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Transporte aéreo: Comissão inicia processos de infracção contra a França, Alemanha, Áustria e Finlândia respeitantes a acordos com a Rússia sobre o sobrevoo da Sibéria

Commission Européenne - IP/10/1425   28/10/2010

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IP/10/1425

Bruxelas, 28 de Outubro de 2010

Transporte aéreo: Comissão inicia processos de infracção contra a França, Alemanha, Áustria e Finlândia respeitantes a acordos com a Rússia sobre o sobrevoo da Sibéria

A Comissão Europeia iniciou hoje processos de infracção contra a França, Alemanha, Áustria e Finlândia respeitantes aos acordos bilaterais de serviços aéreos destes Estados-Membros com a Rússia que incluem, nomeadamente, disposições sobre o sobrevoo da Sibéria. A decisão foi tomada por iniciativa de Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pelo pelouro dos transportes. A Comissão manifesta a sua preocupação relativamente a duas questões principais. Em primeiro lugar, os acordos em causa não contêm uma cláusula que reconheça que as condições se aplicam equitativamente a todas as transportadoras da UE, não obstante a jurisprudência «céu aberto» do Tribunal de Justiça da UE. Este aspecto pode gerar graves problemas de ordem prática – por exemplo, se uma companhia aérea for adquirida por uma companhia aérea de outro Estado‑Membro arrisca-se a perder todos os seus direitos de tráfego. Em segundo lugar, os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os quatro Estados-Membros e a Rússia incluem disposições específicas sobre o estabelecimento de direitos de tráfego bem como sobre as modalidades de fixação das taxas que as transportadoras designadas da UE devem pagar à Aeroflot para sobrevoarem a Sibéria quando viajam para a Ásia. A Comissão teme que tais disposições possam violar as regras anti‑trust da UE e induzir distorções da concorrência em detrimento das companhias aéreas e dos consumidores da UE. A Comissão está a avaliar activamente em que medida é que os vinte e três acordos bilaterais de serviços aéreos dos restantes Estados-Membros com a Rússia cumprem a legislação da UE.

Na opinião da Comissão Europeia, os acordos de transporte aéreo devem tratar todas as companhias aéreas da UE de forma equitativa e respeitar as regras anti‑trust. Caso contrário, certas companhias aéreas da UE podem receber um tratamento menos favorável do que os seus concorrentes directos ou ter de pagar taxas adicionais exorbitantes que podem ser transferidas para os consumidores sob a forma de tarifas aéreas mais elevadas.

Liberdade de estabelecimento

Os acordos bilaterais de serviços aéreos entre um Estado-Membro e um país não‑membro da UE devem incluir uma «cláusula de designação UE» que reconheça que as suas condições se aplicam, de forma equitativa, a todas as companhias aéreas da UE e não apenas às companhias aéreas desse Estado-Membro. Trata-se de uma parte essencial do mercado único europeu da aviação, o qual foi criado no início da década de 90, que garante que as companhias aéreas podem operar nas mesmas condições em qualquer ponto da UE. A exigência de uma «cláusula de designação UE» foi confirmada nos «acórdãos céu aberto» do Tribunal de Justiça em 2002. O Tribunal declarou que as disposições que limitam os benefícios dos acordos de serviços aéreos a nacionais do Estado-Membro em causa violam as regras da UE em matéria de liberdade de estabelecimento (actualmente consagrada no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE). A maioria dos acordos com países não-membros da UE foi desde então adaptada à jurisprudência do Tribunal. A Rússia é um dos poucos países no mundo que não reconhece que todas as transportadoras da UE devem ser tratados de forma equitativa e que as condições dos acordos bilaterais devem incluir uma cláusula de «designação UE» e ser aplicáveis a todos. Este aspecto gera graves problemas de ordem prática, pondo em risco os direitos de rota, por exemplo, das companhias aéreas adquiridas por uma companhia aérea de outro Estado-Membro da UE.

Taxas de sobrevoo da Sibéria

Para além dos direitos de tráfego específicos, as companhias aéreas designadas da UE são obrigadas a pagar taxas de sobrevoo da Sibéria em rotas para inúmeros destinos asiáticos. Estima-se que, só em 2008, as transportadoras da UE em causa pagaram cerca de 420 milhões de dólares americanos em taxas - a maioria das quais directamente à Aeroflot. A Comissão teme que esta prática viole o direito anti‑trust da UE, segundo o qual as companhias aéreas não devem ser forçadas a celebrar um acordo comercial com um concorrente directo. A Comissão receia igualmente que esta prática viole o direito internacional (Convenção de Chicago). Estes acordos bilaterais impõem igualmente diferentes condições às companhias aéreas da UE, em função do país em que estão estabelecidas, o que gera uma distorção adicional da concorrência. No final, os passageiros arriscam-se a ter de pagar mais do que seria necessário pelos seus voos.

Próximos passos

A Comissão enviou hoje pedidos formais de informação sob a forma de cartas de notificação, no âmbito de processos de infracção da UE, à Áustria, Finlândia, França e Alemanha relacionados com os acordos bilaterais de aviação destes Estados‑Membros com a Rússia. A Comissão está a avaliar activamente em que medida é que os vinte e três acordos bilaterais de serviços aéreos dos restantes Estados-Membros com a Rússia cumprem a legislação da UE.

Os quatro Estados-Membros dispõem de dois meses para responderem às cartas de notificação formal. Se concluir que os acordos bilaterais de serviços aéreos com a Rússia violam efectivamente a legislação da UE, a Comissão pode decidir solicitar à França, Alemanha, Áustria e Finlândia a alteração destes acordos.

Para mais informações sobre processos de infracção da UE, consultar MEMO/10/530.


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