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Direito a um julgamento equitativo: os Ministros da Justiça da UE aprovam legislação que assegura o direito à tradução e à interpretação nos processos penais

Commission Européenne - IP/10/1305   08/10/2010

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IP/10/1305

Bruxelas, 8 de Outubro de 2010

Direito a um julgamento equitativo: os Ministros da Justiça da UE aprovam legislação que assegura o direito à tradução e à interpretação nos processos penais

Os Ministros da Justiça da União Europeia aprovaram uma medida legislativa que assegura o direito à tradução e à interpretação nos processos penais. A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu apoiaram a medida legislativa no início deste ano (IP/10/746). É a primeira medida da UE que fixa normas mínimas comuns a nível dos direitos de defesa em processos penais. Este diploma garante aos suspeitos o direito à interpretação na sua própria língua durante todo o processo penal em todos os tribunais da UE, mesmo quando recebem aconselhamento jurídico. Trata-se de uma primeira medida há muito esperada que visa assegurar a equidade dos julgamentos em toda a União. Esta medida é a primeira de uma série de medidas em prol da equidade dos julgamentos com o objectivo de estabelecer normas comuns da UE em processos penais. Os Estados-Membros da UE têm agora três anos para transpor a medida para as suas legislações nacionais.

«Trata-se de uma data histórica em que é aprovada a primeira medida legislativa relativa ao direito dos cidadãos a um julgamento equitativo. Para a Comissão Europeia, é um primeiro passo importante para corrigir o desequilíbrio existente entre os direitos da acusação e os direitos da defesa, visando tornar estes últimos cada vez mais eficazes na Europa», declarou a Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «Gostaria de agradecer à relatora do Parlamento Europeu, a Baronesa Sarah Ludford, bem como às Presidências espanhola e belga, o facto de terem feito passar esta medida muito rapidamente. Incumbirá agora aos Estados-Membros transporem estas normas para a legislação nacional e procederem à sua aplicação o mais rapidamente possível de forma a que os cidadãos delas possam beneficiar». É igualmente o momento de acelerar os nossos trabalhos, a fim de assegurar um equilíbrio efectivo entre os direitos processuais da acusação e das pessoas acusadas. Foi por isso que lancei um apelo ao Parlamento e ao Conselho para que se debruçassem sobre a adopção de uma segunda medida - a carta dos direitos - proposta pela Comissão em Julho.»

Em 9 de Março, a Comissão deu o primeiro passo para aprovar uma série de medidas destinadas a estabelecer normas comuns da UE em processos penais. Foram propostas normas que passarão a obrigar os países da UE a assegurar serviços de interpretação e de tradução integral aos suspeitos (IP/10/249, MEMO/10/70).

O Parlamento Europeu votou na sua esmagadora maioria a favor de um projecto negociado em Junho (IP/10/746). Em 27 de Maio, a proposta foi viabilizada graças a um acordo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu. A sessão plenária do Parlamento aprovou o referido acordo em 15 de Junho.

As medidas garantirão o direito de os cidadãos serem ouvidos, participarem nas audiências e receberem aconselhamento jurídico na sua própria língua durante todas as fases de um processo penal em qualquer tribunal da UE.

A Comissão insistiu nos direitos de tradução e de interpretação durante os processos penais por forma a garantir a plena conformidade com as normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, bem como com a Carta dos Direitos Fundamentais.

Estas normas garantirão aos cidadãos a tradução escrita de todos os documentos essenciais, nomeadamente do acto de acusação, e o direito a interpretação em todas as audiências e interrogatórios, bem como nas reuniões com os seus advogados. Não é possível renunciar a estes direitos sem receber aconselhamento jurídico prévio ou informações completas sobre as consequências dessa renúncia.

Os custos de tradução e de interpretação serão suportados pelo Estado-Membro e não pelo suspeito. Sem normas mínimas comuns para assegurar processos equitativos, as autoridades judiciais têm relutância em enviar alguém para ser julgado noutro país. Consequentemente, as medidas adoptadas pela UE para combater a criminalidade, designadamente o mandado de detenção europeu, correm o risco de não ser plenamente aplicadas. Em 2007 foram emitidos 11 000 mandados de detenção europeus, contra 6 900 em 2005. A Comissão considera que todos esses mandados devem no futuro ser abrangidos por normas da UE sobre o direito a um processo equitativo, incluindo o direito à interpretação e tradução.

Os Estados-Membros da UE têm três anos para adoptar estas normas, em vez dos habituais dois anos, para que as respectivas autoridades tenham tempo para disponibilizar informações traduzidas.

Antecedentes

O Tratado de Lisboa permite à UE adoptar medidas para reforçar os direitos dos cidadãos da UE.

Uma vez que as propostas «globais» que a Comissão começou por apresentar em 2004 neste domínio, que congregavam todos os elementos relativos à equidade dos julgamentos, não receberam apoio unânime dos Governos da UE, a Comissão decidiu agora seguir uma abordagem faseada, como preconizado numa série de medidas em prol da equidade dos julgamentos previstas no Programa de Estocolmo de Dezembro de 2009 (IP/10/447). A Comissão irá propor várias medidas ao longo dos próximos quatro anos.

A Comissão propôs a segunda medida - o direito à informação - em Julho (IP/10/989). O Conselho e Parlamento já começaram os trabalhos relativos à proposta da Comissão (MEMO/10/475). As próximas medidas, previstas pela Comissão para 2011, serão uma directiva relativa ao direito de acesso a um advogado e outra relativa ao direito de comunicar com familiares, empregadores e autoridades consulares.

Para mais informações:

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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