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Bruxelas, 21 de Setembro de 2010

A Comissão Europeia adopta a estratégia externa da UE sobre o registo de identificação dos passageiros (PNR)

A Comissão Europeia adoptou hoje um conjunto de propostas sobre o intercâmbio de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) com países terceiros, composto por uma estratégia externa da UE em matéria de PNR e recomendações relativas a directrizes de negociação de novos acordos PNR com os Estados Unidos, a Austrália e o Canadá.

«No âmbito desta estratégia, estabelecemos os princípios gerais que devem servir de base a todos os acordos PNR com países terceiros. Os dados PNR demonstraram ser um instrumento relevante na luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, embora simultaneamente suscitem problemas importantes sobre a protecção de dados pessoais», declarou Cecilia Malmström, Comissária para os Assuntos Internos da UE.

Há cada vez mais países terceiros que utilizam os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) na luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave. As autoridades responsáveis pela aplicação da lei podem utilizar os dados fornecidos por um passageiro quando reserva um voo para investigar crimes cometidos no passado, prevenir novos crimes e realizar análises de risco.

Actualmente, o intercâmbio de dados PNR com os países terceiros tem por base diferentes quadros jurídicos. Manter esta situação num momento em que os dados PNR se converteram num instrumento de segurança cada vez mais utilizado poderia prejudicar a segurança jurídica e a protecção dos dados pessoais dos passageiros.

A Comunicação que hoje se apresenta estabelece os princípios gerais que qualquer acordo PNR com um país terceiro deve respeitar:

1. Protecção dos dados pessoais, a fim de proteger os direitos dos passageiros:

- Os dados PNR devem ser utilizados exclusivamente para lutar contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave.

  • As categorias de dados PNR objecto de intercâmbio devem limitar-se ao necessário para efeitos da finalidade em causa e ser claramente enumeradas no acordo.

  • Os passageiros devem receber informações claras sobre o intercâmbio dos seus dados PNR, ter o direito de consultar os seus dados PNR e de obter uma reparação efectiva por via administrativa e judicial. Estas condições garantem o pleno respeito pela privacidade e a reparação de uma eventual violação da privacidade.

  • As decisões com efeitos prejudiciais para os passageiros nunca devem ter por base unicamente um tratamento informatizado dos dados PNR. Deve haver a intervenção de uma pessoa para se negar o embarque a um passageiro. Esta condição procura impedir a «caracterização» (profiling) de pessoas.

  • Os países terceiros devem assegurar um nível elevado de segurança dos dados e uma supervisão independente e eficaz das autoridades que utilizam dados PNR.

  • Os dados PNR não podem ser conservados mais tempo do que o necessário para fins de luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave e os países terceiros devem limitar o acesso aos dados gradualmente durante o período de conservação dos dados.

  • Os dados PNR só podem ser partilhados pelo país terceiro com outros países (transferências ulteriores) se esses países respeitarem as normas estabelecidas no acordo PNR entre a UE e o país terceiro, e unicamente caso a caso.

2. Modalidades de transferência dos dados PNR, concebidas para garantir a segurança jurídica para as transportadoras aéreas e manter os custos a um nível aceitável: os dados PNR devem ser transmitidos através de um sistema de exportação (push) e limitar-se de forma proporcional o número de vezes que os dados podem ser transferidos antes de cada voo.

3. Normas de controlo da aplicação correcta do acordo PNR relativas, por exemplo, à revisão, fiscalização e resolução eficaz dos litígios.

4. A reciprocidade também deve ser assegurada. As informações sobre o terrorismo e a criminalidade transnacional grave resultantes das análises de dados PNR por países terceiros devem ser partilhadas com a EUROPOL, a EUROJUST e os Estados‑Membros da UE.

Para mais informações

Página inicial de Cecilia Malmström, Comissária da UE para os Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/index_en.htm

MEMO/10/431


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