Chemin de navigation

Left navigation

Additional tools

A Comissão Europeia adopta uma estratégia para assegurar o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Commission Européenne - IP/10/1348   19/10/2010

Autres langues disponibles: FR EN DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO

IP/10/1348

Bruxelas, 19 de Outubro de 2010

A Comissão Europeia adopta uma estratégia para assegurar o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Comissão Europeia adoptou hoje uma estratégia para assegurar a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se tornou juridicamente vinculativa desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A Comissão verificará a conformidade de todos os actos legislativos da UE com a Carta em cada fase do processo legislativo, desde os primeiros trabalhos preparatórios na Comissão até à adopção dos projectos legislativos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e sua posterior aplicação pelos Estados-Membros da UE. A Comissão informará os cidadãos sobre as possibilidades de intervenção de que dispõe em questões relativas aos direitos fundamentais e publicará um relatório anual sobre a aplicação da Carta, a fim de acompanhar os progressos realizados. A Comissão responde assim aos apelos do Parlamento Europeu.

«A Carta é a expressão dos nossos valores comuns e das nossas tradições constitucionais», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «A Carta deve servir de bússola a todas as políticas da UE. A Comissão Europeia, nomeadamente os serviços responsáveis pela Justiça, serão muito vigilantes de modo a assegurar a aplicação da Carta em todas as propostas legislativas da UE e em todas as alterações introduzidas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, bem como pelos Estados-Membros quando apliquem o direito da União. A estratégia hoje adoptada pela Comissão constitui um passo importante para a criação de uma cultura europeia dos direitos fundamentais».

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia passou a ser juridicamente vinculativa para as instituições da UE e para os Estados-Membros quando apliquem o direito da União. A Carta consagra todos os direitos consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como outros direitos e princípios decorrentes das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros da UE, da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e de outros instrumentos internacionais. A Carta é uma codificação muito moderna, que inclui direitos fundamentais de «terceira geração», como a protecção de dados, garantias em matéria de bioética e a transparência da administração.

No âmbito desta estratégia, a Comissão explica as medidas que pode adoptar para assegurar a exemplaridade da UE em termos de direitos fundamentais e para melhorar a compreensão do público relativamente à protecção dos direitos fundamentais na Europa:

1. Garantir a irrepreensibilidade da UE na defesa dos direitos fundamentais

  • Todas as propostas legislativas da UE devem respeitar a Carta. Por conseguinte, a Comissão reforçará a avaliação do impacto das novas propostas legislativas sobre os direitos fundamentais. Com base numa «lista de controlo» dos direitos fundamentais, os serviços da Comissão identificarão os direitos fundamentais susceptíveis de ser afectados por uma determinada proposta e avaliarão sistematicamente o impacto de cada opção prevista sobre esses direitos.

  • Durante o processo legislativo, nomeadamente aquando dos compromissos finais obtidos no Parlamento Europeu e no Conselho, a Comissão colaborará com os co-legisladores para assegurar a conformidade do direito da União com a Carta. A Comissão lançará um diálogo interinstitucional para determinar quais os métodos a adoptar para tratar as alterações que levantem questões de compatibilidade com os direitos fundamentais.

  • Os Estados-Membros da UE já se encontram vinculados pelos direitos fundamentais garantidos pelas respectivas constituições nacionais. Contudo, quando aplicam o direito da União devem também respeitar os direitos fundamentais. A Comissão utilizará todos os instrumentos à sua disposição, entre os quais os processos de infracção, se for caso disso, para assegurar o respeito pela Carta na aplicação do direito da União.

2. Melhorar a informação dos cidadãos

  • Os cidadãos devem saber a quem se podem dirigir para solicitar ajuda no caso de violação dos direitos fundamentais. Em 2011, terão acesso a informações sobre as vias de recurso em todos os Estados‑Membros através do novo portal e-Justice da Comissão.

  • A Comissão explicará quais os casos em que pode e não pode intervir relativamente a queixas em matéria de direitos fundamentais, sempre que estas não sejam abrangidas pelo domínio de competência da UE. A Carta não confere à Comissão uma competência geral de intervenção em matéria de direitos fundamentais. Esta só pode intervir quando o direito da União esteja em causa (por exemplo, quando seja adoptada legislação da UE ou quando uma medida nacional aplique o direito da UE de forma incompatível com a Carta). Os Estados-Membros têm os seus próprios sistemas de protecção dos direitos fundamentais através das suas constituições e dos tribunais nacionais e a Carta não os substitui. Por conseguinte, é aos tribunais nacionais que incumbe, em primeiro lugar, assegurar o respeito pelos direitos fundamentais.

3. Acompanhar os progressos

  • A Comissão publicará um relatório anual sobre a aplicação da Carta. Este relatório acompanhará os progressos realizados nos domínios em que a UE tem competência para agir e mostrará a forma como a Carta foi tida em conta em casos concretos (por exemplo, ao propor novos actos legislativos). O relatório constituirá uma oportunidade para proceder a uma troca anual de pontos de vista com o Parlamento Europeu e o Conselho e servirá para melhorar a informação prestada ao público.

Antecedentes

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi proclamada solenemente, em 7 de Dezembro de 2000, pelos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, no Conselho Europeu de Nice. Nessa altura, não tinha efeitos jurídicos vinculativos. O artigo 6.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Lisboa, estabelece que a Carta é juridicamente vinculativa e tem o mesmo valor jurídico que os Tratados; isto significa, nomeadamente, que a legislação da UE que viole os direitos fundamentais garantidos pela Carta pode ser anulada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. O Tratado determina também que as disposições da Carta não alargam as competências da UE tal como definidas nos Tratados. O artigo 51.° da Carta declara que «as disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União».

Em Maio deste ano, os membros do Colégio de Comissários fizeram, pela primeira vez, uma declaração solene em como se comprometiam a respeitar a Carta e os Tratados (IP/10/487).

Para mais informações:

A comunicação de hoje está disponível na sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


Side Bar

Mon compte

Gérez vos recherches et notifications par email


Aidez-nous à améliorer ce site