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Serviços financeiros: Comissão exige que Portugal assegure aplicação correcta da regulamentação da UE sobre fundos de investimento

European Commission - IP/10/1246   30/09/2010

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IP/10/1246

Bruxelas, 30 de Setembro de 2010

Serviços financeiros: Comissão exige que Portugal assegure aplicação correcta da regulamentação da UE sobre fundos de investimento

A Comissão Europeia decidiu hoje exigir que Portugal cumpra a obrigação de aplicar todas as disposições da Directiva Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (Directiva OICVM). Portugal terá, nomeadamente, de garantir que os gestores dos fundos OICVM cumpram as restrições estabelecidas pela Directiva em relação aos activos nos quais possam investir. Esta directiva tem por objectivo criar um quadro comum para o funcionamento dos fundos OICVM nos Estados-Membros. Sem a aplicação correcta da Directiva, há um risco de falseamento da concorrência no mercado retalhista dos fundos de investimento. A exigência da Comissão a Portugal assume a forma de parecer fundamentado, que constitui a segunda etapa de um processo por infracção. Se as autoridades portuguesas não responderem satisfatoriamente no prazo de dois meses, a Comissão pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Qual o objectivo da regulamentação da UE em questão?

Os fundos de investimento são produtos criados com a finalidade única de captar o capital dos investidores, para o investir colectivamente através de uma carteira de instrumentos financeiros como acções, obrigações e outros títulos. A Directiva OICVM (85/611/CE) prevê regras comuns para a constituição e a gestão dos fundos de investimento na UE. Em 2009, os activos dos fundos OICVM ultrapassaram 5 biliões de euros, o equivalente a metade do PIB da União.

Consequentemente, os OICVM podem ser vendidos aos investidores em toda a UE mediante um simples procedimento de notificação. A fim de assegurar uma protecção eficaz e uniforme dos investidores, a Directiva OICVM estabelece regras mínimas para, entre outras questões, os limites de investimento, a composição das carteiras, a utilização de determinados instrumentos e técnicas de gestão dos OICVM e as condições de contracção de empréstimos, a aplicar aos investimentos feitos por estes organismos. A menos que a Directiva o autorize expressamente, os Estados-Membros não podem permitir que os OICVM invistam em activos diferentes dos autorizados pela Directiva ou os invistam em grau superior ao autorizado.

Porque não está Portugal a cumprir a regulamentação?

Em 2008, Portugal adoptou uma lei que altera as regras dos OICVM no seu território. Assim, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários passou a poder conceder derrogações gerais aos gestores dos fundos OICVM, incluindo a possibilidade de os OICVM portugueses investirem em activos distintos dos que a Directiva autoriza ou investirem nos autorizados mas em grau superior ao que lhes seria permitido.

A Comissão considera que tais derrogações contradizem os princípios orientadores da Directiva OICVM e que, por conseguinte, Portugal infringiu as obrigações decorrentes da Directiva.

Quais os prejuízos para os cidadãos e/ou as empresas?

Os fundos OICVM beneficiários de uma derrogação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários estariam em posição diferente (mais vantajosa) da dos fundos OICVM de outros Estados-Membros, porquanto estes seriam obrigados a acatar as respectivas leis nacionais que transpõem o dispositivo da Directiva. Ainda que aplicadas apenas por período limitado, essas diferenças poderiam falsear a concorrência no mercado retalhista europeu dos fundos de investimento.

Mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/investment/index_en.htm

Informações actualizadas sobre os processos por infracção respeitantes a todos os Estados-Membros:

http://ec.europa.eu/community_law/index_en.htm

Para mais informações sobre processos por infracção da UE, consultar MEMO/10/457.


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