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Bruxelas, 3 de Novembro de 2010

Resíduos nucleares: Comissão propõe normas de segurança para a eliminação final

A Comissão propôs hoje normas de segurança para a eliminação do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos provenientes de centrais nucleares e de actividades médicas ou de investigação. Em conformidade com a directiva hoje proposta, os Estados-Membros devem apresentar programas nacionais em que indiquem onde, quando e como procederão à construção e à gestão de depósitos finais com o objectivo de garantir as mais elevadas normas de segurança. Com a directiva, passam a ser juridicamente vinculativas e a ter carácter executório na União Europeia as normas de segurança acordadas a nível internacional.

O Comissário responsável pela Energia, Günther Oettinger, declarou: «A segurança é uma questão que diz respeito a todos os cidadãos e todos os países da UE, sejam eles a favor ou não da energia nuclear. Temos que nos assegurar de que dispomos das normas de segurança mais elevadas no mundo para proteger os nossos cidadãos, águas e solos da contaminação nuclear. A segurança é indivisível. Se ocorrer um acidente num país, pode ter também efeitos devastadores noutros países».

A Comissão propõe o estabelecimento de um quadro juridicamente vinculativo e executório da UE destinado a assegurar que todos os Estados-Membros apliquem as normas comuns desenvolvidas no contexto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para todas as fases da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos até à eliminação final.

Nomeadamente, a directiva estabelece que:

  • Os Estados-Membros devem elaborar programas nacionais no prazo de quatro anos a contar da adopção da directiva. Tais programas devem incluir: planos para a construção e gestão de instalações de eliminação, fixando um calendário concreto para a construção, com etapas bem definidas e a descrição de todas as actividades necessárias para pôr em prática as soluções de eliminação, as avaliações de custos e os regimes de financiamento escolhidos.

  • Os programas nacionais devem ser notificados. A Comissão pode convidar os Estados-Membros a alterarem os seus planos.

  • Dois ou mais Estados-Membros podem decidir utilizar um depósito final localizado num desses Estados. Não é autorizada a exportação de resíduos nucleares para países fora da UE para fins de eliminação final.

  • O público deve ser informado pelos Estados-Membros e ter a possibilidade de participar na tomada de decisões sobre a gestão dos resíduos nucleares.

  • Passam a ter carácter juridicamente vinculativo as normas de segurança da Agência Internacional da Energia Atómica. Neste contexto, fica a cargo de autoridades independentes a concessão de licenças para a construção dos depósitos, bem como a verificação das análises de segurança para cada depósito.

Antecedentes:

Mais de 50 anos após a entrada em funcionamento do primeiro reactor nuclear (Calder Hall em 1956, Reino Unido), continuam a não existir depósitos finais. Ano a ano são produzidos na UE, em princípio, 7 000 metros cúbicos de resíduos de elevada actividade, sendo a maior parte desse material armazenado em depósitos provisórios. Os resíduos de elevada actividade constituem a parte não reutilizável do combustível irradiado reprocessado, que deve ser eliminada para sempre.

Embora esses depósitos provisórios sejam necessários para os elementos de combustível e os resíduos de elevada actividade a fim de reduzir a sua temperatura e diminuir os níveis de radiação, não constituem uma solução a longo prazo na medida em que necessitam de uma contínua manutenção e vigilância. Como estão, em geral, situados próximo da superfície, há o risco de acidentes, como a queda de aviões, incêndios ou tremores de terra. Existe um amplo consenso entre a comunidade científica e organizações internacionais como a AIEA quanto ao facto de o depósito em camadas geológicas profundas ser a solução mais adequada para a eliminação a longo prazo de resíduos nucleares de elevada actividade.

No âmbito do Tratado Euratom, a UE dispõe de competência jurídica para proteger o público em geral das radiações ionizantes. A combinação energética de cada Estado-Membro é um assunto da competência nacional. Dos 27 Estados-Membros, 14 dispõem de centrais nucleares.

Informações suplementares:

Para mais informações, ver também MEMO/10/540.

Proposta de Directiva do Conselho sobre a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos:

http://ec.europa.eu/energy/nuclear/waste_management/waste_management_en.htm

Normas de segurança de base da AIEA:

http://www-pub.iaea.org/MTCD/publications/PDF/Pub1273_web.pdf

Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/1997/infcirc546.pdf


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