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Reforçar as sanções por infracção das regras dos serviços financeiros da UE: o caminho a seguir

European Commission - IP/10/1678   08/12/2010

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IP/10/1678

Bruxelas, 8 de Dezembro de 2010

Reforçar as sanções por infracção das regras dos serviços financeiros da UE: o caminho a seguir

A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação que define vias possíveis para reforçar os regimes de sanções no sector dos serviços financeiros da UE. Neste momento, as regras variam bastante entre os Estados-Membros, podendo-se dizer que frequentemente não servem como dissuasor eficaz. Com base numa análise dos regimes nacionais de sanções por infracção das regras que transpõem algumas das mais importantes directivas da UE em matéria de serviços financeiros, a comunicação indica áreas a aperfeiçoar e sugere possíveis acções da UE para se conseguir maior convergência e eficiência entre esses regimes. As partes interessadas podem enviar os seus contributos até 19 de Fevereiro de 2011.

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, afirmou: «Se uma instituição financeira não cumprir as regras da UE no domínio dos serviços financeiros, os respectivos agentes e executivos terão de entender que, ao contrário do que actualmente acontece com demasiada frequência, não lograrão os seus intuitos e que a resposta será dura, independentemente do ponto da Europa em que a infracção ocorrer. A comunicação hoje adoptada estabelece uma via tendente a assegurar que os poderes sancionatórios serão mais fortes e convergentes em toda a Europa, para conseguirmos proteger melhor os interesses dos cidadãos.»

A comunicação baseia-se num levantamento intersectorial sobre a coerência, a equivalência e o exercício efectivo dos poderes sancionatórios nos Estados-Membros, realizado pelos três comités de supervisores (Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária – CAESB, Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma – CAESSPCR, e Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários – CARMEVM)1. O levantamento abrangeu algumas das mais importantes directivas aplicáveis ao sector financeiro, incluindo a legislação relativa a valores mobiliários, banca e seguros.

Elementos fundamentais da comunicação:

1. Regras de sancionamento divergem amplamente entre Estados-Membros

A crise financeira demonstrou que as regras do mercado financeiro nem sempre são respeitadas e aplicadas como deveriam, em toda a União. Assegurar a devida aplicação das regras da UE é, primordialmente, um dever das autoridades nacionais, a quem compete impedir que as instituições financeiras violem as referidas regras e sancionar as infracções cometidas no seu território. Mas as autoridades nacionais têm de agir de forma coordenada e integrada.

A comunicação constata que as sanções previstas pelos Estados-Membros divergem em aspectos fulcrais, como os tipos de sanções aplicáveis e o nível das coimas. Esta questão é importante, porque, quando as regras a cumprir são de âmbito europeu, faz sentido que a resposta à sua infracção seja igualmente coerente a nível europeu. Pode haver o risco de empresas ou cidadãos exercerem as suas actividades onde as sanções forem mais ténues ou menos prováveis. O sistema vigente nem sempre parece óptimo em termos de eficácia, proporcionalidade ou dissuasão.

2. Sugestões para convergência e reforço dos regimes de sanções

As divergências assinaladas na comunicação podem criar distorções da concorrência no mercado interno. Mas, incontestavelmente, são também passíveis de minar a protecção dos consumidores, a integridade do mercado e a confiança no sector financeiro. A não-execução das regras da UE num Estado-Membro pode ter repercussões significativas para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro noutro Estado-Membro.

Por conseguinte, a Comissão considera que, para prevenir o risco de um funcionamento incorrecto dos mercados financeiros, é necessária maior convergência entre os regimes de sanções, o que poderá ser conseguido estabelecendo normas mínimas comuns em relação a certas questões que são fundamentais para obter regimes sancionatórios eficazes, proporcionados e dissuasores. Nesta acepção, poderão ser contemplados os tipos de sanções aplicáveis (ponderando inclusivamente a opção de sanções penais e civis), o nível dessas sanções, a aplicação de sanções a instituições financeiras e a pessoas singulares responsáveis por infracções e a publicação das sanções.

Próximas etapas

A Comissão fica a aguardar comentários sobre as propostas de política apresentadas na comunicação, devendo os contributos ser enviados para markt-sanctions-consultation@ec.europa.eu até 19 de Fevereiro de 2011. Com base nos comentários recebidos, a Comissão decidirá em 2011 de eventuais propostas sobre o reforço dos regimes de sanções.

Informações gerais

O reforço dos regimes de sanções é um dos elementos da reforma do sector financeiro, complementando a actividade noutras vertentes, já iniciada ou de natureza mais «preventiva», designadamente no que respeita a uma supervisão eficaz e à governação das empresas.

Conforme reconhece o relatório de Larosière: «A supervisão não pode ser eficaz com regimes sancionatórios débeis e extremamente variáveis. É essencial que, na UE e fora dela, qualquer supervisor possa aplicar regimes sancionatórios suficientemente convergentes, estritos e com efeito dissuasor.»2

O estabelecimento de regimes sancionatórios eficazes e suficientemente convergentes é o necessário corolário da instituição, a 1 de Janeiro de 2011, das novas autoridades europeias de supervisão (cf. MEMO/10/434), que trarão melhoramentos à coordenação das actividades das autoridades nacionais encarregadas de fazer cumprir a lei.

A questão de sanções mais eficazes é também objecto de acordo a nível mundial. Na cimeira realizada em Washington a 15 de Novembro de 2008, os líderes do G20 acordaram quanto à aplicação de um plano de acção para a reforma dos mercados financeiros que inclua acções destinadas a proteger os mercados e os investidores contra condutas ilícitas e assegure a instituição de regimes sancionatórios adequados. Intensificar a imposição efectiva da regulamentação e as medidas correctivas é outro dos objectivos da recente reforma da regulamentação financeira nos Estados Unidos.

Para mais informações:

MEMO/10/660

http://ec.europa.eu/internal_market/finances/sanctions_en.htm

1 :

Os relatórios dos três comités podem ser consultados nos respectivos sítios Web: http://www.c-ebs.org/home.aspx, http://www.cesr-eu.org/, https://www.ceiops.eu/

2 :

Relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Supervisão Financeira, presidido por Jacques de Larosière, 25.2.2009, ponto 201.


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