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IP/10/1413

Bruxelas, 28 de Outubro de 2010

Ambiente: Comissão insta sete Estados-Membros a apresentarem planos sobre as bacias hidrográficas

A Comissão Europeia insta sete Estados-Membros a darem cumprimento à legislação da UE em matéria de água e a apresentarem os seus planos de gestão das bacias hidrográficas da Europa. Os Estados-Membros em causa são a Bélgica, Chipre, Dinamarca, Grécia, Malta, Portugal e Eslovénia. Os planos de gestão das bacias hidrográficas deveriam ter sido adoptados até 22 de Dezembro de 2009, o mais tardar. Por recomendação do Comissário do Ambiente Janez Potočnik, estão a ser enviados pareceres fundamentados. Se os referidos Estados-Membros não derem respostas satisfatórias no prazo de dois meses, a Comissão poderá recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água determina que os Estados-Membros devem publicar um plano de gestão relativo a cada região hidrográfica, o mais tardar nove anos após a data da entrada em vigor da legislação. Os Estados-Membros que partilhem rios internacionais devem cooperar na elaboração de um plano internacional único de gestão da bacia hidrográfica correspondente.

A Directiva-Quadro Água estabelece que os Estados-Membros devem consultar o público e outras partes interessadas sobre os referidos planos e publicar cópia de projectos dos mesmos, prevendo um prazo de seis meses para a apresentação de observações por escrito. Por essa razão, as consultas públicas deveriam ter sido iniciadas, o mais tardar, em Dezembro de 2008.

Não obstante o facto de um grande número de Estados-Membros ter apresentado os seus planos, a Bélgica, Chipre, Dinamarca, Grécia, Malta, Portugal e Eslovénia não o fizeram. A Comissão está, por conseguinte, a enviar pareceres fundamentados a esses Estados-Membros.

Contexto

A Directiva-Quadro Água obriga os Estados-Membros a proteger e recuperar todas as massas de águas subterrâneas e de superfície (rios, lagos, canais e águas costeiras) de modo a que estas se encontrem em bom estado o mais tardar em 2015. Os planos de gestão das bacias hidrográficas apresentam uma panorâmica das principais questões associadas a cada região hidrográfica e devem conter as medidas especificamente necessárias para atingir os objectivos de qualidade ambiental estabelecidos. Todas as isenções eventualmente admitidas devem ser objecto de justificação aprofundada.

Para mais informações sobre os processos de consulta e a situação no que diz respeito à adopção dos planos de gestão das bacias hidrográficas, consultar:

http://ec.europa.eu/environment/water/participation/map_mc/map.htm

Para mais informações sobre a política da água:

http://ec.europa.eu/environment/water/index_en.htm

Para obter dados estatísticos actualizados sobre infracções em geral, consultar:

http://ec.europa.eu/community_law/infringements/infringements_pt.htm


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