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IP/10/1226

Bruxelas, 30 de Setembro de 2010

Direitos dos consumidores: Comissão insta Portugal e a Eslovénia a cumprirem as regras referentes à comercialização à distância dos serviços financeiros

Hoje, a Comissão Europeia decidiu enviar pareceres fundamentados a Portugal e à Eslovénia em razão da incorrecta transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. A Comissão pode decidir instar o Tribunal sobre os Estados-Membros anteriormente citados se as medidas que garantem o cumprimento não forem adoptadas.

A Directiva 2002/65/CE refere-se à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, nomeadamente, ao direito de ser conhecida determinada informação pré-contratual, assim como ao direito de se rescindir um contrato com um prestador de serviços no prazo de 14 dias de calendário. A Comissão Europeia considera que Portugal e a Eslovénia não asseguraram uma protecção suficiente dos direitos dos consumidores nas legislações nacionais de transposição da directiva.

De que modo Portugal e a Eslovénia não respeitam as regras?

Tudo indica que, quando rescinde um contrato à distância relativo a um determinado serviço financeiro ao qual estiver anexado outro contrato à distância, um consumidor português pode permanecer vinculado pelo contrato adicional. Contudo, a directiva estabelece que o contrato à distância adicional é resolvido automaticamente neste caso.

Na Eslovénia, não se garante que seja facultada toda a informação prevista pela directiva a um consumidor que pretenda celebrar um contrato à distância para prestação de serviços financeiros. Por exemplo, o consumidor pode não conseguir obter: i) informação sobre os eventuais direitos em matéria de resolução antecipada ou unilateral do contrato; ii) informação referente ao tribunal competente e iii) informação sobre o preço total que deve ser pago pelo serviço financeiro sempre que a celebração de um contrato seja iniciada telefonicamente. Além disso, o direito esloveno permite que os prestadores de serviços financeiros facultem apenas informação pré-contratual limitada aos consumidores sem que estes dêem o seu acordo sobre se consideram a informação suficiente. Tal não é permitido ao abrigo da directiva.

Além disso, o direito esloveno não garante que um consumidor que pretenda manifestar o seu consentimento ou opor-se à utilização de certos meios de comunicação à distância o possa fazer gratuitamente, como consagrado na directiva.

Quais são as próximas etapas?

Ambos os Estados-Membros referidos dispõem de dois meses para dar cumprimento aos pareceres fundamentados. Se não cumprirem ou se as respostas não forem satisfatórias, a Comissão pode submeter a questão ao Tribunal de Justiça da UE.

Para mais informações sobre o processo por infracção, consultar:

IP/10/670

MEMO/10/457


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