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Criminalidade transfronteiras: a Comissão emite um parecer sobre as propostas dos Estados‑Membros em matéria de partilha de provas

European Commission - IP/10/1067   24/08/2010

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IP/10/1067

Bruxelas, 24 de Agosto 2010

Criminalidade transfronteiras: a Comissão emite um parecer sobre as propostas dos Estados‑Membros em matéria de partilha de provas

Um investigador que procure obter provas noutro país da UE tem de recorrer a um conjunto diversificado de normas com 50 anos. Deve utilizar vários formulários e procedimentos para obter as provas necessárias. As autoridades do outro lado da fronteira podem ignorar o pedido ou fixar os seus próprios prazos. A Comissão Europeia adoptou hoje um parecer sobre uma proposta apresentada por sete Estados-Membros da UE (Áustria, Bélgica, Bulgária, Estónia, Eslovénia, Espanha e Suécia) relativa a uma decisão europeia de investigação ‑ um sistema que facilita a obtenção de provas pelas autoridades judiciárias no âmbito de acções (ou investigações) penais transnacionais. A proposta permitirá às autoridades solicitarem aos seus homólogos a investigação, partilha e recolha de provas. Se um investigador sueco, por exemplo, perseguir criminosos escondidos em Espanha, tem a possibilidade de solicitar aos seus homólogos que procedam a uma busca domiciliária. No parecer hoje publicado, a Comissão reconhece a mais‑valia da substituição do actual sistema fragmentado por um quadro jurídico único. Sublinha igualmente a necessidade de estabelecer normas claras e precisas, plenamente conformes com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Essas medidas incluem normas mínimas para a recolha de provas que ofereçam todas as garantias de admissibilidade nos tribunais, bem como normas exigentes em matéria de protecção de dados relativamente a informações sensíveis.

«Para lutar eficazmente contra a criminalidade transfronteiras, as autoridades nacionais necessitam de normas claras e agilizadas para poderem cooperar. Um investigador que siga a pista de uma rede criminosa internacional ou de um indivíduo que cometeu várias violações em diferentes países não deve perder tempo a preencher formulários. Paralelamente, devemos dispor de garantias processuais adaptadas que respeitam os direitos fundamentais das pessoas envolvidas em investigações, especialmente dos suspeitos cuja culpa não tenha sido dada como provada,» declarou a Vice‑Presidente Viviane Reding, a Comissária da UE responsável pela Justiça. «Encorajar as autoridades judiciárias a cooperarem entre si num espírito de confiança mútua é simultaneamente delicado e crucial. A Comissão já apresentou propostas visando melhorar os direitos dos suspeitos na Europa e reforçar a confiança nos diferentes sistemas judiciais nacionais. Acompanharemos o debate sobre a decisão europeia de investigação. Estamos dispostos a ajudar os Estados‑Membros no sentido de as suas propostas respeitarem a Carta dos Direitos Fundamentais da UE durante as negociações e, ulteriormente, de forma prática quando o referido instrumento entrar em vigor.»

A Comissão adoptou hoje uma análise de uma proposta de partilha de provas - sem normas relativas à admissibilidade – apresentada por sete Estados‑Membros da UE (Áustria, Bélgica, Bulgária, Estónia, Eslovénia, Espanha e Suécia) em 21 de Maio de 2010. O Reino Unido notificou igualmente a sua intenção de participar na directiva proposta.

A Comissão tomou nota das vantagens da proposta dos Estados-Membros da UE relativamente a um sistema mais simples e unificado, se tiver por base as adequadas normas processuais e em matéria de direitos fundamentais. Os investigadores poderiam utilizar um único modelo de formulário para solicitar directamente todos os tipos de prova aos seus homólogos, por exemplo, desde a partilha de depoimentos das testemunhas até à realização de buscas domiciliárias. As vítimas, por seu lado, poderiam evitar ser incomodadas várias vezes ou ter de se deslocar ao tribunal graças à sua deposição através de uma ligação por vídeo.

As autoridades só poderiam recusar reconhecer ou executar as decisões num número limitado de casos, designadamente por razões de segurança nacional.

Contudo, a Comissão notou que as autoridades terão relutância em utilizar provas partilhadas como dados bancários, registos de telefone ou dados ADN se não tiverem confiança na forma como essas provas são obtidas. É necessário, por conseguinte, enquadrar esses intercâmbios por normas mínimas comuns de recolha de provas na UE, a fim de assegurar a sua admissibilidade nos tribunais, bem como o respeito dos direitos fundamentais e do direito a um processo equitativo. Todos os intercâmbios de dados devem respeitar a regulamentação da UE em matéria de protecção de dados.

Os 27 Estados-Membros da UE negociarão em seguida uma proposta final, que deverá ser aprovada pelo Parlamento Europeu no quadro do processo de co‑decisão. A Comissão decidirá então se deve apresentar propostas distintas, em especial sobre a obtenção/admissibilidade de provas. Qualquer proposta de regulamentação da UE deve cumprir o disposto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Contexto

O mandado europeu de obtenção de provas, adoptado em Dezembro de 2008, permite que determinados investigadores solicitem aos seus homólogos a partilha de provas existentes, mas não a recolha de novas provas. Contudo, até ao momento, não foi emitido qualquer mandado desse tipo (em comparação com 14 000 mandados de detenção europeus emitidos em 2008), uma vez que só está em vigor num único Estado-Membro (Dinamarca).

Os dirigentes europeus adoptaram o Programa de Estocolmo no passado mês de Dezembro. A Comissão concretizou os objectivos políticos desse programa num Plano de Acção para 2010-2014 (IP/10/447).

Os acordos existentes apenas estabelecem as bases do auxílio entre as autoridades judiciárias, mas não do reconhecimento mútuo das suas decisões. Em 1959, o Conselho da Europa adoptou a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. Ao abrigo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, o Conselho de Ministros da UE teve como objectivo encorajar a cooperação espontânea entre as autoridades judiciais, policiais e aduaneiras.

Para mais informações:

O parecer da Comissão sobre a proposta de directiva relativa à decisão europeia de http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htminvestigação está disponível em:

A proposta de directiva está disponível em:

http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/10/st09/st09288-ad01.en10.pdf

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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