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IP/10/1060

Bruxelas, 20 de Agosto de 2010

A Comissão Europeia apela à poupança de tempo e dinheiro na resolução dos litígios transfronteiras através da mediação

A Comissão Europeia reafirmou hoje o potencial das normas da UE em vigor em matéria de mediação nos litígios transfronteiras, tendo recordado aos Estados-Membros que a eficácia de tais medidas depende exclusivamente da sua aplicação a nível nacional. A resolução de litígios e diferendos com recurso aos tribunais é não só dispendiosa e demorada, mas pode também destruir relações comerciais lucrativas. Nos litígios transfronteiras a situação é mais complexa devido à diversidade das legislações e jurisdições nacionais, bem como a aspectos práticos como os custos e a língua. A resolução alternativa de litígios por mediadores imparciais pode resolver estes problemas e contribuir para alcançar soluções construtivas, mas exige mediadores qualificados e normas claras em que as partes possam confiar. A mediação transfronteiras é mais delicada, uma vez que deve dirigir-se a culturas empresariais diferentes e as partes devem poder contar com normas comuns. É por este motivo que as normas da UE em matéria de mediação entraram em vigor em Maio de 2008 e devem ser aplicadas pelo menos a partir de Maio de 2011. Essas normas estabelecem garantias jurídicas para a mediação e asseguram qualidade processual mediante a aplicação de códigos de conduta e a formação de mediadores. Até ao momento, quatro países (Estónia, França, Itália e Portugal) comunicaram a Comissão a transposição das normas da UE em matéria de mediação para o direito interno.

«Estas medidas da UE são muito importantes porque promovem uma alternativa e uma forma adicional de aceder à justiça na vida quotidiana. Os sistemas de justiça autorizam as pessoas a reivindicarem os seus direitos e o acesso efectivo à justiça está protegido ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os cidadãos e as empresas não devem renunciar aos seus direitos simplesmente pelo facto de lhes ser difícil recorrer ao sistema de justiça, de não terem recursos financeiros suficientes ou em virtude de os procedimentos judiciais serem demasiado morosos ou implicarem uma burocracia pesada», declarou a Vice‑Presidente Viviane Reding, a Comissária da UE responsável pela Justiça. «Convido os Estados-Membros a serem ambiciosos e a aplicarem rapidamente as normas da UE em matéria de mediação, a fim de que, no mínimo, os litígios transfronteiras possam ser resolvidos de forma amigável. Mas porque ficamos por aqui? Porque não prever que as mesmas medidas sejam aplicáveis a nível nacional? No final, são os cidadãos e as empresas, as sociedades e as economias, bem como o próprio sistema jurídico, que sairão beneficiados.»

A Directiva Mediação da UE aplica-se quando duas partes envolvidas num litígio transfronteiras concordam voluntariamente em resolver o seu litígio através de um mediador imparcial. Os Estados-Membros devem garantir o cumprimento dos acordos de mediação. Segundo um estudo recente financiado pela UE, não utilizar a mediação implica um aumento médio de 331 a 446 dias na resolução de litígios na UE, com custos judiciais suplementares que vão desde 12 471€ até 13 738€ por processo1.

A mediação pode resolver os problemas entre empresas, empregadores e empregados, proprietários e inquilinos, ou famílias, e permitir que as relações possam manter‑se e mesmo reforçar‑se de forma construtiva, resultado este que nem sempre pode ser alcançado pela via judicial. A resolução extrajudicial de litígios permite poupar recursos ao sistema de justiça e potencialmente pode reduzir os custos judiciais. Graças à resolução de litígios em linha, a mediação a longa distância está cada vez mais acessível. O que falta são normas transfronteiras que dêem garantias às partes sobre o procedimento e a sua força executória.

Um elemento crucial de qualquer mediação é a confiança no procedimento, especialmente quando se trata de duas partes de países diferentes. Por esta razão, as normas da UE encorajam os Estados‑Membros a prever o controlo de qualidade, a elaborar códigos de conduta e a facultar formação aos mediadores, a fim de garantir um sistema de mediação eficaz. Um grupo de partes interessadas redigiu um Código de conduta europeu para mediadores com a assistência da Comissão Europeia, que foi apresentado em 2 de Julho de 2004. O Código de conduta europeu estabelece uma série de princípios aos quais os mediadores individuais podem aderir voluntariamente e que dizem respeito às competências, nomeação e honorários dos mediadores, à promoção dos seus serviços, à sua independência e imparcialidade, ao acordo de mediação e à regra de confidencialidade.

A lista das organizações que subscreveram o Código de conduta europeu está publicada em: http://ec.europa.eu/civiljustice/adr/adr_ec_list_org_en.pdf

Se a mediação falhar, as partes podem sempre submeter os litígios a procedimentos judiciais tradicionais.

A Comissão prevê que, até Maio de 2011, 26 Estados-Membros estejam já a aplicar estas normas da UE (a Dinamarca optou por não o fazer, uma prerrogativa que pode utilizar por força do Protocolo anexo aos Tratados UE). Até ao momento, quatro países (Estónia, França, Itália e Portugal) comunicaram à Comissão que já aplicam as normas nesta matéria. Por outro lado, a Lituânia e a Eslováquia notificaram os nomes dos tribunais competentes que executam os acordos de mediação transfronteiras.

Embora a maioria dos Estados-Membros já tivesse normas análogas em vigor a nível nacional antes da adopção da Directiva, devem notificar à Comissão, até 21 de Maio de 2011, as medidas que adoptarem para a aplicar (que devem especificamente fazer referência à Directiva). Alguns países já prevêem normas sobre a mediação em determinados sectores; por exemplo, a Irlanda e a Dinamarca nas relações laborais, a Finlândia nos litígios em matéria de consumo, a Suécia nos acidentes de viação, a França e a Irlanda nos litígios regulados pelo direito de família. Em Portugal existem programas de formação para os mediadores desde 2001.

Numa data anterior (até 21 de Novembro de 2010), os Estados-Membros devem facultar informações sobre os tribunais com competência para conferir força executória aos acordos de mediação, de forma a que a Comissão possa publicar esta informação e contribuir para que os cidadãos e as empresas utilizem a mediação.

Contexto

Directiva 2008/52/CE relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial, adoptada em 23 de Abril de 2008 (IP/08/628). A Comissão apresentou a proposta de directiva em Outubro de 2004 (IP/04/1288).

Para mais informações:

Sala de imprensa da DG Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

ANNEX

Mediation in the E.U. (August 2010)*

ADR Schemes in force (August 2010)

For domestic disputes

For cross-border disputes (implementing Dir.2008/52)

Austria

Mediation (statutory law)

Belgium

Mediation (statutory law)

Bulgaria

Mediation (statutory law)

Cyprus

n.a.

Czech Republic

Arbitration (statutory law)

Legislation in preparation

Denmark

Mediation

Not party to the Directive

Estonia

Conciliation (statutory law)

Notified legislation

Finland

Arbitration

France

Mediation (statutory law)

Notified legislation

Germany

Amicable settlement of disputes (statutory law)

Legislation in preparation

Greece

mediation

Legislation in preparation

Hungary

Mediation (statutory law)

Ireland

Mediation (statutory law)

Italy

Mediation (statutory law)

Notified legislation

Latvia

Conciliation (voluntary basis)

Lithuania

n.a.

Notified competent courts

Luxembourg

Arbitration (statutory law)

Legislation in preparation

Malta

n.a.

Netherlands

Mediation (voluntary basis)

Legislation in preparation

Poland

Mediation (statutory law)

Portugal

Mediation (statutory law)

Notified legislation

Romania

n.a.

Slovenia

Mediation (statutory law)

Slovak Republic

Mediation (statutory law)

Notified competent courts

Spain

Mediation (statutory law)

Legislation in preparation

Sweden

Mediation (voluntary basis)

Legislation in preparation

UK

Mediation (voluntary basis)

* sources: http://ec.europa.eu/civiljustice/adr/adr_gen_en.htm

http://www.adrcenter.com/international/cms/?page_id=259

1 :

The Cost of Non ADR – Surveing and Showing the Actual Costs of Intra-Community Commercial Litigation, um projecto financiado pela Comissão Europeia e executado pelo ADR Center, Junho de 2010, p. 53, http://www.adrcenter.com/jamsinternational/civil-justice/Survey_Data_Report.pdf


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