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Governação económica da UE: Comissão apresenta um amplo pacote de medidas legislativas

European Commission - IP/10/1199   29/09/2010

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IP/10/1199

Bruxelas, 29 de Setembro de 2010

Governação económica da UE: Comissão apresenta um amplo pacote de medidas legislativas

A Comissão Europeia adoptou, hoje, um pacote legislativo que constitui o maior reforço da governação económica na UE e na área do euro desde o lançamento da União Económica e Monetária. Pretende-se assim uma supervisão mais ampla e melhorada das políticas orçamentais, mas também das políticas macroeconómicas e das reformas estruturais, tendo em conta as deficiências da legislação em vigor. Os Estados-Membros incumpridores serão sujeitos aos novos mecanismos de execução. O «Semestre Europeu» recentemente acordado integrará todos os processos novos e revistos de supervisão num quadro político económico abrangente e eficaz.

As propostas hoje apresentadas traduzem em propostas legislativas concretas as recentes comunicações da Comissão sobre governação económica de 12 de Maio e 30 de Junho (ver IP/10/561 e IP/10/859). No seguimento dos intensos trabalhos preparatórios e consultas com uma vasta gama de partes interessadas, incluindo o grupo de trabalho sobre governação económica presidido por Herman Van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu, estas propostas políticas sublinham o forte empenhamento da Comissão no sentido de avançar de forma eficaz com as reformas necessárias.

Todas estas reformas são compatíveis com o actual Tratado de Lisboa e pretendem assegurar que a UE e a área do euro beneficiem de uma coordenação mais eficaz da política económica. Deste modo, tanto a UE como a área do euro passariam a ter a capacidade e firmeza necessárias para levar a efeito políticas económicas sólidas, contribuindo assim para uma maior sustentabilidade do crescimento e do emprego, em conformidade com a estratégia Europa 2020.

O pacote legislativo é composto por seis diplomas: quatro propostas relativas às questões orçamentais, incluindo uma ampla reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e dois novos regulamentos com vista a detectar e a corrigir eficazmente os desequilíbrios macroeconómicos que venham a surgir na UE e na área do euro.

Para os Estados-Membros da área do euro, estas mudanças virão consolidar os mecanismos de execução e limitar o carácter discricionário na aplicação de sanções. Por outras palavras, o PEC será mais baseado em regras, com as consequentes sanções para os países que não cumpram os seus compromissos.

1) Um Regulamento que altera a legislação subjacente à componente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (Regulamento (CE) n.º 1466/97):

A componente preventiva do PEC deve assegurar que os Estados-Membros da UE sigam políticas orçamentais prudentes nos períodos de conjuntura económica favorável que os habilitem a enfrentar períodos adversos. Para acabar com a atitude complacente do passado em períodos de conjuntura económica favorável, o controlo das finanças públicas basear-se-á no novo conceito de políticas orçamentais prudentes para assegurar a convergência na via do objectivo a médio prazo. A Comissão pode emitir uma advertência em caso de desvio significativo da política orçamental prudente por parte dos Estados-Membros da área do euro.

2) Um Regulamento que altera a legislação subjacente à componente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (Regulamento (CE) n.º 1467/97):

A vertente correctiva do PEC destina-se a evitar erros substanciais nas políticas orçamentais. O regulamento é alterado para seguir mais de perto a evolução da dívida, a qual é colocada em pé de igualdade com a evolução do défice nas decisões de dar início ao procedimento relativo aos défices excessivos. Os Estados‑Membros cuja dívida seja superior a 60% do PIB têm de tomar medidas com vista à sua redução a um ritmo satisfatório, sendo este ritmo definido como 1/20 da diferença em relação ao limiar de 60% nos últimos três anos.

3) Um Regulamento relativo à aplicação eficaz de supervisão orçamental na área do euro:

As alterações a introduzir nas componentes preventiva e correctiva do PEC têm por base um novo conjunto das sanções financeiras progressivas a aplicar aos Estados‑Membros da área do euro. Quanto à componente preventiva, os desvios significativos em relação às políticas orçamentais prudentes deveriam ter como consequência a constituição de um depósito remunerado. No que respeita à componente correctiva, seria imposta a obrigação de constituir um depósito não remunerado equivalente a 0,2% do PIB, caso seja decidido que um país regista um défice excessivo. O depósito será convertido em multa no caso de incumprimento da recomendação para corrigir o défice excessivo.

A fim de assegurar a execução, está previsto um «mecanismo de inversão da regra de votação» ao impor estas sanções, o que significa que a proposta de sanção da Comissão será considerada adoptada, excepto se for rejeitada pelo Conselho por maioria qualificada. Os juros sobre os depósitos e multas serão repartidos pelos Estados-Membros da área do euro que não se encontrem em situação de situação de défice excessivo ou de desequilíbrio excessivo.

Estas alterações deverão facilitar a eventual passagem para um sistema de execução ligado ao orçamento da UE, tal como previsto na Comunicação da Comissão de 30 de Junho.

4) Uma nova Directiva sobre os requisitos do quadro orçamental dos Estados‑Membros:

Dado que a definição das políticas orçamentais é descentralizada, é fundamental que os objectivos do PEC se reflictam nos quadros orçamentais nacionais, ou seja, no conjunto de elementos que constitui a base de governação orçamental nacional (sistemas contabilísticos, estatísticas, práticas de previsão, procedimentos orçamentais e relações financeiras com outras entidades, tais como as autoridades locais ou regionais). A directiva estabelece os requisitos mínimos a cumprir pelos Estados-Membros.

5) Um novo Regulamento relativo à prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos:

O procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos (PDE) é um novo elemento do quadro de supervisão económica da UE. Inclui uma avaliação regular dos riscos de desequilíbrio com base num quadro composto por indicadores económicos. Nesta base, a Comissão pode levar a efeito profundas revisões dos Estados‑Membros em risco, a fim de detectar os problemas subjacentes. No caso dos Estados-Membros com graves desequilíbrios ou que possam comprometer o funcionamento de UEM, o Conselho pode adoptar recomendações e dar início ao «procedimento relativo aos desequilíbrios sucessivos» (PDE).

Um Estado-Membro objecto de um PDE terá de apresentar um plano de acção ao Conselho, que fixará os prazos de execução das medidas correctivas. A persistência em não adoptar medidas correctivas exporá os Estados-Membros da área do euro à aplicação de sanções (ver ponto seguinte).

6) Um Regulamento relativo a medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro:

À semelhança do domínio orçamental, um Estado-Membro da área do euro que reincida no incumprimento das recomendações do Conselho para corrigir os desequilíbrios excessivos terá de pagar uma multa anual equivalente a 0,1% do seu PIB. A multa só pode ser rejeitada por maioria qualificada («inversão da regra de votação», ver supra), exclusivamente com os votos dos Estados-Membros da área do euro.

Próximas etapas

Estas propostas serão examinadas pelo Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social. A Comissão convidada todas as partes a desenvolver esforços com vista a uma rápida adopção destas propostas.

Ver:

MEMO/10/454 e MEMO/10/455

e:

http://ec.europa.eu/economy_finance/articles/eu_economic_situation/2010-09-eu_economic_governance_proposals_en.htm


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