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IP/10/1095

Bruxelas, 7 de Setembro de 2010

A Comissão Europeia realiza a primeira mesa‑redonda sobre direito dos contratos com associações empresariais e de consumidores

A Comissão Europeia realizou hoje a primeira reunião com associações empresariais, de consumidores e de profissionais do direito para debater o direito europeu dos contratos. Neste momento, a existência de diferentes direitos nacionais dos contratos provoca um aumento dos custos de transacção para as empresas. As empresas – em especial as pequenas empresas - não conseguem aproveitar as economias de escala no mercado único da UE. Os consumidores são prejudicados porque há menos vendas transfronteiriças de produtos, o que reduz as possibilidades de escolha e provoca o aumento dos preços. O avanço na direcção de um direito europeu dos contratos pode ajudar a resolver estes problemas. A Comissão está a procurar criar um consenso entre os principais interessados quanto à melhor forma de fazer progredir o direito europeu dos contratos. Pretende assim assegurar que as propostas que estão a ser redigidas por um grupo de peritos em direito dos contratos (IP/10/595) respondem às necessidades dos consumidores e das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas (PME). Em 1 de Julho, a Comissão apresentou um documento estratégico com um conjunto de opções para o direito europeu dos contratos e lançou uma consulta pública (IP/10/872).

«A Comissão Europeia quer ajudar os consumidores e as empresas a aproveitarem ao máximo o mercado único. Portanto, as suas opiniões são cruciais se quisermos encontrar soluções eficazes para os seus problemas relativos às relações contratuais. As pequenas empresas são frequentemente prejudicadas porque os elevados custos de transacção as impedem de se expandir para novos mercados. O trabalho da Comissão Europeia no domínio do direito europeu dos contratos, que teve um forte eco junto do Parlamento Europeu, é por conseguinte uma etapa importante para abrir novas oportunidades às empresas e para ajudar 500 milhões de consumidores a beneficiar do mercado único», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «A contribuição dos consumidores e das associações empresariais, nomeadamente das PME, assume a maior importância para a Comissão. Queremos satisfazer as expectativas dos consumidores, das empresas e dos profissionais do direito. A reunião de hoje mostra que estamos à escuta dos consumidores e das empresas da Europa na procura de soluções futuras para o direito europeu dos contratos.»

Um grupo de juristas tem vindo a reunir-se desde Maio para preparar uma possível lei europeia dos contratos. Os principais intervenientes em toda a Europa serão estreitamente associados ao trabalho deste grupo que se reuniu hoje pela primeira vez. Entre os presentes encontravam-se:

as associações BusinessEurope, EuroCommerce, Eurochambres, União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME) e Câmara de Comércio Internacional;

BEUC - Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores;

associações de juristas, como o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia e o Conselho dos Notários da União Europeia.

O grupo reunir-se-á numa base mensal para acompanhar o trabalho do grupo de peritos e assegurar que este tem em conta os problemas práticos das empresas no comércio transfronteiriço e os interesses dos consumidores.

Antecedentes

Em 26 de Abril de 2010, a Comissão criou um grupo de peritos para estudar a viabilidade de desenvolver um instrumento opcional destinado a apoiar os contratos transfronteiriços.

As divergências entre os direitos nacionais dos contratos prejudicam o mercado único. As empresas que querem expandir-se para outros Estados-Membros da UE enfrentam custos de transacção elevados. Além disso, as escolhas dos consumidores são limitadas e os preços mantêm-se elevados. Em consequência, a UE não está a aproveitar plenamente o potencial do comércio em linha. De quase 11 000 testes transfronteiriços, 61% do total das encomendas realizadas no comércio electrónico falharam, entre outros motivos porque os comerciantes se recusaram a servir o país do consumidor.

Em 1 de Julho, a Comissão adoptou um documento estratégico sectorial, que definiu sete opções. Uma das soluções sugeridas é um direito europeu dos contratos opcional. A consulta pública está aberta até 31 de Janeiro de 2011.

No âmbito da estratégia Europa 2020 – lançada pelo Presidente José Manuel Barroso a 3 de Março de 2010 (IP/10/225) –, a Comissão está a tentar dar solução aos estrangulamentos do mercado único para fomentar o relançamento da economia. Tal inclui uma evolução para um direito europeu dos contratos opcional. A criação de tal instrumento é uma das prioridades fundamentais da Agenda Digital para a Europa da Comissão Europeia, lançada em 19 de Maio.

O Parlamento Europeu apoiou a ideia de um direito europeu dos contratos opcional numa resolução adoptada em 25 de Novembro de 2009. O antigo Comissário responsável pelo Mercado Interno e pela Concorrência, Mário Monti, também assinalou, no seu Relatório sobre o Mercado Único de 9 de Maio, as vantagens que um «28.º sistema» opcional traria para os consumidores e as empresas.

Em 21 de Maio, a Comissão convocou um grupo de peritos para transformar um primeiro projecto de lei europeia dos contratos, desenvolvido ao abrigo do programa de investigação da UE, numa solução de fácil utilização adaptada às necessidades dos consumidores e das empresas (IP/10/595). Este grupo, composto de juristas e profissionais do direito de toda a Europa, está agora a reunir-se uma vez por mês em Bruxelas.

Para mais informações

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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