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Procedimentos de asilo: a Comissão identifica lacunas nas normas comuns em vigor

European Commission - IP/10/1100   08/09/2010

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IP/10/1100

Bruxelas, 8 de Setembro de 2010

Procedimentos de asilo: a Comissão identifica lacunas nas normas comuns em vigor

O relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação da Directiva relativa às normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de concessão e retirada do estatuto de refugiado revela que as garantias processuais ainda variam consideravelmente na UE. Além disso, a imprecisão das normas estabelecidas pela Directiva e as falhas na aplicação a nível nacional podem originar erros administrativos. A Comissão adoptou, em 21 de Outubro de 2009, uma proposta de reformulação da Directiva a fim de remediar estas deficiências.

«Ainda se verificam divergências significativas entre os procedimentos de asilo nacionais e, além disso, as normas em vigor são insuficientes para impedir os erros administrativos: apelo ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoptarem as alterações que a Comissão propôs em 2009 para colmatar esta situação», declarou Cecilia Malmström, Comissária Europeia dos Assuntos Internos. E acrescentou: «A Comissão continuará a examinar e a agir contra todos os casos em que se identificaram problemas de implementação a fim de assegurar a correcta aplicação da Directiva, em especial em relação ao respeito do princípio de não-repulsão e dos outros direitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e assegurar a redução das divergências

A Directiva relativa aos procedimentos de asilo teve por objectivo estabelecer normas mínimas a respeitar no quadro de procedimentos equitativos e eficazes para a concessão e retirada do estatuto de refugiado.

O relatório da Comissão sobre a aplicação da directiva sublinha que o objectivo de harmonização dos procedimentos de asilo não foi inteiramente alcançado. Algumas disposições facultativas e cláusulas derrogatórias da Directiva contribuíram para a multiplicação de disposições divergentes na UE; consequentemente, as garantias processuais variam consideravelmente entre os Estados-Membros. É o caso, nomeadamente, das disposições sobre os procedimentos acelerados, o «país de origem seguro», o «país terceiro seguro», as entrevistas pessoais, a assistência jurídica e o acesso a um recurso efectivo.

Foram igualmente identificados alguns casos de transposição incompleta e/ou incorrecta e de falhas na aplicação da Directiva.

Os procedimentos podem, portanto, estar sujeitos a erros administrativos: uma parte importante das decisões proferidas em casos concretos são anuladas em instância de recurso, uma vez que têm como fundamento critérios insuficientemente claros e precisos.

Com base numa avaliação aprofundada da aplicação da referida directiva, a Comissão adoptou, em 21 de Outubro de 2009, uma proposta de reformulação a fim de colmatar as lacunas existentes, simplificar e consolidar os procedimentos, bem como melhorar a qualidade das decisões na primeira fase e a eficácia global do procedimento de asilo na UE. A qualidade e a eficácia do procedimento de asilo constituirão o tema principal de uma conferência ministerial que será organizada em Bruxelas em 13 e 14 de Setembro. O relatório actual servirá igualmente de base para os debates.

Contexto

Entre 1 de Janeiro de 20081 e 31 de Dezembro de 2009 foram registados 492 995 pedidos de asilo pelos 26 Estados-Membros vinculados pela Directiva relativa aos procedimentos de asilo. Durante o mesmo período, nos mesmos Estados-Membros foram proferidas 444 165 decisões em primeira instância e 125 785 decisões em instância de recurso2.

O prazo fixado para a transposição da maior parte da Directiva era 1 de Dezembro de 2007, enquanto o artigo 15.°, relativo à assistência jurídica, devia ser transposto até 1 de Dezembro de 2008.

No termo destes prazos foram iniciados processos por infracção contra todos os Estados-Membros que não tinham comunicado, ou só tinham comunicado parcialmente, as suas medidas de transposição: a Comissão enviou 17 cartas de notificação para cumprir e 5 pareceres fundamentados.

Actualmente, todos os Estados-Membros notificaram as medidas de transposição completas, excepto a Irlanda. A Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça contra a Bélgica e a Irlanda por não terem notificado medidas de transposição completas (IP/10/808) e iniciou um processo por infracção contra a Grécia devido à sua aplicação incorrecta de várias disposições da Directiva. Contudo, nos últimos dias, a Bélgica notificou à Comissão medidas de transposição que, na sua opinião, são completas. Estas últimas estão actualmente a ser examinadas tendo em vista assegurar que completam a transposição pela Bélgica.

Em 21 de Outubro de 2009, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Directiva relativa aos procedimentos de asilo (IP/09/1552), com o objectivo de:

  • estabelecer um procedimento único, assegurando simultaneamente a simplificação e a agilização dos procedimentos de asilo, bem como a redução dos encargos administrativos dos Estados-Membros;

  • facilitar o acesso aos procedimentos de análise. Devem ser disponibilizadas informações e conselhos úteis às pessoas que pretendam apresentar um pedido de protecção internacional desde o início da sua presença no território. Os guardas de fronteira, a polícia e as outras autoridades, sendo os primeiros a entrar em contacto com as pessoas que solicitam protecção, terão uma perspectiva mais clara do tratamento que lhes deve ser reservado;

  • melhorar a eficácia do procedimento de análise dos pedidos. Uma das medidas mais importantes é a introdução de um prazo geral de seis meses para concluir os procedimentos na primeira fase. A proposta prevê um período transitório de três anos para que os Estados‑Membros possam tomar disposições no sentido de se adaptarem a este prazo. Além disso, simplifica e clarifica as noções e os mecanismos processuais, designadamente a noção de «país de origem seguro», a obrigação de os requerentes de asilo cooperarem com as autoridades nacionais ou os procedimentos acelerados;

  • melhorar a qualidade das decisões em matéria de asilo. A proposta reforça as garantias processuais, em especial para as pessoas vulneráveis, nomeadamente as vítimas de tortura ou os menores não acompanhados. O pessoal que entra em contacto com requentes de asilo deve possuir conhecimentos especializados;

  • garantir o acesso dos requerentes de asilo a um recurso efectivo, em conformidade com as obrigações da UE e as obrigações internacionais dos Estados‑Membros. A proposta precisa claramente que os tribunais devem apreciar as decisões de primeira instância, tanto a matéria de facto como de direito, e estabelece normas claras sobre o efeito suspensivo dos recursos. Estas alterações asseguram a coerência com a evolução da jurisprudência em matéria de direito de defesa, o princípio da igualdade processual e o direito a uma protecção jurisdicional efectiva.

1 :

As decisões mencionadas neste ponto respeitantes a pedidos apresentados antes de 1 de Dezembro de 2007 não foram abrangidas pela Directiva.

2 :

Contudo, os dados relativos às decisão de recurso não estão completos, pois 3 Estados‑Membros não forneceram dados relativos a 2008 e os dados de 9 Estados‑Membros relativos a 2009 não estavam disponíveis.


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