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IP/10/1179

Bruxelas, 27 de Setembro de 2010

Comissão Europeia e Imperial Tobacco assinam acordo para combater o comércio ilícito de tabaco

A Comissão Europeia anunciou hoje a assinatura de um acordo plurianual com a Imperial Tobacco Limited (ITL), nos termos do qual desenvolverão esforços conjuntos no sentido de travar o comércio ilícito de produtos do tabaco. Nos termos do acordo juridicamente vinculativo, a ITL trabalhará em conjunto com a Comissão Europeia, com o OLAF, organismo de luta antifraude da CE, e com as autoridades policiais dos Estados-Membros para ajudar a combater o contrabando e a contrafacção de cigarros. O acordo inclui pagamentos substanciais a efectuar pela ITL à Comissão e aos Estados-Membros, no total de 300 milhões de dólares (207 milhões de euros1), ao longo dos próximos 20 anos e deverá contribuir de modo significativo para os esforços envidados pela UE contra o comércio ilícito de tabaco, que lesa a UE e os Estados-Membros em milhares de milhões de euros por ano.

Nas palavras do Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso: «Trata-se de um importante acordo que muito me apraz, na medida em que ajudará a proteger os interesses financeiros da UE e a reforçar as nossas forças contra o contrabando e a contrafacção de cigarros.»

O Comissário responsável pela Fiscalidade, União Aduaneira, Auditorias e Luta Antifraude, Algirdas Šemeta, acrescentou: «Os produtos de contrabando e de contrafacção enganam todos: os governos, os consumidores e as empresas legalizadas. O acordo de hoje com a Imperial Tobacco constituirá um sinal poderoso e dissuasor para os criminosos que se dedicam ao contrabando de cigarros e virá aumentar consideravelmente as nossas hipóteses de erradicar esta actividade ilícita. »

Combate à contrafacção e ao contrabando

Estima-se que a UE e os Estados-Membros percam até 10 mil milhões de euros de impostos todos os anos com a contrafacção e o contrabando de produtos do tabaco. Além disso, a contrafacção e as demais formas de contrabando criam uma cadeia de abastecimento paralela, que mina os canais de distribuição legais e entra em concorrência desleal com os produtos genuínos distribuídos através desses canais. O comércio ilícito de cigarros é frequentemente utilizado para financiar actividades mais sinistras, como o terrorismo e o crime organizado. Por todos estes motivos, a Comissão e os Estados-Membros deram prioridade à luta contra a contrafacção e o contrabando de cigarros.

Nos últimos anos, apesar do sucesso das medidas tomadas pela UE, pelos Estados-Membros e pela indústria, a incidência do contrabando e da contrafacção de cigarros continuou a diversificar-se e a crescer. A Comissão intensificou, por conseguinte, os seus esforços de combate ao comércio ilegal de cigarros de contrafacção, passando a trabalhar com as polícias dos Estados-Membros e de países terceiros na investigação da contrafacção de cigarros, na identificação dos alvos e na interrupção da produção e registando e procedendo à apreensão de cigarros de contrafacção na UE para identificar a fonte do produto e outras informações relevantes.

Um acordo para melhorar o combate ao contrabando

O acordo hoje assinado por iniciativa da ITL reflecte o facto de a coordenação e a cooperação entre as autoridades policiais da UE e os produtores como a ITL poderem contribuir significativamente para o fim do comércio ilícito dos produtos do tabaco.

O acordo consagra normas firmes e procedimentos de cooperação e de partilha de informações, para permitir que as autoridades policiais possam agir mais eficazmente contra os criminosos, na Europa e no resto do mundo. Além disso, a ITL apoiar-se-á no controlo que tem das cadeias de abastecimento existentes, reforçando o seu processo de análise para selecção e acompanhamento de clientes, de maneira a aumentar as suas capacidades de situar e rastrear determinadas embalagens e de modo a prestar mais apoio às autoridades policiais europeias na batalha contra o comércio ilegal de cigarros.

O acordo prevê também procedimentos de rastreio aprofundados de produtos, de maneira a permitir às autoridades policiais determinar as fontes e o destino das marcas da ITL e verificar se podem ou não ser contrafacções. Em conformidade com o acordo, a ITL marcará determinadas embalagens com informações que indicam o mercado de venda a retalho a que se destinam, procederá à marcação das caixas «master»2 de cigarros com rótulos de códigos de barras passíveis de leitura electrónica e porá em prática outros processos para melhorar o rastreio dos seus produtos.

Estas obrigações coadunam-se com as disposições de combate ao contrabando da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e estarão na base dos esforços da UE para promover o aditamento a esta convenção de um protocolo eficaz relativo à eliminação do comércio ilícito dos produtos do tabaco.

Além destes benefícios, a União Europeia e os Estados-Membros participantes receberão pagamentos substanciais da ITL durante alguns anos. A ITL comprometeu-se a pagar um total de 300 milhões de dólares (207 milhões de euros) ao longo de 20 anos.

O acordo inclui também uma garantia de que a ITL efectuará pagamentos na eventualidade de futuras apreensões dos seus produtos genuínos na UE, acima de quantidades especificadas. Estes pagamentos contemplarão todos os Estados‑Membros participantes.

Antecedentes

Nas negociações com a ITL, a Comissão representou a União Europeia e os Estados-Membros. O Serviço Jurídico e o OLAF conduziram as negociações em nome da Comissão. Em 9 de Julho de 2004, a UE e dez Estados-Membros assinaram um acordo de combate ao contrabando e à contrafacção com a Philip Morris International (IP/04/882). Em 14 Dezembro 2007, a UE e 26 Estados-Membros subscreveram um acordo de combate ao contrabando e à contrafacção com a Japan Tobacco International (IP/07/1927). Em 15 de Julho de 2010, a UE e 24 Estados-Membros subscreveram um acordo de cooperação com a British American Tobacco (IP/10/951). A partir de hoje, os 27 Estados-Membros e a UE são Partes nos acordos de cooperação com a PMI e a JTI.

Para mais informações, consultar: MEMO/10/448.

Relativamente ao acordo, consultar:

http://ec.europa.eu/anti_fraud/budget/index_en.html

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/semeta/index_en.htm

1 :

Baseado na taxa de conversão de 12 de Janeiro de 2010, quando a Comissão e a Imperial Tobacco rubricaram o acordo de cooperação.

2 :

Por caixa «master» entende-se uma embalagem que possa conter cerca de 10 000 cigarros.


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