Navigation path

Left navigation

Additional tools

IP/10/1661

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2010

A Comissão Europeia está preparada para encetar negociações com os EUA sobre um acordo relativo aos dados pessoais para lutar contra o terrorismo e a criminalidade

Os Ministros da Justiça da UE aprovaram hoje o início de negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre um acordo de protecção dos dados pessoais no âmbito da cooperação para combater o terrorismo e a criminalidade. A Comissão Europeia adoptou o projecto de mandato para negociar o referido acordo em 26 de Maio de 2010 (ver IP/10/609). O objectivo consiste em assegurar um nível elevado de protecção de informações pessoais, como os dados de passageiros ou informações financeiras, transferidas no quadro da cooperação transatlântica em matéria penal. Quando estiver em vigor, o acordo melhorará o direito dos cidadãos de acederem, rectificarem ou suprimirem dados, quando estes forem tratados para efeitos da prevenção, investigação, detecção ou acção penal, nomeadamente do terrorismo.

«A protecção dos dados pessoais é um direito fundamental dos cidadãos da UE. Para garantir este direito, devemos ser ambiciosos na nossa abordagem da protecção dos dados pessoais, tanto no território nacional como no estrangeiro», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «A decisão de hoje dá-nos luz verde para negociar um acordo forte e coerente com os Estados Unidos, que estabeleça um equilíbrio entre os direitos pessoais protegidos juridicamente e a sólida cooperação de que necessitamos para lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Aguardo com interesse a reunião com os meus homólogos dos EUA em Washington, na próxima semana, para dar início a estas importantes negociações.»

Desde 11 de Setembro de 2001 e dos ataques terroristas subsequentes na Europa, a UE e os EUA intensificaram a sua cooperação policial e judiciária em matéria penal. O facto de partilhar informações relevantes constitui um elemento essencial da cooperação efectiva na luta contra a criminalidade, tanto na UE como com os EUA. Um elemento importante desta cooperação é a transferência e o tratamento de dados pessoais para efeitos da prevenção, investigação, detecção ou acção penal contra crimes, incluindo o terrorismo.

Tanto a UE como os EUA estão empenhados na protecção dos dados pessoais e da privacidade. Contudo, continuam a ter abordagens diferentes em relação à protecção dos dados pessoais, o que suscitou alguma controvérsia no passado no âmbito das negociações de acordos em matéria de intercâmbio de informações (nomeadamente o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo ou os Registos de Identificação de Passageiros). O objectivo das negociações hoje aprovadas consiste igualmente em examinar e ultrapassar essas divergências.

Na sequência da decisão de hoje dos Ministros da Justiça, a Comissão tem agora um mandato para negociar um acordo‑quadro relativo à protecção dos dados pessoais transferidos para as autoridades competentes da UE e dos EUA e objecto de tratamento por essas mesmas autoridades. O mandato tem por objectivo alcançar um acordo que:

  • estabeleça um conjunto coerente e harmonizado de normas de protecção dos dados, que inclua princípios essenciais como a proporcionalidade, minimização dos dados, períodos mínimos de conservação e limitação da finalidade;

  • contenha todos as normas necessárias de protecção dos dados em conformidade com as normas da UE existentes sobre protecção de dados, como direitos pessoais protegidos juridicamente, tutela administrativa e judicial ou uma cláusula de não discriminação;

  • garanta a aplicação efectiva das normas de protecção dos dados e respectivo controlo por autoridades públicas independentes.

O acordo não constituirá a base jurídica para as transferências específicas de dados pessoais entre a UE e os EUA, sendo sempre necessária uma base jurídica específica para este tipo de transferência de dados. O novo acordo UE-EUA relativo à protecção de dados passará então a aplicar-se a estas transferências de dados.

A Comissão manterá o Parlamento Europeu inteiramente informado em todas as fases das negociações.

Antecedentes

A protecção dos dados pessoais encontra-se consagrada no artigo 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Carta está integrada no Tratado de Lisboa e é juridicamente vinculativa na UE e nos Estados-Membros da UE quando aplicam o direito da União. O Tratado de Lisboa (artigo 16.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) declara que a UE estabelece as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União.

O Parlamento Europeu, numa Resolução de 26 de Março de 2009, apelou a um acordo UE-EUA que assegure a protecção adequada das liberdades cívicas e dos dados pessoais. Em Dezembro de 2009, o Conselho Europeu convidou a Comissão a propor uma recomendação «com vista à negociação de um acordo sobre protecção e, se necessário, partilha de dados para fins de aplicação da lei com os Estados Unidos da América».

Em 26 de Maio de 2010, a Comissão propôs um projecto de mandato para a negociação de um acordo de protecção dos dados pessoais entre a UE e os EUA (IP/10/609 e MEMO/10/216).

Em 4 de Novembro de 2010, a Comissão propôs a sua estratégia para modernizar o quadro de normas de protecção dos dados da UE (ver IP/10/1462).

O Parlamento Europeu acolheu com satisfação e apoiou a proposta da Comissão numa Resolução de 11 de Novembro de 2010.

Informações complementares

Sala de imprensa da DG Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página Web de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website