Navigation path

Left navigation

Additional tools

IP/10/1269

Bruxelas, 1 de Outubro de 2010

Aplicar melhor o direito comunitário

A Comissão Europeia apresentou hoje o seu relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2009), no qual se sublinha a importância vital da aplicação plena e correcta do direito da UE para assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações nele previstos. O relatório deixa bem explícito que, embora a situação tenha melhorado ligeiramente, há ainda uma questão principal a resolver – a transposição tardia das directivas pelos Estados-Membros. Os instrumentos aplicáveis foram ampliados e foram reforçados os esforços, em conjunto com os Estados-Membros, para evitar problemas de transposição e conseguir uma aplicação efectiva do direito da UE.

A União Europeia gere cerca de 8 000 actos jurídicos em vigor em 27 Estados‑Membros. Os desafios são, inevitavelmente, muitos e variados e os processos de infracção têm um papel essencial para garantir a aplicação correcta do direito da União Europeia. O relatório confirma a elevada percentagem de questões resolvidas sem ser necessário recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia (95 % das queixas são arquivadas antes da decisão do TJ). No final de 2009, a Comissão tinha em mãos cerca de 2 900 queixas e processos de infracção, 16 % menos do que em 2008, tendo-se verificado uma diminuição de 26 % dos processos por ausência de comunicação das medidas de transposição de directivas. O número de processos de infracção baseados em queixas baixou 15 % relativamente ao ano anterior. Os sectores com maior incidência de processos continuam a ser o ambiente, a fiscalidade, a energia, os transportes e o mercado interno.

Domínios prioritários de acção

O relatório descreve os progressos obtidos no último ano em termos de transposição, gestão e aplicação do direito da UE:

Transposição tardia e medidas preventivas: apesar da relativa melhoria registada este ano, a transposição tardia continua a ser um problema generalizado e sistemático que afecta as empresas e os cidadãos da UE. A Comissão incentiva o reforço da cooperação com os Estados-Membros no sentido de tomar medidas preventivas para garantir uma melhor e mais atempada transposição e aplicação da lei.

Quadros de correspondência: os quadros de correspondência contribuem para a transparência e melhoram o acesso ao direito. Melhoram a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para verificar a transposição, permitindo identificar os problemas numa fase precoce e o diálogo para evitar problemas posteriores e mais difíceis de resolver. A Comissão continuará a solicitar o apoio de todas as instituições da UE para o fornecimento generalizado destes quadros.

Grupos de peritos: a sua importância na gestão da aplicação do direito da UE é ilustrada por exemplos que confirmam a grande variedade e o volume do trabalho dedicado a maximizar os benefícios da legislação da UE.

Resposta aos cidadãos e registo das queixas: os instrumentos horizontais como o SOLVIT e o EU Pilot continuam a desenvolver‑se e a dar bons resultados. O SOLVIT teve um aumento do volume de processos, mas manteve uma taxa constantemente elevada de êxito. O EU Pilot permite a resolução rápida de problemas de transposição e/ou aplicação. Os Estados-Membros contribuem activamente para o êxito destes instrumentos.

Questões de aplicação: é necessário dar mais atenção às medidas de aplicação ao preparar legislação nova. Essas medidas podem ser de natureza horizontal ou destinadas a sectores específicos. Nos casos em que a legislação prevê medidas de aplicação, nomeadamente direito de recurso de decisões, a Comissão irá esforçar-se para assegurar a utilização plena dessas medidas, concentrando os esforços na sua correcta transposição e aplicação.

Processos de infracção: a Comissão actualiza e confirma a prioridade dada à aplicação mais atempada e efectiva da legislação, no interesse geral do maior número de cidadãos e empresas.

Apresentação de relatórios: a legislação da UE prevê com frequência que a Comissão deve apresentar um relatório sobre a fase inicial de aplicação da medida. A Comissão assinala o valor destes relatórios, elaborados com base nos contributos dos Estados-Membros, para a atenção crescente que é dada à avaliação do impacto do direito da UE.

Antecedentes

Na sequência de um pedido do Parlamento Europeu, a Comissão apresenta, desde 1984, um relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário durante o ano anterior.

Em 2007, na Comunicação «Uma Europa de resultados – aplicação do direito comunitário» [COM(2007) 502], a Comissão anunciou que passaria a focar o seu relatório anual nas questões estratégicas, na avaliação da situação actual do direito, nas prioridades e na programação do trabalho futuro.

O 27.º relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2009) e os documentos que o acompanham estão disponíveis no sítio Europa. As estatísticas relativas aos registos de transposições recentes dos Estados-Membros podem ser consultadas em: http://ec.europa.eu/community_law/directives/directives_communication_en.htm


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website