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Comissão delineia modelo para política agrícola comum pós-2013 com visão de futuro

European Commission - IP/10/1527   18/11/2010

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IP/10/1527

Bruxelas, 18 de Novembro de 2010

Comissão delineia modelo para política agrícola comum pós-2013 com visão de futuro

A Comissão Europeia publicou hoje a Comunicação intitulada «A PAC no horizonte 2020: Alimentação, recursos naturais e territoriais – responder aos desafios do futuro». A reforma pretende tornar o sector agrícola europeu mais dinâmico e competitivo, além de mais eficaz na resposta à estratégia Europa 2020, que visa estimular um crescimento sustentável, inteligente e inclusivo. O documento delineia três opções de aprofundamento da reforma. Na sequência da discussão destas ideias, a Comissão apresentará propostas legislativas formais em meados de 2011.

Na caracterização que hoje fez da comunicação, o Comissário europeu responsável pela pasta da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Dacian Cioloş, sublinhou a importância de tornar a PAC «mais ecológica, justa, eficiente e eficaz», acrescentando: «A PAC não é só para agricultores, é para todos os cidadãos da União Europeia – enquanto consumidores e contribuintes. Importa, pois, concebermos a nossa política de uma forma mais compreensível para o público em geral e tornando claros os benefícios públicos que os agricultores trazem à sociedade no seu todo. A agricultura europeia tem de ser competitiva do ponto de vista ambiental, e não apenas do ponto de vista económico.»

Alguns meses antes, a Comissão realizara um debate público e uma grande conferência sobre o futuro da PAC. Na sua grande maioria, os contributos identificaram três objectivos principais da política agrícola comum:

  • produção viável de alimentos (fornecimento de alimentos seguros e suficientes, no contexto de uma procura mundial crescente, da crise económica e de uma volatilidade muito maior do mercado, a fim de contribuir para a segurança alimentar);

  • gestão sustentável dos recursos naturais e acção climática (os agricultores têm frequentemente de pôr as considerações ambientais à frente das considerações económicas – mas esses custos não são remunerados pelo mercado);

  • manter o equilíbrio territorial e a diversidade das zonas rurais (a agricultura continua a ser um motor económico e social decisivo nas zonas rurais e um importante factor de conservação da vitalidade do espaço natural).

Esta comunicação debruça-se sobre os futuros instrumentos que melhor poderão ajudar a alcançar aqueles objectivos. Em relação aos pagamentos directos, a comunicação aponta a importância da redistribuição, reformulação e focalização do apoio, com base em critérios objectivos e equitativos, facilmente compreensíveis para o contribuinte. Estes critérios devem ser simultaneamente económicos (assinalando o vector dos pagamentos directos relacionado com o «apoio ao rendimento») e ambientais (reflectindo os bens públicos produzidos pelos agricultores), com o apoio mais bem orientado para os agricultores activos. Deve ser organizada uma distribuição mais equitativa dos fundos de modo económica e politicamente viável, com uma transição para evitar perturbações drásticas.

Uma abordagem possível consistiria num pagamento básico de apoio ao rendimento (que poderia ser uniforme por região – mas não forfetário a nível da UE – com base em novos critérios e com um limite máximo definido); mais um pagamento ambiental obrigatório para acções adicionais (anuais) que ultrapassem as regras básicas da condicionalidade (como coberto vegetal, rotação de culturas, pastagem permanente ou retirada da produção por motivos ecológicos); mais um pagamento para condicionantes naturais específicas (definidas a nível da UE) e complementando montantes pagos através de medidas de desenvolvimento rural); mais uma opção de pagamento «não-dissociado» limitado, para actividades agrícolas particularmente sensíveis (semelhante à actual opção introduzida [ao abrigo do artigo 68.º] no exame de saúde da PAC). Um regime de apoio simples e específico deveria reforçar a competitividade das pequenas explorações agrícolas, reduzir a carga administrativa e contribuir para a vitalidade das zonas rurais.

Em relação às medidas de mercado, como a intervenção pública e as ajudas à armazenagem privada, poderá haver margem para racionalizar e simplificar medidas e, possivelmente, introduzir novos elementos relacionados com a melhoria do funcionamento da cadeia alimentar. Se bem que estes mecanismos fossem os instrumentos tradicionais da PAC, reformas subsequentes reforçaram a orientação de mercado na agricultura da União Europeia e reduziram-nos a medidas do tipo «rede de segurança» – a ponto de as existências públicas terem sido praticamente eliminadas. As medidas de mercado, que, ainda em 1991, justificavam 92% da despesa da política agrícola comum, em 2009 receberam apenas 7% do orçamento da PAC.

A política de desenvolvimento rural tem permitido aumentar a sustentabilidade económica, ambiental e social do sector agrícola e das zonas rurais, mas há fortes pressões no sentido de as considerações em matéria de ambiente, alterações climáticas e inovação serem plenamente integradas em todos os programas, de forma horizontal. Chama-se a atenção para a importância das vendas directas e dos mercados locais, bem como para as necessidades específicas dos jovens agricultores e dos estreantes. A integração da abordagem LEADER será aprofundada. Para maior eficácia, sugere-se a adopção de uma abordagem mais baseada nos resultados, eventualmente com objectivos quantificados. Um dos elementos novos da futura política de desenvolvimento rural deverá ser um conjunto de instrumentos (toolkit) para a gestão do risco, que permita lidar melhor com as incertezas do mercado e com a volatilidade do rendimento. No tratamento dos riscos associados à produção e ao rendimento, deverão ser facultadas opções aos Estados-Membros, desde um novo instrumento de estabilização do rendimento, compatível com a OMC, até ao reforço do apoio a instrumentos de seguro e fundos de investimento. Tal como no caso dos pagamentos directos, deverá haver uma nova atribuição dos fundos, baseada em critérios objectivos, limitando simultaneamente perturbações significativas do sistema actual.

A comunicação delineia três opções para a futura direcção da PAC, em resposta a estes grandes desafios: 1) corrigir as deficiências mais prementes da CAP com a introdução de alterações graduais; 2) tornar a CAP mais ecológica, justa, eficiente e eficaz; 3) abandonar progressivamente o apoio ao rendimento e as medidas de mercado e colocar a tónica nos objectivos relativos ao ambiente e às alterações climáticas. Em qualquer das três opções, a Comissão prevê a manutenção do actual sistema de dois pilares – o 1.º Pilar (abrangendo os pagamentos directos e as medidas de mercado, em que as regras são claramente definidas a nível da UE) e o 2.º Pilar (compreendendo medidas plurianuais de desenvolvimento rural, em que o quadro de opções é estabelecido a nível da UE mas a escolha final dos regimes fica ao critério dos Estados-Membros ou das regiões mediante gestão conjunta). Um outro elemento comum às três opções é a ideia de que o futuro sistema de pagamentos directos não pode basear-se em períodos de referência históricos, devendo antes ser ligado a critérios objectivos. «O sistema actual prevê regras distintas para a UE-15 e a UE‑12, o que não pode continuar para além de 2013», insistiu hoje o Comissário Cioloş. São também necessários critérios mais objectivos para as dotações relativas ao desenvolvimento rural.

Mais informações:

anexo: descrição das três grandes opções políticas

sítio Internet:

http://ec.europa.eu/agriculture/cap-post-2013/communication/index_en.htm

MEMO/10/587

ANEXO: DESCRIÇÃO DAS TRÊS OPÇÕES GERAIS

Pagamentos directos

Medidas de mercado

Desenvolvimento rural

Opção 1

Introduzir maior equidade na distribuição dos pagamentos directos entre os Estados-Membros (mantendo inalterado o actual sistema de pagamento directo)

Reforçar os instrumentos de gestão do risco

Racionalizar e simplificar os instrumentos existentes no mercado, se necessário

Manter a orientação de exame da saúde da PAC, que consiste em aumentar o financiamento para enfrentar os desafios relacionados com as mudanças climáticas, a água, a biodiversidade, a energia renovável e a inovação.

Opção 2

Introduzir maior equidade na distribuição dos pagamentos directos entre os Estados-Membros e uma mudança substancial na sua concepção.

Os pagamentos directos seriam compostos por:

uma taxa de base servindo de apoio ao rendimento,

um apoio adicional obrigatório para determinados bens públicos «ecológicos», por meio de acções agroambientais simples, generalizadas, anuais e não contratuais, com base nos custos suplementares para a realização destas acções,

um pagamento adicional para compensar condicionantes naturais específicas,

e uma componente de apoio não-dissociado voluntário para sectores e regiões específicos 1,

Introduzir um novo regime para as pequenas explorações.

Introduzir um limite máximo da taxa de base, para além de considerar a contribuição das grandes explorações para o emprego rural.

Racionalizar e simplificar os instrumentos existentes no mercado, se necessário

Ajustar e complementar os instrumentos existentes com vista ao seu melhor alinhamento com as prioridades da UE, centrando o apoio no ambiente, nas alterações climáticas e/ou na reestruturação e inovação, reforçando as iniciativas regionais e locais.

Reforçar os instrumentos de gestão de risco existentes e introduzir um instrumento de estabilização de rendimentos compatível com a caixa verde da OMC para compensar as perdas substancias de rendimento.

Pode prever se uma certa redistribuição dos recursos entre os Estados-Membros com base em critérios objectivos.

Opção 3

Eliminação progressiva dos pagamentos directos na sua forma actual

Em contrapartida, estabelecer pagamentos limitados para bens públicos ambientais e pagamentos adicionais para compensar as condicionantes naturais específicas

Suprimir todas as medidas de mercado, com a possível excepção das cláusulas de perturbação que podem ser activadas em tempos de crise grave

As medidas deverão centrar se essencialmente nas alterações climáticas e nos aspectos ambientais

1 :

Equivalente ao apoio não-dissociado actual, pago ao abrigo do artigo 68.º, e a outras medidas de ajuda não-dissociada.


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