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Ambiente: Comissão solicita à Bélgica e a Portugal que cumpram a legislação da UE sobre avaliações ambientais estratégicas

European Commission - IP/10/1564   24/11/2010

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IP/10/1564

Bruxelas, 24 de Novembro de 2010

Ambiente: Comissão solicita à Bélgica e a Portugal que cumpram a legislação da UE sobre avaliações ambientais estratégicas

A Comissão Europeia insta a Bélgica e Portugal a adoptarem medidas de aplicação da legislação da UE sobre a avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente. A legislação em vigor sobre avaliações ambientais estratégicas na Bélgica e Portugal contém um certo número de lacunas. Sob recomendação do Comissário responsável pelo ambiente Janez Potočnik, a Comissão envia agora, por conseguinte, a ambos os países um parecer fundamentado. Os Estados-Membros têm dois meses para dar cumprimento ao parecer. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão pode submeter os processos ao Tribunal de Justiça Europeu.

A Comissão está a solicitar à Bélgica e Portugal que melhorem a aplicação da Directiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. A actual legislação em ambos os países contém algumas lacunas.

Em Outubro de 2009, a Comissão notificou ambos os países de que a sua legislação nacional não estava inteiramente em conformidade com a directiva. Em Junho de 2010, foi enviada à Bélgica uma nova notificação.

Na Bélgica, por exemplo, a legislação nas regiões não assegura que Estados-Membros limítrofes sejam consultados caso os planos e programas sejam susceptíveis de os afectar. Algumas regiões anunciaram uma nova legislação nesta área, mas que ainda não foi adoptada. Por conseguinte, é agora enviado um parecer fundamentado.

Foram igualmente identificados problemas na legislação portuguesa. As autoridades portuguesas não são obrigadas a divulgar as razões porque não realizaram uma avaliação ambiental de um plano ou programa. A legislação não prevê a obrigatoriedade de informar as autoridades noutros Estados-Membros, ou de uma declaração resumindo a forma como as considerações ambientais foram integradas no plano ou programa.

A Bélgica e Portugal têm dois meses para dar cumprimento à legislação da UE.

Antecedentes

Ao abrigo da directiva sobre a avaliação ambiental estratégica, os planos e programas elaborados pelas autoridades a nível nacional, regional e local, e que sejam susceptíveis de produzir efeitos significativos sobre o ambiente, são obrigados a ser submetidos a uma avaliação de impacto ambiental. Tal permite que considerações ambientais sejam integradas na preparação e na adopção destes planos e programas, não deixando de contribuir simultaneamente para o desenvolvimento sustentável.

A avaliação ambiental tem lugar durante a fase de preparação de tais planos e antes da sua adopção. Inclui um relatório ambiental do qual constam, de forma pormenorizada, os prováveis efeitos ambientais importantes e as alternativas razoáveis, bem como consultas junto do público, das autoridades com responsabilidades ambientais e de outros Estados-Membros caso se possam vir a verificar efeitos transfronteiriços significativos. É, por conseguinte, um importante instrumento de informação para os cidadãos da UE.

Para dados estatísticos actuais sobre infracções em geral, consultar:

http://ec.europa.eu/environment/legal/implementation_en.htm

Para mais pormenores sobre os procedimentos por infracção em geral, ver

MEMO/10/605


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