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Ambiente: Comissão requer que Portugal cumpra o acórdão do Tribunal sobre acidentes industriais

European Commission - IP/10/1580   24/11/2010

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IP/10/1580

Bruxelas, 24 de Novembro de 2010

Ambiente: Comissão requer que Portugal cumpra o acórdão do Tribunal sobre acidentes industriais

A Comissão Europeia está a requerer a Portugal que cumpra um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre planeamento das medidas de emergência para acidentes industriais graves. Em Setembro de 2009, o Tribunal constatou que Portugal não estava a aplicar a Directiva Seveso, que obriga os Estados-Membros a elaborarem planos de emergência para cobrir acidentes graves que envolvam substâncias perigosas. A Comissão ainda não foi notificada, mais de um ano após o acórdão, dos planos para 50 instalações. Sob recomendação do Comissário responsável pelo ambiente Janez Potočnik, a Comissão está, por conseguinte, a emitir uma notificação para cumprir ao abrigo do procedimento por infracção em curso. Se as medidas necessárias não forem tomadas pelas autoridades portuguesas, a Comissão pode decidir intentar novamente uma acção contra Portugal, junto do Tribunal, para solicitar a aplicação de sanções financeiras.

Em 15 de Outubro de 2009, o Tribunal de Justiça Europeu declarou que Portugal não tinha elaborado planos de emergência externos para um elevado número de estabelecimentos abrangidos pela Directiva Seveso, um diploma legislativo destinado a controlar os riscos decorrentes de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.

Em conformidade com a Directiva 96/82/CE (Seveso), os planos de emergência são elaborados para proporcionar um quadro para conter e controlar incidentes a fim de minimizar os seus efeitos, e limitar os danos provocados aos cidadãos, ao ambiente e aos bens. Tais planos abrangem as medidas que devem ser tomadas fora de instalações durante um acidente ou emergência grave. Os planos devem conter acções de atenuação dentro e fora do local e igualmente incluir disposições destinadas a fornecer ao público informações específicas relacionadas com o acidente e o comportamento a adoptar.

Portugal indicou que existiam planos para quatro instalações, e que estavam a ser elaborados planos para mais 50 instalações que deveriam estar concluídos no primeiro trimestre de 2010.

Mas dado que Portugal não forneceu ulteriormente qualquer confirmação, a Comissão concluiu que as medidas necessárias para cumprir o acórdão de 15 de Setembro de 2009 não foram adoptadas, estando a ser enviada uma notificação para cumprir. Caso as autoridades portuguesas não tomem as medidas adequadas, a Comissão pode decidir remeter o processo para o Tribunal e solicitar a aplicação de sanções financeiras.

Para dados estatísticos actuais sobre infracções em geral, consultar:

http://ec.europa.eu/environment/legal/implementation_en.htm

Para mais pormenores sobre os procedimentos por infracção em geral, ver

MEMO/10/605


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