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Bruxelas, 14 de Dezembro de 2010

Concorrência: A Comissão adopta regras de concorrência revistas aplicáveis aos acordos de cooperação horizontal

A Comissão Europeia procedeu a uma revisão das suas regras em matéria de apreciação dos acordos de cooperação entre empresas concorrentes, os denominados acordos de cooperação horizontal. Dado que é frequentemente essencial para as empresas realizarem sinergias, existe um grande número destes acordos em numerosos sectores. As novas disposições da Comissão actualizam e clarificam as modalidades de aplicação das regras da concorrência nesta matéria, de modo que as empresas possam avaliar melhor a conformidade dos seus acordos de cooperação com a regulamentação europeia. As alterações dizem principalmente respeito à normalização, ao intercâmbio de informações e à investigação e desenvolvimento (I&D).

O Vice-Presidente da Comissão, responsável pela política da concorrência, Joaquín Almunia declarou: «Um dos objectivos essenciais das novas regras consiste em contribuir para a estratégia «Europa 2020» da Comissão, promovendo em especial a inovação e a competitividade. As novas orientações e regulamentos de isenção por categoria darão às empresas a liberdade necessária para cooperar num mercado globalizado, minimizando ao mesmo tempo o risco da celebração de acordos prejudiciais para o sector em causa e para os consumidores.»

A Comissão adoptou hoje um conjunto de orientações revistas e dois regulamentos que definem a forma como os concorrentes podem cooperar sem infringir as regras da concorrência da UE. As «orientações horizontais» proporcionam um quadro para a análise das formas mais comuns de cooperação horizontal, como os acordos em matéria de I&D, de produção, de aquisição, de comercialização, de normalização, de condições-tipo e de intercâmbio de informações. Os dois regulamentos isentam das regras da concorrência certos acordos de I&D, de especialização e de produção que são pouco susceptíveis de suscitar preocupações de concorrência.

Dois dos elementos essenciais da reforma são o novo capítulo das orientações horizontais consagrado ao intercâmbio de informações e uma revisão substancial do capítulo sobre os acordos de normalização.

As orientações promovem um sistema de normalização aberto e transparente, aumentando assim a transparência dos custos das licenças respeitantes aos direitos da propriedade intelectual (DPI) utilizados nas normas. O novo capítulo sobre a normalização estabelece os critérios que devem ser respeitados para que a Comissão não conteste um acordo de normalização («esfera de admissibilidade automática»). Além disso, o capítulo dá indicações claras em relação aos acordos de normalização que não cumprem os critérios da «esfera de admissibilidade automática», a fim de permitir que as empresas avaliem se os seus acordos estão em conformidade com direito da concorrência da UE.

Determinados organismos de normalização podem ter interesse em prever que os seus membros divulguem unilateralmente, antes da elaboração de uma norma, o montante máximo que cobrariam pelos seus direitos de propriedade intelectual (DPI) se estes forem incluídos numa norma. Um sistema deste tipo poderia permitir ao organismo de normalização e ao sector em causa tomarem uma opção informada do ponto de vista da qualidade e do preço no momento de seleccionar a tecnologia a ser incluída numa norma. As regras alteradas clarificam que tal sistema não infringiria em principio as regras da concorrência da UE.

O intercâmbio de informações pode favorecer a concorrência, nomeadamente quando permite às empresas recolher dados sobre o mercado, aumentando assim a sua eficiência e dando uma resposta mais adequada às necessidades dos seus clientes. Contudo, também existem situações em que o intercâmbio de informações sobre o mercado pode ser prejudicial para a concorrência, por exemplo quando as empresas utilizam informações sensíveis para alinhar os seus preços. As orientações indicam de modo claro e completo a forma como deve ser apreciada a compatibilidade do intercâmbio de informações com o direito da concorrência da UE.

Com vista a facilitar a inovação na Europa, a Comissão alargou consideravelmente o âmbito do regulamento de isenção por categoria a favor da I&D, que abrange agora não apenas as actividades de I&D exercidas conjuntamente, mas também os acordos relativos a «actividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração», isto é actividades financiadas por uma das partes do acordo e realizadas pela outra. Além disso, o novo regulamento confere às partes mais possibilidades de explorar conjuntamente os resultados da I&D.

As orientações horizontais entrarão em vigor assim que forem publicadas no Jornal Oficial da UE, o que deverá acontecer nos próximos dias. Os dois regulamentos entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2011 e prevêem um período de transitório de dois anos, durante o qual os regulamentos anteriores permanecem em vigor em relação aos acordos que reúnem as condições desses regulamentos, mas não são abrangidos pelos novos regulamentos.

Contexto

De entre os acordos horizontais investigados recentemente pela Comissão incluem‑se o Oneworld (ver IIP/10/936), Classificação dos navios (IP/09/1513) ou IPCom (MEMO/09/549).

A questão «emboscada» através de uma patente (patent ambush) foi investigada pela Comissão no âmbito do processo Rambus (verIP/09/1897).

As novas regras substituem as orientações horizontais anteriores e os dois regulamentos de isenção por categoria relativos aos acordos de I&D e de especialização e de produção conjunta, que entraram em vigor em 2001.

Os projectos das novas regras foram publicados em Maio de 2010 para consulta pública. A reacção das partes interessadas foi em geral positiva. Consequentemente, os projectos foram revistos a fim de ter em conta as observações das partes interessadas.

As novas orientações horizontais e os regulamentos podem ser consultados no seguinte endereço electrónico:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/legislation/horizontal.html

Para mais informações, ver o documento «Perguntas e Respostas» A MEMO/10/676.


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