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Pela primeira vez na história da UE está em vigor uma cooperação reforçada para ajudar os casais internacionais

European Commission - IP/10/1035   05/08/2010

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IP/10/1035

Bruxelas, 5 de Agosto de 2010

Pela primeira vez na história da UE está em vigor uma cooperação reforçada para ajudar os casais internacionais

Pela primeira vez na história da UE, os Estados-Membros estão a utilizar o processo de cooperação reforçada para fazer avançar as regras que permitirão aos casais internacionais escolher a lei aplicável ao seu divórcio. A decisão para estabelecer esta cooperação reforçada, que a Comissão Europeia propôs há cinco meses, foi publicada no Jornal Oficial da UE em 22 de Julho. A cooperação reforçada permite a um grupo de pelo menos nove países aplicar medidas se os 27 Estados‑Membros não conseguirem chegar a acordo. Neste caso, permite a 14 países da UE avançar com um regulamento que proporcionará segurança jurídica aos casais e impedirá uma «corrida aos tribunais» em caso de divórcio, permitindo evitar processos emocionalmente difíceis e financeiramente onerosos. Para poder entrar em vigor o regulamento deve agora ser aprovado durante uma próxima reunião do Conselho pelos 14 países. O procedimento aplica‑se aos 14 países da UE que por agora participam, mas outros poderão juntar‑se‑lhes a qualquer momento.

«Esta primeira utilização da cooperação reforçada constitui um grande passo em frente para uma UE ao serviço dos cidadãos. O verbo apaixonar não tem fronteiras nem conhece nacionalidades. Os casais internacionais precisam de dispor de segurança jurídica no que se refere às regras que se aplicam à sua situação» referiu a Vice‑Presidente Viviane Reding, a Comissária responsável pela justiça, direitos fundamentais e cidadania. «Foram exprimidos alguns receios quanto ao facto de a utilização da cooperação reforçada poder pôr um termo à integração europeia tal como hoje a conhecemos. Mas tenho a certeza de que este precedente contribuirá para aprofundar a nossa integração. Centenas de milhares de casais internacionais beneficiarão das novas regras. Dado que a proposta anterior tinha sido bloqueada nos meandros institucionais durante meia década, podemos dizer que a UE dispõe agora dos meios para acelerar a adopção de legislação importante.»

Os Governos da UE adoptaram a Decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada em 12 de Julho de 2010 (IP/10/917), publicada no Jornal Oficial da UE em 22 de Julho. Os 14 países participantes (Áustria, Bélgica, Bulgária, França, Alemanha, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha) negociarão agora e votarão a proposta de regulamento da Comissão que contém as normas pormenorizadas que se aplicarão aos divórcios internacionais. Para que o regulamento possa entrar em vigor, os 14 países devem aprová-lo por unanimidade e consultar o Parlamento Europeu

A proposta tem como objectivo proteger os cônjuges mais fracos durante os litígios associados a um divórcio. Os casais internacionais poderão acordar na lei que será aplicável ao seu divórcio ou separação judicial. No caso de um casal não chegar a acordo, os juízes disporão de uma fórmula comum para decidir qual a lei aplicável. Os casais disporão de maior segurança jurídica e de uma maior previsibilidade e flexibilidade. Tal contribuirá para proteger os cônjuges e os filhos de procedimentos complicados, lentos e dolorosos.

A nova solução virá ajudar os casais de nacionalidades diferentes, os que vivem separados em países diferentes ou os que vivem juntos num país que não seja o país de origem. A necessidade de uma intervenção da UE é clara: em 2007, registou-se mais de 1 milhão de divórcios nos 27 Estados‑Membros, dos quais 140 000 (13 %) tinham um elemento «internacional».

O Parlamento Europeu deu a sua aprovação a esta medida de cooperação reforçada em 16 de Junho de 2010 (IP/10/747) e os Ministros da Justiça da UE subscreveram-na em 4 de Junho (MEMO/10/236).

A Comissão propôs a medida em 24 de Março de 2010 (IP/10/347) em resposta a um pedido de nove Estados-Membros que ficaram frustrados com a impossibilidade de o Conselho avançar com uma proposta da Comissão de 2006 (a Grécia fazia inicialmente parte do projecto, mas retirou mais tarde o seu pedido). Cinco outros países - a Alemanha, Bélgica, Letónia, Malta e Portugal – solicitaram participar na acção da UE (IP/10/628).

Se outros países desejarem participar podem fazê-lo a qualquer momento, devendo, nos termos do Tratado de Lisboa, começar por notificar o Conselho e a Comissão.

Antecedentes

Nos termos dos Tratados da UE, a cooperação reforçada permite que nove ou mais países avancem com uma medida que seja importante mas que tenha sido bloqueada por uma pequena minoria de Estados-Membros. Outros países da UE podem associar-se ao projecto quando o desejarem (artigo 331.° do Tratado sobre o Funcionamento da UE).

A Comissão propôs pela primeira vez ajudar os casais internacionais em 2006, mas esta ideia não obteve o exigido apoio unânime dos governos da UE. O regulamento proposto não produz efeitos nas legislações nacionais que regem o divórcio ou o casamento.

Para mais informações:

MEMO/10/100

A decisão do Conselho encontra-se disponível em:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:189:0012:0013:EN:PDF

As propostas da Comissão estão disponíveis na Sala de Imprensa Justiça e Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/doc/com_2010_105_en.pdf

Página Web de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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