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Regulamentação inteligente: assegurar que o direito europeu reverte em benefício dos cidadãos e das empresas

European Commission - IP/10/1296   08/10/2010

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IP/10/1296

Bruxelas, 8 de Outubro de 2010

Regulamentação inteligente: assegurar que o direito europeu reverte em benefício dos cidadãos e das empresas

A Comissão Europeia apresentou hoje o plano para continuar a melhorar a qualidade e a pertinência da legislação da UE. Avaliará o impacto da legislação ao longo de todo o ciclo de elaboração das políticas, ou seja, no momento da sua concepção, aplicação e revisão. A Comissão colaborará com o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros com vista a incentivá-los a aplicar a «regulamentação inteligente» nos seus trabalhos. Por último, a fim de reforçar a voz de cidadãos e das outras partes interessadas, a Comissão decidiu alargar, a partir de 2012, o período das suas consultas públicas.

O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, declarou o seguinte:

«A regulamentação inteligente deve assegurar que a legislação europeia beneficia os cidadãos e as empresas. A crise financeira e económica demonstrou que a regulamentação tem um papel necessário a desempenhar. Deve ser bem concebida para alcançar os objectivos visados e assegurar uma prosperidade sustentável e a defesa dos consumidores, sem comprometer o bom funcionamento dos operadores económicos, nomeadamente as PME. As propostas hoje apresentadas são essenciais para alcançarmos os objectivos ambiciosos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo fixados pela estratégia Europa 2020. Um dos elementos essenciais para termos uma legislação adequada consiste em auscultar as pessoas que serão por ela afectadas. Por esse motivo, decidimos reforçar ainda mais a participação dos cidadãos e das outras partes interessadas e alargar o nosso período de consulta pública, que passará de oito para doze semanas.»

A Comunicação sobre a regulamentação inteligente na UE prevê medidas em três domínios, com vista a garantir uma regulamentação da mais elevada qualidade possível, no pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Em primeiro lugar, a Comissão visará todo o ciclo de elaboração das políticas, atribuindo maior importância à avaliação da legislação e das políticas existentes. Os dados concretos daí decorrentes serão integrados na concepção da regulamentação nova ou revista, paralelamente às avaliações de impacto. Estas últimas continuarão a ser realizadas no que diz respeito a todas as iniciativas legislativas importantes no intuito de recolher dados concretos e assegurar a transparência quanto aos benefícios e aos custos globais das escolhas políticas disponíveis no processo de tomada de decisões. A Comissão também incluirá as suas medidas já existentes destinadas a simplificar a legislação e a reduzir os encargos administrativos no âmbito da sua revisão sistemática da legislação em vigor, a fim de maximizar o impacto destas actividades.

Em segundo lugar, dado que a regulamentação inteligente constitui uma responsabilidade partilhada por todos que participam no processo de tomada de decisões na UE (Parlamento Europeu, Conselho, Estados-Membros e outros intervenientes), a Comissão continuará a colaborar com os mesmos a fim de garantir a prossecução activa deste programa por parte de todos os intervenientes. Reforçará igualmente os seus trabalhos a nível da aplicação das políticas; para o efeito, tornará a legislação mais clara e acessível e cooperará com os Estados‑Membros tendo em vista a sua rigorosa aplicação. A Comissão apela ao Parlamento e ao Conselho para que redobrem esforços com vista a realizar maiores progressos no que respeita ao compromisso por eles assumido de realizar avaliações de impacto sempre que introduzam alterações substantivas nas suas propostas.

Em terceiro lugar, a voz dos cidadãos e das outras partes interessadas será ainda reforçada pelo alargamento do prazo de consulta, que passará de oito para doze semanas a partir de 2012, bem como pela realização de um exame da política de consultas da Comissão em 2011 e por uma maior previsibilidade das propostas planeadas pela Comissão e dos trabalho de avaliação ex post com vista a permitir às partes interessadas preparar a sua participação numa fase muito mais precoce do processo.

A Comissão também aprovou o Relatório de 2009 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (17.º Relatório «Legislar melhor»). O relatório fornece informações de base sobre estes princípios e apresenta exemplos dos principais casos que suscitaram preocupações de subsidiariedade. Revela a existência de uma grande diversidade de opiniões por parte dos diferentes intervenientes: Comissão, Parlamento Europeu, Conselho, Comité das Regiões, Comité Económico e Social e Parlamentos nacionais.

A Comissão elaborará um relatório sobre os progressos realizados a nível do programa sobre a regulamentação inteligente no segundo semestre de 2012.

Antecedentes

Ao abrigo do seu programa «Legislar melhor», a Comissão introduziu já profundas alterações na forma como define as suas políticas e elabora a legislação. Para além de incrementar a transparência e a responsabilização, promoveu também a elaboração das políticas com base em dados concretos.

As avaliações de impacto acompanham todas as iniciativas legislativas cujo impacto seja significativo, sendo a sua qualidade controlada por um Comité independente de Avaliação do Impacto. Até ao final de Agosto de 2010, a Comissão havia realizado 520 avaliações de impacto.

Um recente Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu intitulado «A avaliação de impacto nas instituições da EU apoia o processo de tomada de decisão?» (IP/10/1187) reconheceu que este sistema, sem paralelo entre os existentes, é considerado uma boa prática na UE e apoia o processo de tomada de decisões nas suas instituições.

A Comissão alargou o leque de oportunidades destinadas a permitir às partes interessadas contribuir para o processo de elaboração das políticas, nomeadamente através de roteiros colocados à disposição do público e que informam sobre os trabalhos estratégicos e de consulta previstos relativamente a todas as iniciativas importantes da Comissão.

Está a decorrer um Programa de Simplificação que se tem traduzido em grandes benefícios para os cidadãos e as empresas. Até ao final de 2010, terão sido adoptadas, no conjunto, cerca de 200 propostas de simplificação.

Prevê-se que há boas possibilidades de o Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia vir a exceder o seu objectivo de reduzir a burocracia em 25% até 2012. As propostas da Comissão, caso venham a ser adoptadas, resultarão numa economia anual de 38 mil milhões de EUR para as empresas europeias, o que corresponde a uma redução dos encargos administrativos de 31%. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram recentemente uma proposta relativa ao imposto sobre o valor acrescentado que permitirá poupar 18,4 mil milhões de EUR destas economias e estão a debater outra proposta destinada a isentar mais de 5 milhões de microempresas da aplicação das regras contabilísticas da UE.

A Comissão prorrogou o mandato do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes, presidido por Edmund Stoiber, até ao final de 2012.

O Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» e a abordagem interinstitucional comum relativa à avaliação do impacto definem a forma como a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu devem colaborar neste domínio. Os peritos da Comissão e dos Estados-Membros colaboram e procedem ao intercâmbio de opiniões através do grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação.

Para mais informações:

http://ec.europa.eu/governance/better_regulation/index_pt.htm


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