Membros variam consideravelmente, dando origem a formalidades complexas e onerosas (tradução e prova suplementar de autenticidade dos documentos). Estes problemas dificultam a possibilidade de os cidadãos beneficiarem plenamente dos seus direitos na UE.

Segundo um inquérito Eurobarómetro de Outubro de 2010, 73% dos cidadãos consideram que deviam ser tomadas medidas para melhorar a circulação dos documentos públicos entre os Estados-Membros da UE.

No documento de orientação adoptado hoje, a Comissão coloca questões sobre a forma de melhorar a livre circulação dos documentos públicos. Além disso, a Comissão propõe opções para facilitar o reconhecimento transfronteiras dos documentos relativos ao registo civil. Uma das opções poderia consistir no desenvolvimento de formulários a nível europeu para os documentos do registo civil mais comuns, de forma que os cidadãos deixassem de pagar o respectivo reconhecimento e tradução. Outra opção seria o reconhecimento automático de documentos do registo civil. Esse reconhecimento não implicaria a harmonização das regras existentes, deixando inalterados os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros.

Consoante o resultado da consulta pública, a Comissão tenciona apresentar duas propostas legislativas distintas em 2013: uma sobre a livre circulação dos documentos públicos e outra sobre o reconhecimento das situações de registo civil.

Antecedentes

Estas iniciativas fazem parte dos planos da Comissão para suprimir os obstáculos burocráticos que entravam a vida dos cidadãos e impõem custos suplementares e insegurança jurídica às empresas (ver IP/10/1390 e MEMO/10/525). Tal como o Presidente José Manuel Barroso referiu nas suas Orientações políticas em Setembro de 2009, a UE pretende «uma Europa que coloca as pessoas no centro da sua agenda.» Esta visão está reflectida no Tratado de Lisboa, que coloca os cidadãos no centro das políticas da UE. Por conseguinte, a Comissão está a tomar medidas concretas para facilitar a vida dos quase 12 milhões de cidadãos da UE que vivem fora dos seus países de origem e para que possam exercer os seus direitos de se casarem, comprarem uma casa ou registarem um carro noutro Estado-Membro da UE.

A Comissão, no Relatório de 2010 sobre a cidadania europeia que foi adoptado em 27 de Outubro, sublinha 25 medidas a tomar nos próximos anos. Estas iniciativas são descritas em 10 fichas de informação.

A Comissão propôs igualmente hoje a supressão de um procedimento judicial oneroso, complexo e lento denominado procedimento de «exequatur», poupando às empresas da UE até 48 milhões de EUR por ano e conferindo um impulso à economia da UE (ver IP/10/1705).

Para mais informações

O Livro Verde da Comissão sobre a livre circulação dos documentos públicos está disponível na Sala de imprensa da Direcção‑Geral da Justiça, no seguinte sítio Web:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Inquérito especial Eurobarómetro em matéria civil:

http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_351_en.pdf

Página inicial de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

10 fichas de informação sobre as iniciativas da Comissão para a supressão dos obstáculos com que os cidadãos da UE se confrontam na sua vida diária:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/factsheets/index_en.htm

MEMO/10/677


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