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Direito a um processo equitativo: os governos da UE aprovam legislação que assegura o direito dos suspeitos à informação nos processos penais

European Commission - IP/10/1652   03/12/2010

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IP/10/1652

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2010

Direito a um processo equitativo: os governos da UE aprovam legislação que assegura o direito dos suspeitos à informação nos processos penais

Os Estados-Membros da UE deram hoje o seu apoio a um projecto de legislação que assegura aos acusados o direito à informação em processos penais, apenas quatro meses depois da apresentação da proposta da Comissão (ver IP/10/989). Os suspeitos de uma infracção penal terão de ser informados dos seus direitos numa língua que compreendam. A medida assegurará que os países da UE disponibilizam a todas as pessoas detidas – ou objecto de um mandado de detenção europeu - uma Carta de Direitos de que constam os seus direitos fundamentais durante a tramitação do processo penal. A Comissão forneceu aos Estados-Membros um modelo dessa carta, que será traduzida em 22 línguas da UE. O Parlamento Europeu terá agora de votar esta medida. Paralelamente ao direito à tradução e à interpretação (ver IP/10/1305 e MEMO/10/351), o direito à informação em processos penais faz parte de uma série de medidas visando garantir processos equitativos, cuja finalidade consiste em reforçar a confiança no espaço único de justiça na UE.

«O acordo a que chegaram hoje os Ministros da Justiça da UE sobre a Carta de Direitos é uma nova etapa que contribuirá para garantir aos suspeitos o direito a um julgamento equitativo nos processos penais no conjunto dos países da UE», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «Estou extremamente satisfeita com a rapidez com que os Governos da UE tomaram uma posição em relação a esta importante medida e estou confiante que o Parlamento Europeu procederá rapidamente à sua votação, já que trará resultados concretos para os cidadãos. Estamos a construir um verdadeiro espaço único de justiça, que reforçará a confiança mútua entre os cidadãos e as autoridades judiciárias nos 27 Estados-Membros. Estamos a desenvolver esforços para assegurar que sejam respeitadas normas processuais mínimas no conjunto da UE.»

Quando entrar em vigor, a nova medida deverá garantir que as autoridades policiais e o Ministério Público forneçam aos suspeitos informações sobre os seus direitos. Na sequência de uma detenção, as autoridades darão estas informações por escrito – a Carta de Direitos – numa linguagem simples e acessível. Será fornecida aos suspeitos independentemente do motivo da detenção, quer o indivíduo a solicite ou não, e será traduzida caso necessário.

A Carta de Direitos incluirá aspectos práticos sobre os direitos das pessoas acusadas:

  • o direito a um advogado;

  • o direito de ser informado das acusações formuladas e, se for caso disso, o direito de acesso ao processo;

  • o direito à interpretação e à tradução para as pessoas que não compreendem a língua do processo;

  • o direito a comparecer rapidamente perante um tribunal após a detenção.

A Carta de Direitos ajudará a evitar erros judiciários e a reduzir o número de recursos. Num caso recente, os tribunais britânicos deram execução a um mandado de detenção europeu proveniente de Portugal respeitante a um cidadão britânico. A execução deste mandado relativo a uma pena de prisão de dois anos demorou mais de 14 meses e necessitou de seis decisões judiciais antes de ser executado. A justiça teria sido mais rápida e menos onerosa se as informações relativas à acusação tivessem sido prestadas desde o início do processo penal. Além disso, teria permitido igualmente evitar recursos supérfluos.

Na UE, há mais de 8 milhões de processos penais todos os anos. Actualmente, a probabilidade de os cidadãos serem correctamente informados sobre os seus direitos em caso de detenção varia em função dos Estados‑Membros da UE, embora cada um dos 27 países tenha subscrito o direito a um julgamento equitativo previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em alguns Estados‑Membros, os suspeitos só recebem uma informação oral sobre os seus direitos processuais, enquanto noutros, a informação escrita é técnica e complexa, apenas sendo prestada a pedido do interessado.

Antecedentes

O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, permite à UE adoptar medidas para reforçar os direitos dos cidadãos da UE, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os direitos das pessoas no âmbito do processo penal.

O direito a um tribunal imparcial e os direitos de defesa estão previstos nos artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A Directiva relativa ao direito à informação nos processos penais é a segunda etapa de uma série de medidas visando estabelecer normas comuns da UE em processos penais.

A primeira medida, que concedeu aos suspeitos o direito à tradução e à interpretação, já foi aprovada pelo Conselho (IP/10/1305). A segunda medida – a Carta de Direitos - foi proposta pela Comissão em Julho de 2010 (IP/10/989) e aprovada hoje pelo Conselho da União Europeia. As próximas medidas, previstas pela Comissão para 2011, serão uma directiva relativa ao direito de acesso a um advogado, seguida por um acto relativo ao direito de comunicar com familiares, empregadores e autoridades consulares.

Informações complementares

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página Internet de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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