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IP/10/1560

Bruxelas, 24 de Novembro de 2010

Livre circulação de capitais: a Comissão pretende que Portugal cumpra o acórdão do Tribunal sobre os poderes especiais na Portugal Telecom

A Comissão Europeia decidiu hoje solicitar a Portugal informações sobre as medidas adoptadas para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça, de Julho de 2010 (Processo C-171/08), no sentido de que os direitos especiais do Estado português na Portugal Telecom violavam as regras da UE em matéria de livre circulação de capitais. O Tribunal de Justiça da UE considerou que as acções privilegiadas (golden shares) do Estado português constituem uma restrição injustificada à livre circulação de capitais e que, ao manter esses privilégios, Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados. Portugal tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas. Se persistir a situação de incumprimento, a Comissão pode remeter novamente o caso ao Tribunal e solicitar-lhe a imposição de uma sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo a Portugal.

Qual é o objectivo da regulamentação da UE em questão?

A livre circulação de capitais é uma das «quatro liberdades» do Mercado Único. Permite a existência de mercados e serviços integrados, abertos, concorrenciais e eficientes na Europa. Os cidadãos podem executar diferentes operações no estrangeiro, que vão desde a abertura de contas bancárias à compra de acções em companhias estrangeiras, ao investimento nas praças que proporcionem maior retorno ou à compra de bens imobiliários. As empresas, por seu lado, podem deter participações ou a propriedade de empresas noutros países europeus e participar activamente na respectiva gestão.

De que forma é que Portugal não está a cumprir as regras?

No âmbito do processo de privatização da Portugal Telecom, foi concedida ao Estado português e a outras entidades públicas uma participação privilegiada no capital da empresa (acções da categoria «A»). Embora o número de acções da categoria «A» tenha vindo a diminuir com as sucessivas fases da privatização, os privilégios que conferem, tal como definidos nos estatutos da Portugal Telecom, têm-se mantido. Esses privilégios incluem poderes especiais no que respeita a importantes decisões empresariais relacionadas com a Portugal Telecom, como por exemplo a necessidade de aprovação pela maioria das acções de categoria «A» em caso de aquisição de participações superiores a 10% do capital da empresa. Ainda nos termos dos estatutos da Portugal Telecom, certas decisões importantes do ponto de vista empresarial, como qualquer decisão de alteração dos próprios estatutos, não podem ser aprovadas sem a maioria dos votos associados às acções de categoria «A».

A Comissão, que considera que esses direitos especiais violam as regras da UE, remeteu o caso ao Tribunal de Justiça da UE em 2008 (ver IP/08/120). Em 8 de Julho de 2010, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se no sentido de que «…ao manter na Portugal Telecom SGPS SA direitos especiais como os previstos nos estatutos da referida sociedade a favor do Estado e de outras entidades públicas, atribuídos em conexão com acções privilegiadas («golden shares») do Estado na Portugal Telecom, (…)», Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem no quadro da livre circulação de capitais por força do artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Tribunal rejeitou diversas justificações apresentadas por Portugal em sua defesa - razões de segurança pública, eventual perturbação do mercado de capitais e concorrência no mercados das telecomunicações. Ao declarar a ilegalidade dos direitos especiais do Estado português na Portugal Telecom, o Tribunal veio confirmar a jurisprudência decorrente de uma longa série de decisões anteriores contra diversos Estados-Membros com direitos especiais em empresas privatizadas. Desde o acórdão do Tribunal, e apesar de ter recebido no início de Setembro uma resposta ao ofício que enviara em Julho, em que se dizia que Portugal estava a estudar a melhor maneira de dar seguimento ao acórdão, a Comissão não foi informada pelas autoridades portuguesas sobre as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Quais os prejuízos para os cidadãos e as empresas?

Em resultado dos direitos especiais mantidos pelo Estado português, os investidores directos são impedidos de participar efectivamente na gestão e controlo da Portugal Telecom. Por outro lado, o valor das acções detidas pelos cidadãos poderá ser prejudicado por existir o risco de que o Estado possa não aprovar uma decisão importante que tenha sido proposta pelos órgãos sociais da empresa como servindo os melhores interesses da própria empresa e dos seus accionistas ordinários.

Mais informações

Livre circulação de capitais:

http://ec.europa.eu/internal_market/capital/index_en.htm

Informações actualizadas sobre os processos por infracção respeitantes a todos os Estados-Membros:

http://ec.europa.eu/community_law/index_en.htm

Para mais informações sobre os processos por infracção, consultar MEMO/10/605.


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