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Garantir o funcionamento do mercado interno: os Estados-Membros devem envidar esforços para tornar o mercado interno uma realidade

European Commission - IP/10/1166   23/09/2010

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IP/10/1166

Bruxelas, 23 de Setembro de 2010

Garantir o funcionamento do mercado interno: os Estados-Membros devem envidar esforços para tornar o mercado interno uma realidade

Os Estados-Membros têm feito progressos na transposição das regras do mercado interno para o direito nacional, mas esta tendência positiva parou nos últimos anos, de acordo com o último painel de avaliação do mercado interno da Comissão Europeia. Em média, 0,9 % das directivas relativas ao mercado interno cujo prazo de execução expirou não foram ainda transpostas para as legislações nacionais, uma subida em comparação com 0,7 % em Março de 2010. Isto significa que os Estados-Membros ainda respeitam, por uma pequena margem, o objectivo de 1,0 % fixado pelos Chefes de Estado e de Governo em 2007. No que diz respeito à aplicação da legislação da UE, verificou-se uma ligeira queda no número de infracções face ao semestre precedente. Reconhecendo a importância da mobilidade dos cidadãos no mercado interno, foi dedicada uma secção do painel de avaliação à aplicação efectiva das regras da UE na área do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais.

Nas palavras de Michel Barnier, Comissário Europeu responsável pelo Mercado Interno e Serviços: «Se quisermos colher todos os benefícios do mercado interno, é essencial que as regras europeias destinadas a garantir o bom funcionamento do mercado interno sejam implementadas nos Estados-Membros, de forma atempada e correcta. Os resultados do último painel de avaliação mostram que, embora muitos Estados‑Membros estejam a cumprir as suas obrigações, outros terão de fazer mais progressos. O painel de avaliação é útil ao fornecer uma visão precisa e completa da situação no terreno, para podermos abordar as dificuldades ainda existentes em cooperação com os Estados-Membros.»

Execução das directivas relativas ao mercado interno

  • O défice de transposição médio da UE a percentagem de directivas do mercado interno que não foram transpostas atempadamente para a legislação nacional nos 27 Estados-Membros, subiu 0,2 %, correspondendo actualmente a 0,9 %.

  • No total, 18 Estados-Membros cumprem o objectivo de 1 %, tendo oito melhorado ou igualado o seu défice de transposição face à situação há seis meses: Dinamarca, Malta, Eslováquia, Finlândia, Eslovénia, Bélgica, Reino Unido e Irlanda.

  • A Dinamarca e Malta partilham a primeira posição, registando o melhor desempenho em matéria de transposição, com apenas três directivas em atraso.

  • Nove Estados-Membros superaram o objectivo de transposição de 1 %: Áustria, Itália, França, Chipre, República Checa, Luxemburgo, Polónia, Portugal e Grécia. Com excepção da Áustria e Itália, todos os outros Estados-Membros agravaram os seus atrasos de transposição.

  • Comparando com o semestre precedente, o atraso médio de transposição diminuiu dois meses. Actualmente, são necessários em média sete meses adicionais para transpor as directivas da UE, após expiração do prazo de transposição. Vinte e um Estados-Membros conseguiram reduzir o atraso médio de transposição. Os maiores progressos registaram-se em Espanha, Itália e Eslováquia.

Infracções

  • O número global de processos por infracção referentes ao mercado interno diminuiu 2,1 % face à situação há seis meses. A «fiscalidade e União Aduaneira» e o «ambiente» continuam a ser as áreas com maior número de infracções.

  • Face aos anos precedentes, verificou-se uma alteração das posições dos Estados-Membros que são objecto de processos por infracção. Hoje, a maior parte dos processos por infracção são intentados contra a Bélgica, seguida da Grécia.

O exercício relativo ao painel de avaliação do mercado interno visa a legislação neste domínio. Não deve ser confundido com a avaliação feita pela Comissão Europeia, numa base anual, e que deverá ser apresentada na próxima semana, sobre a situação geral em matéria de transposição e de processos por infracção relacionada com toda a legislação europeia.

Quadro de controlo do mercado interno

O painel de avaliação inclui, pela primeira vez, um quadro de controlo. Este quadro fornece uma visão do cumprimento pelos Estados-Membros da execução e aplicação de legislação relativa ao mercado interno. Para que as regras sejam eficazes, não é suficiente garantir uma transposição atempada. É preciso que sejam transpostas e aplicadas de uma forma correcta (ver anexo).

O quadro mostra que, em geral, Malta, a Letónia e a Eslovénia são os Estados‑Membros com melhor desempenho. Contudo, na grande maioria dos Estados-Membros, existe pelo menos uma área que exige maior atenção: o número de directivas que não são transpostas correctamente. É interessante verificar que este aspecto se aplica também aos Estados-Membros com défices de transposição relativamente bons, confirmando a ideia de que tanto a aplicação como a implementação correctas das directivas são necessárias para assegurar a eficácia das regras no terreno.

Realçar a importância do reconhecimento das qualificações profissionais

Os inquéritos mostram que os cidadãos não esperam ter dificuldade em fazer reconhecer as suas qualificações profissionais quando vão trabalhar para outro Estado‑Membro. Mas as expectativas dos cidadãos contrastam com a realidade. Em 30 % dos casos comunicados à Comissão, os pedidos de reconhecimento das qualificações foram liminarmente rejeitados, os cidadãos tiveram de efectuar testes adicionais ou tentar obter o seu deferimento mediante recurso. O painel de avaliação mostra uma grande diversidade de situações entre Estados‑Membros.

A transposição da Directiva relativa ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais (2005/36/CE) nos Estados-Membros foi um desafio, tendo em conta que foram notificadas à Comissão 1 200 medidas nacionais de execução e que alguns Estados-Membros se atrasaram (em especial a Áustria, o Luxemburgo e a Grécia).

O painel de avaliação mostra que o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) está a ser amplamente utilizado para a cooperação administrativa relativa a esta directiva. O IMI é uma ferramenta electrónica multilingue, que permite uma troca mais fácil e rápida de informações por parte das autoridades, contribuindo para uma optimização dos procedimentos de reconhecimento. Por exemplo, as autoridades podem utilizar o IMI para uma verificação fácil dos diplomas. Em 71 % de todos os pedidos de informação, os Estados-Membros responderam no prazo de duas semanas.

O texto completo do mais recente painel de avaliação do mercado interno encontra‑se disponível em:

http://ec.europa.eu/internal_market/score/index_en.htm

Anexo

Internal Market Scoreboard 21:

Internal Market Enforcement Table (details)

By linking the most important indicators of the scoreboard, such as the transposition deficit, the number of pending infringement cases and the average time it takes a Member State to resolve an infringement, the enforcement table allows to give a more elaborated overview on Member States' compliance with the implementation and application of Internal Market rules.

Figures and graphics available in PDF and WORD PROCESSED


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