Navigation path

Left navigation

Additional tools

Auxílios estatais: a Comissão adopta directrizes para uma apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento

European Commission - IP/09/993   24/06/2009

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG

IP/09 /993

Bruxelas, 24 de Junho de 2009

Auxílios estatais: a Comissão adopta directrizes para uma apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento

A Comissão Europeia adoptou um documento de orientação que estabelece critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento. Estas directrizes definem o tipo de informações exigidas pela Comissão para a sua apreciação de compatibilidade e a metodologia de apreciação, que tem por base a ponderação entre os efeitos positivos e negativos do auxílio. As directrizes estão em conformidade com a abordagem económica mais aperfeiçoada da Comissão para apreciar os auxílios estatais, que assenta nos princípios estabelecidos no Plano de Acção em matéria de auxílios estatais (ver IP/05/680 e MEMO/05/195 ). As directrizes fazem parte dos esforços envidados pela Comissão para clarificar e aperfeiçoar as regras em matéria de auxílios estatais.

A Comissária responsável pela concorrência, Neelie Kroes, afirmou o seguinte: «Este documento de orientação é um instrumento útil e prático para ajudar as autoridades públicas e as empresas a determinarem a melhor forma de apresentar projectos de auxílio com finalidade regional que envolvem grandes investimentos, com vista à adopção de decisões mais rápidas. Constitui uma nova etapa da abordagem económica definida no Plano de Acção em matéria de auxílios estatais de 2005 da Comissão.»

As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (ver IP/05/1653 ) prevêem que os grandes projectos de investimento que ultrapassem certos limiares devem ser notificados individualmente à Comissão, porque podem comportar maiores riscos de distorção da concorrência. A Comissão dá início a um procedimento formal de investigação relativamente aos projectos em que o beneficiário do auxílio tem uma quota de mercado superior a 25% ou em que a capacidade de produção criada pelo projecto é superior a 5% do mercado (sendo a taxa de crescimento do mercado do produto em causa inferior à taxa de crescimento do PIB do EEE). Os auxílios com finalidade regional a favor destes grandes investimentos envolvem riscos mais elevados de distorção da concorrência. A Comissão apresenta agora novas directrizes sobre a forma como efectuará a sua apreciação aprofundada.

As directrizes baseiam-se nos princípios do Plano de Acção em matéria de auxílios estatais da Comissão, em especial no critério do equilíbrio, que pondera os efeitos positivos induzidos pelo auxílio e o impacto negativo de uma distorção potencial da concorrência que o auxílio pode implicar. Consequentemente, os Estados-Membros devem fornecer informações sobre os efeitos positivos do auxílio, bem como sobre a sua adequação, proporcionalidade e efeito de incentivo. A Comissão baseará a sua apreciação global do auxílio nestes critérios.

Para mais informações, ver i gualmente o documento MEMO/09/292 .

O texto integral do documento de orientação estará disponível no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/reform/reform.cfm


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website