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IP/10/1592

Bruxelas, 24 de Novembro de 2010

Transporte ferroviário: Comissão saúda melhoramentos na legislação nacional da Áustria, da França e de Portugal e reduz âmbito das infracções

A Comissão Europeia saudou hoje os melhoramentos introduzidos pela Áustria, pela França e por Portugal na respectiva legislação nacional relativa ao transporte ferroviário e, consequentemente, reduziu o âmbito dos processos de infracção contra estes países. Dado, porém, que em qualquer deles continuam por resolver outras questões importantes, a Comissão vai prosseguir os processos perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Áustria, França e Portugal contam-se entre os treze Estados-Membros que a Comissão, em Junho de 2010, remeteu para o Tribunal por não terem transposto correctamente as directivas do «primeiro pacote ferroviário», que abre o mercado ferroviário da União à concorrência (cf. IP/10/807).

Melhoramentos significativos

A França notificou a Comissão de que vai instituir a partir de 1 de Dezembro de 2010, em conformidade com o «primeiro pacote ferroviário», uma entidade reguladora do sector do transporte ferroviário, de natureza independente. Por outro lado, pôs termo à intervenção do Estado na determinação das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária, as quais passam a ser fixadas pelo gestor da infra-estrutura.

O estabelecimento de uma entidade independente para regular o sector do transporte ferroviário é um passo decisivo na abertura do mercado dos serviços ferroviários à concorrência. A entidade reguladora tem, nomeadamente, de impedir discriminações entre operadores ferroviários no acesso à infra-estrutura. A transferência do poder de fixar as taxas de utilização da infra-estrutura, do Estado para o gestor da infra-estrutura, vai reforçar a independência deste último a nível de gestão e assegurar que ele possa agir de acordo com critérios económicos e empresariais.

Portugal e a Áustria instituíram um regime de desempenho para minimizar perturbações na rede. Tais regimes prevêem incentivos aos gestores da infra-estrutura e aos operadores ferroviários, a fim de evitar perturbações e, desse modo, optimizar a utilização da infra-estrutura ferroviária.

Efeito prático de uma transposição incorrecta

A transposição incorrecta das directivas do primeiro pacote ferroviário origina obstáculos no acesso ao mercado e falta de transparência nas condições de acesso, impedindo o estabelecimento de um mercado único funcional e de condições equitativas para a prestação de serviços ferroviários da União Europeia. Para o estabelecimento de condições de mercado justas e não-discriminatórias, são também essenciais, no sector do transporte ferroviário, entidades reguladoras fortes, independentes e com poder para tomar decisões eficazes em matéria de tarifação e de acesso ao mercado.

Próximas etapas

Em qualquer dos três países – Áustria, França ou Portugal – continuam por resolver questões importantes, como a independência das funções essenciais do gestor da infra-estrutura na Áustria e em França, problemas relativos à tarifação em França e, quanto a Portugal, a independência da empresa de transporte ferroviário a nível de gestão, bem como a insuficiência das disposições destinadas a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas do gestor da infra-estrutura. Por conseguinte, a Comissão confirma a sua anterior decisão de remeter os processos para o Tribunal de Justiça da UE, embora com um âmbito reduzido.

O procedimento por infracção continua, relativamente aos seguintes Estados-Membros: República Checa, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Polónia, Eslovénia e Espanha (cf. IP/10/807).

Para mais informações sobre processos por infracção na UE, consultar MEMO/10/605


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