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A Comissão Europeia apela a 14 Estados‑Membros da UE para assegurarem que o crime transfronteiriço não compensa

European Commission - IP/10/1063   23/08/2010

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IP/10/1063

Bruxelas, 23 de Agosto de 2010

A Comissão Europeia apela a 14 Estados‑Membros da UE para assegurarem que o crime transfronteiriço não compensa

No mês passado, as autoridades italianas confiscaram à Máfia activos no valor de 60 milhões de EUR. No Reino Unido, foram apreendidos 92,3 milhões de EUR a uma rede criminosa internacional proprietária de bens no Dubai. Estas apreensões referem-se apenas a uma fracção da riqueza total dos criminosos que pode hoje ser transferida facilmente através das fronteiras. É por esta razão que as regras da UE vigentes desde 2006 (Decisão-Quadro 2006/783/JAI 90 do Conselho) permite aos Estados‑Membros obterem a apreensão de activos resultantes de actividades criminosas no estrangeiro. No entanto, um relatório publicado hoje pela Comissão Europeia revela que metade dos países da UE ainda não adoptou as regras necessárias para o fazer. Isto significa que os activos – bens, capitais branqueados ou carros roubados – de uma organização criminosa procurados em França se encontrarão em segurança, por exemplo, na Eslováquia ou na Bulgária. As regras da UE devem permitir que as autoridades judiciárias solicitem aos seus homólogos de outros Estados‑Membros que executem decisões de perda, mas o relatório hoje apresentado vem revelar que, devido a uma execução deficiente e à burocracia, que muitas vezes reflectem a falta de confiança nos sistemas judiciários dos outros países, continua a ser difícil tomar medidas em relação ao produto das actividades criminosas.

«Num período de crise económica, é de lamentar que os Estados-Membros da UE continuem a deixar escapar milhares de milhões de EUR pelas malhas da rede, quando os governos acordaram em tomar medidas nesta matéria há já quatro anos» referiu a Vice-Presidente Viviane Reding, a Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «As reticências de muitos Estados‑Membros em darem cumprimento a decisões‑quadro do Conselho, que contaram com o apoio de todos eles, vem evidenciar – uma vez mais – por que razão o espaço de justiça da UE precisava do Tratado de Lisboa. Para o futuro precisamos de regras mais claras, de uma execução e aplicação mais coerentes e – sobretudo – de confiança entre os diversos sistemas judiciários. Entretanto, apelo aos Estados-Membros para adoptarem as regras de luta contra o crime por forma a que as autoridades judiciárias possam trabalhar em conjunto e combater o produto ilícito do crime.»

Os criminosos tiram partido da abertura das fronteiras na UE para transferirem bens roubados ou ilegais para outros países. As decisões de perda são um instrumento precioso para se pôr termo a esta prática.

Segundo a regulamentação da UE, um país da UE pode enviar uma decisão de perda para um outro país em que a pessoa reside ou possui bens ou rendimentos. O outro país procede directamente à apreensão, segundo as suas próprias regras nacionais e sem quaisquer outras formalidades.

No entanto, o relatório de hoje vem revelar que, em Fevereiro de 2010, só 13 dos 27 países da UE tinham adoptado as regras necessárias. Apesar de o prazo de transposição ter terminado em 24 de Novembro de 2008, sete países informaram a Comissão de que o processo legislativo se encontrava ainda em curso, não tendo os outros sete transmitido qualquer informação (ver Anexo).

Os 13 Estados-Membros que adoptaram as regras necessárias estão já a aplicá-las para lutar contra a criminalidade. As autoridades judiciárias dos Países Baixos, por exemplo, desde que as regras entraram em vigor, transmitiram 121 decisões de perda às suas congéneres de toda a UE relativamente a activos num valor de quase 20 milhões de euros.

Cooperação judiciária limitada pela falta de confiança nos outros sistemas judiciários

A actual regulamentação da UE enumera um certo número de circunstâncias limitadas em que os Estados-Membros podem recusar executar decisões de perda, tais como o não respeito do princípio ne bis in idem ou prazos muito longos entre a ocorrência dos factos e a decisão final. No entanto, o relatório de hoje revela que todos os países, à excepção de três (Irlanda, Portugal e Países Baixos1) acrescentaram outras razões para se recusarem a executar as decisões de perda dos outros países. Este facto limita o impacto de um instrumento destinado a permitir que as autoridades reconheçam directamente as respectivas decisões.

O relatório de hoje da Comissão adverte igualmente para o facto de, mesmo quando as regras existem, as decisões de perda não serem objecto de reconhecimento automático devido a formalidades legais, como as audições públicas, que foram acrescentadas na regulamentação nacional em quatro países (República Checa, Polónia, Roménia e Eslovénia).

Em Março, a Comissária da UE responsável pela justiça, V. Reding, referiu que é necessária confiança mútua para que as autoridades judiciárias possam reconhecer as respectivas decisões (SPEECH/10/89). A Comissão fixou-se assim como prioridade estabelecer normas mínimas comuns – começando com os direitos dos suspeitos à interpretação e tradução (que entrarão em vigor já no Outono – IP/10/746) e uma Carta dos direitos (proposta em 20 de Julho – IP/10/989).

Antecedentes

Em 6 de Outubro de 2006, os Estados-Membros da UE acordaram numa Decisão‑Quadro do Conselho (2006/783/JAI90) que permite reconhecer e dar execução imediata às decisões de perda tomadas pelas autoridades competentes de outros países da UE.

Antes da adopção do Tratado de Lisboa, as regras da UE em matéria de justiça eram adoptadas no âmbito do dito «terceiro pilar» sob a forma de «decisões-quadro», que eram vinculativas para os Estados-Membros em termos dos resultados a atingir, mas deixam às autoridades nacionais a escolha da forma e dos métodos a utilizar. Isto pode ter como resultado aproximar regras que, na prática, variam de forma significativa em toda a UE. Durante um período transitório até 2014, a Comissão não pode intervir judicialmente para assegurar que os Estados‑Membros aplicam estas regras, como acontece em relação a outras políticas. Até lá, continuará a acompanhar e a apoiar activamente uma efectiva aplicação da decisão e a sua observância por parte dos Estados-Membros.

Sala de imprensa Justiça e Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Homepage de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

ANNEX

Notification of implementation of Council Framework Decision 2006/783/JHA90 as of February 2010

Country

State of play

Extra grounds for refusal

Austria

Full implementation

Yes

Belgium

Implementation in process

Bulgaria

No notification

Cyprus

Implementation in process

Czech Republic

Full implementation

Yes

Denmark

Full implementation

Yes

Estonia

No notification

Finland

Full implementation

Yes

France

Implementation in process

Germany

Full implementation

Yes

Greece

Implementation in process

Hungary

Full implementation

Yes

Ireland

Full implementation

No

Italy

Implementation in process

Latvia

Full implementation

Yes

Lithuania

Implementation in process

Luxembourg

No notification

Malta

No notification

The Netherlands

Full implementation

No

Poland

Full implementation

Yes

Portugal

Full implementation

No

Romania

Full implementation

Yes

Slovakia

No notification

Slovenia

Full implementation

Yes

Spain

Implementation in process

Sweden

No notification

United Kingdom

No notification

1 :

De notar que o relatório hoje adoptado foi finalizado em Fevereiro de 2010, tendo os Países Baixos adoptado a lei nacional de transposição em Abril de 2010. Por esta razão, o relatório refere que a Irlanda e Portugal são os únicos países que não previram motivos adicionais de recusa.


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