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Comissão Europeia anuncia planos para reforçar o Mercado Único através de medidas para impulsionar o crescimento e aumentar a protecção dos direitos dos cidadãos

Commission Européenne - IP/10/1390   27/10/2010

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IP/10/1390

Bruxelas, 27 de Outubro de 2010

Comissão Europeia anuncia planos para reforçar o Mercado Único através de medidas para impulsionar o crescimento e aumentar a protecção dos direitos dos cidadãos

O Mercado Único da União Europeia foi a pedra angular para mais de 60 anos de integração europeia. As barreiras que antes impediam a livre circulação de bens e serviços no território entre Lisboa e Helsínquia foram eliminadas. Actualmente, as empresas beneficiam de um mercado com 500 milhões de consumidores. Os consumidores que viajam para o estrangeiro assistiram a cortes significativos no preço das chamadas por telemóvel. A moeda única veio facilitar as viagens e as compras no estrangeiro. Os trabalhadores beneficiam actualmente de direitos muito alargados. As pessoas podem trabalhar, estudar e viver em qualquer dos 27 Estados-Membros da UE. Embora os europeus se possam orgulhar dessas realizações, as empresas e os cidadãos também estão conscientes de que o exercício dos seus direitos ainda pode encontrar alguns obstáculos. A Comissão Europeia definiu, em dois relatórios hoje publicados, uma série de soluções concretas para impulsionar o Mercado Único. No relatório «Cidadania da UE», a Comissão propõe medidas para facilitar a vida das pessoas que pretendem exercer o seu direito a casar, a comprar uma casa ou a registar o seu automóvel noutro país da UE. A fim de impulsionar o crescimento, a competitividade e o progresso social na UE, o Pacto para o Mercado Único Europeu apela a que sejam desenvolvidas acções que facilitem a vida a todos os participantes do mercado – empresas, consumidores e trabalhadores.

«O direito à livre circulação é muito acarinhado na União Europeia. As empresas e os cidadãos têm vindo a obter enormes vantagens à medida que a UE foi eliminando paulatinamente as barreiras à circulação de bens, serviços e pessoas. A minha intenção é partir dessa base para garantir que todos - dos turistas ou estudantes aos trabalhadores ou proprietários de pequenas empresas - possam beneficiar verdadeiramente de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «O meu objectivo é hoje garantir a eliminação das últimas barreiras com que as pessoas ainda se confrontam quando pretendem exercer os seus direitos. Os cidadãos devem sentir-se à vontade quando viajam, estudam ou vão viver para o estrangeiro. Os seus direitos devem ser os mesmos independentemente de onde se encontrem».

O Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, declarou: «Os mercados devem servir tanto a economia como os cidadãos. É isso que define a nossa sociedade. Até aqui, porém, o Mercado Único da UE ainda não realizou completamente o seu potencial: tem que fazer mais. Cidadãos e empresas, grandes ou pequenas, precisam de sentir que o Mercado Único dá resposta aos seus interesses. A situação é verdadeiramente urgente, porque a Europa não se pode dar ao luxo de não explorar esse potencial. É por essa razão que hoje apresentamos 50 propostas de medidas a pôr em prática até 2012 para melhorar o funcionamento do Mercado Único».

Facilitar a vida aos cidadãos

O primeiro relatório «Cidadania da UE» alguma vez apresentado analisa os problemas enfrentados no quotidiano pelos cidadãos quando exercem os seus direitos na UE e alargam determinados aspectos das suas vidas para além‑fronteiras: viajar, estudar, trabalhar, casar, comprar casa ou carro noutro país da UE. O relatório inclui 25 medidas que a Comissão tem a intenção de adoptar nos próximos três anos para facilitar a vida aos cidadãos europeus:

  • Turistas/ Expatriados: a Comissão vai actualizar as regras que protegem as pessoas em viagem de férias contra, por exemplo, a falência do seu operador turístico durante a viagem (ver IP/09/1824). A Comissão irá também propor outras formas de reforçar os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte e de garantir os direitos dos passageiros dos transportes aéreos (por exemplo em caso de atraso considerável ou de cancelamento do voo). Será também reforçado o direito à protecção consular para os cidadãos da UE cujo Estado-Membro de origem não tenha representação num determinado país terceiro, através do reforço do enquadramento legal e de uma maior sensibilização dos cidadãos e dos funcionários consulares.

  • Consumidores: a Comissão vai ajudar os consumidores a obter compensação se tiverem problemas com um operador de outro país, facilitando a resolução rápida e barata, fora dos tribunais, de eventuais conflitos transfronteiriços, através da promoção de mecanismos alternativos de resolução e mediação de conflitos.

  • Casais: a Comissão vai propor legislação para que os casais de pessoas oriundas de países diferentes possam saber mais facilmente quais são os tribunais competentes e a legislação nacional aplicável à casa de que são proprietários ou às contas bancárias conjuntas.

  • Trabalhadores: a Comissão está a desenvolver um novo sistema de intercâmbio electrónico de informação entre administrações nacionais para permitir que as pessoas que trabalhem noutro país da UE possam transferir mais fácil e rapidamente os direitos à segurança social adquiridos.

  • Proprietários de automóveis: a Comissão vai propor legislação para simplificar a documentação e as formalidades necessárias para o registo de carros adquiridos noutro país da UE e analisará os casos em que os cidadãos se vêem obrigados a pagar duas vezes o imposto de matrícula.

Renovar o Programa «Europa para os cidadãos»

O programa «Europa para os cidadãos», que apoia a geminação de cidades e projectos dos cidadãos, está actualmente a ser revisto. A Comissão lança hoje uma consulta pública que permitirá às pessoas tecer comentários sobre a próxima fase de actividades do programa. Está aberto o acesso à consulta nas 23 línguas da UE através do portal Web de consultas públicas.

Um Mercado Único para o crescimento

Com 20 milhões de empresas e 175 milhões de postos de trabalho, o tecido empresarial desempenha um papel fundamental na retoma do crescimento. O Pacto para o Mercado Único irá simplificar a vida das PME, que representam mais de 99% das empresas europeias. Mas a riqueza e o crescimento da Europa não dependem apenas das empresas europeias. Um bom sistema de protecção social, uma educação de qualidade e empregos e salários competitivos são igualmente importantes. O Pacto para o Mercado Único reforçará ainda mais a altamente competitiva economia social de mercado da Europa e colocará no coração do Mercado Único as pessoas: consumidores, contribuintes, trabalhadores, investidores, empresários, pacientes ou pensionistas.

Prioridades essenciais:

  • Para as empresas: capital para as PME: as PME têm dificuldades em aceder a financiamento. As empresas europeias de menor dimensão têm pouca visibilidade aos olhos dos potenciais investidores e as exigências a cumprir para poderem ser cotadas nos mercados de capitais são complexas. A Comissão vai apresentar propostas para alterar essa situação. A Comissão tem também a intenção de reduzir os custos para as PME simplificando as regras contabilísticas e melhorando as condições de acesso dessas empresas aos contratos públicos. Será analisada a possibilidade de introdução de uma base fiscal comum para as empresas com actividades transfronteiras, o que permitirá poupanças adicionais.

  • Para as empresas: iniciativa empresarial social e investimento a longo prazo: A Europa tem um enorme potencial para desenvolver o empreendedorismo social. Nos últimos anos, foram adoptadas numerosas iniciativas por parte de indivíduos, fundações e empresas para melhorar o acesso das pessoas necessitadas à alimentação, habitação, cuidados de saúde, emprego e serviços bancários. A fim de incentivar uma acção além‑fronteiras, a Comissão irá propor um estatuto europeu para que essas organizações possam servir e promover a economia social. A Comissão encorajará também o investimento a mais longo prazo, incluindo o investimento ético, e estudar a possibilidade de um regime de rotulagem específico.

  • Para os consumidores: comércio em linha: os jovens europeus não conseguem perceber porque é que nem sempre podem comprar a sua música num qualquer sítio Web. Hoje em dia, o mercado em linha tem um desempenho que fica muito aquém do que seria possível. É por essa razão que a Comissão irá propor em 2011 regras destinadas a garantir que os criadores e artistas possam vender os seus produtos em toda a Europa, com um balcão único onde poderão obter as autorizações que lhes permitirão colher os frutos do seu trabalho. A aplicação integral da Directiva Serviços e a actualização das regras relativas ao comércio electrónico também farão alguma diferença.

  • Trabalhadores: qualificações profissionais: 4600 profissões são hoje objecto de regulamentações diferentes nos Estados-Membros. É necessária uma revisão aprofundada da Directiva Qualificações Profissionais. A Comissão acredita que a introdução de um cartão de identidade profissional permitirá reduzir a burocracia ainda existente.

Pôr o Mercado Único a funcionar

Sem uma aplicação efectiva, o Mercado Único não avançará mais. Os Estados‑Membros da UE são responsáveis pela transposição atempada e correcta da legislação europeia para o direito nacional. Para além das medidas de aplicação normais, a Comissão vai também encetar um diálogo regular com os Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à avaliação da legislação da UE e aos mecanismos alternativos de resolução de conflitos.

Para que essa discussão possa avançar, a Comissão vai lançar um debate a nível da UE sobre o Pacto para o Mercado Único, com participação de todos os interessados. Futuramente, a Comissão irá continuar a reforçar o processo de consulta e diálogo com a sociedade civil. Em particular, a Comissão irá abrir os seus grupos de peritos de modo a melhorar a representação das organizações de consumidores, sindicatos, empresas e autoridades locais.

O relatório hoje apresentado sobre a cidadania da UE está disponível na sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

Página Internet de Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/barnier/index_en.htm

Para mais informações sobre o Pacto para o Mercado Único:

http://ec.europa.eu/internal_market/smact/index_en.htm

MEMO/10/525


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