A Comissão Europeia esboça as perspectivas para o Espaço de liberdade, de segurança e de justiça nos próximos cinco anos

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Bruxelas, 10 de Junho de 2009

A Comissão Europeia esboça as perspectivas para o Espaço de liberdade, de segurança e de justiça nos próximos cinco anos

A Comissão Europeia adoptou hoje duas comunicações em que analisa a acção da União nos últimos anos em matéria de justiça e assuntos internos e enuncia as suas prioridades futuras. O cidadão deve estar no centro do futuro «Programa de Estocolmo», que será debatido no Parlamento Europeu e adoptado pelo Conselho Europeu até ao final do ano e que enquadrará, nos próximos cinco anos, a acção da União sobre as questões de cidadania, justiça, segurança, asilo e imigração.

«Nos próximos anos, a acção da União Europeia deve ter por principal objectivo prestar ao cidadão o melhor serviço possível num espaço de liberdade, de segurança e de justiça», sublinhou o Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso. «Queremos promover os direitos dos cidadãos, facilitar a sua vida quotidiana e assegurar a sua protecção e para tal devemos prosseguir uma acção europeia eficaz e responsável nestes domínios. Neste contexto, atribuo especial importância à política de imigração. É esta a visão que a Comissão pretende que seja debatida no Conselho e no Parlamento Europeu tendo em vista a adopção do novo Programa de Estocolmo pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2009.»

O Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot, responsável pela Justiça, Liberdade e Segurança, afirmou: «A liberdade, a segurança e a justiça são valores fundamentais que constituem elementos cruciais do modelo de sociedade europeu. Realizaram-se nos últimos anos progressos significativos na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A prioridade deve agora consistir em colocar o cidadão no centro deste projecto, a fim de demonstrar o valor acrescentado da União Europeia em domínios que tocam tão de perto a vida quotidiana das pessoas.»

Há dez anos a União Europeia fixou como objectivo a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Os programas de Tampere ¹ e da Haia ² deram o impulso político necessário, tendo‑se realizado progressos significativos.

As prioridades agora avançadas pela Comissão tomam em consideração os recentes desenvolvimentos do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Os progressos realizados e os ensinamentos retirados ao longo dos últimos cinco anos são analisados em pormenor na comunicação relativa à avaliação do Programa da Haia. A experiência adquirida deve ajudar‑nos a dar resposta aos importantes desafios com que a União está confrontada.

Alguns exemplos dos desafios que se avizinham:

Os cidadãos querem viver numa União Europeia próspera e pacífica na qual os seus direitos sejam respeitados e a sua segurança protegida. Querem poder viajar livremente e escolher instalar-se a título temporário ou definitivo num outro país europeu para estudar, trabalhar, fundar uma família, criar uma empresa ou ainda passar a sua reforma. Pretendem aceder facilmente à justiça, poder executar decisões judiciais entre Estados-Membros e ser protegidos contra uma série de ameaças (criminalidade organizada e terrorismo). Para tal, é necessário que as polícias dos Estados-Membros e os seus sistemas judiciais cooperem melhor e mais eficazmente entre si.

A União deve também mobilizar-se para ajudar os cidadãos e as empresas a melhor fazerem face a curto prazo à crise económica e a mais longo prazo a dar resposta aos desafios de uma sociedade globalizada e do envelhecimento da população europeia. Deve instituir uma política de migração flexível que lhe permita dar resposta às suas necessidades em matéria de emprego e tirar partido das oportunidades oferecidas pela mão-de-obra estrangeira. Deve igualmente confirmar a sua tradição humanitária, oferecendo generosamente a sua protecção aos que dela necessitem.

Quais são as prioridades políticas?

O futuro programa deve articular-se em torno de quatro grandes prioridades, no âmbito das quais serão apresentadas propostas concretas para tornar mais efectivos e tangíveis aos olhos dos cidadãos os benefícios de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça:

• Promover os direitos dos cidadãos - uma Europa de direitos: o espaço de liberdade, de segurança e de justiça deve ser antes de mais um espaço único de protecção dos direitos fundamentais, no qual o respeito pela pessoa e pela dignidade humana, bem como outros direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, constitui um valor essencial. Trata-se, em especial, de preservar a esfera privada do cidadão para além das fronteiras nacionais, nomeadamente através da protecção dos seus dados pessoais, de atender às necessidades especiais dos mais vulneráveis e de assegurar o pleno exercício dos direitos associados à cidadania, como o direito de voto e o direito à protecção consular.

• Facilitar a vida dos cidadãos - uma Europa da justiça: a realização de um espaço europeu da justiça deve ser aprofundada. Trata-se prioritariamente de criar mecanismos que facilitem o acesso das pessoas à justiça, a fim de que estas possam fazer valer os seus direitos em toda a União. Em matéria contratual e comercial, tal permitirá oferecer aos operadores económicos os instrumentos necessários para beneficiarem plenamente das oportunidades do mercado interno. Será também necessário melhorar a cooperação entre os profissionais da justiça, e mobilizar meios para eliminar os obstáculos ao reconhecimento dos actos jurídicos noutros Estados-Membros.

• Proteger os cidadãos - uma Europa que protege: deve ser desenvolvida uma estratégia de segurança interna para melhorar ainda mais a segurança no âmbito da União e proteger a vida e a integridade dos cidadãos europeus. Esta estratégia de acção pressupõe o reforço da cooperação em matéria policial e de justiça penal, bem como um acesso mais seguro ao território europeu. Em especial, deve ser empreendida uma acção mais determinada e mais coordenada em matéria de luta contra a criminalidade organizada e contra o terrorismo.

• Promover uma sociedade mais integrada para o cidadão - uma Europa solidária: uma importante prioridade nos próximos anos consistirá em consolidar e criar verdadeiramente uma política de imigração e de asilo, que garanta a solidariedade entre os Estados‑Membros e a parceria com os países terceiros. Deverá proporcionar um estatuto claro e comum para os imigrantes legais. Devem ser desenvolvidas relações mais fortes entre a imigração e as necessidades do mercado de trabalho europeu, bem como políticas orientadas para a integração e a educação. A aplicação efectiva dos instrumentos disponíveis para lutar contra a imigração irregular deve ser melhorada. A União deve igualmente progredir na via de um sistema de asilo comum e afirmar neste domínio a partilha das responsabilidades e a solidariedade entre Estados-Membros.

Alguns exemplos de propostas (10 pontos de inovação concretos):

• Criar na União um regime completo e reforçado de protecção de dados

• Suprimir totalmente os procedimentos intermédios ( exequatur ) para a execução das decisões judiciais entre Estados-Membros

• Criar um programa de intercâmbio para os agentes policiais e reforçar o que já existe para os profissionais da justiça («Erasmus» dos agentes policiais e dos profissionais da justiça)

• Reforçar as garantias processuais nos processos penais

• Elaborar uma estratégia de segurança interna para a União

• Criar uma arquitectura dos sistemas de informação que permita reforçar os intercâmbios de informação entre as polícias europeias

• Reforçar a avaliação das políticas europeias em matéria judiciária e apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a qualidade dos seus sistemas judiciários

• Instituir uma política de imigração flexível, adaptada às necessidades do mercado de trabalho, favorecendo simultaneamente a inserção dos imigrantes e lutando contra a imigração irregular

• Reforçar a solidariedade entre Estados-Membros para o acolhimento dos refugiados e dos requerentes de asilo

• Reforçar o esforço de investigação em matéria de técnicas de segurança

O Vice-Presidente Jacques Barrot concluiu com algumas mensagens fortes que estão no cerne desta comunicação: « o respeito da pessoa e da dignidade humana representam valores essenciais do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A pessoa deve estar no centro da sua construção e de todos os desenvolvimentos futuros. Em segundo lugar, a solidariedade deve ser a palavra de ordem do futuro programa. Solidariedade entre as pessoas, especialmente as mais vulneráveis, solidariedade entre os Estados-Membros para encontrar respostas comuns para desafios comuns, tais como o terrorismo ou a criminalidade organizada, para beneficiar em conjunto das oportunidades proporcionadas por uma imigração regulada e adaptada às necessidades do mercado de trabalho, solidariedade para responder em conjunto à necessidade de protecção expressa nas nossas fronteiras através dos pedidos de asilo».

Para mais informações sobre as actividades do Vice-Presidente Jacques Barrot, consulte:

http://ec.europa.eu/commission_barroso/barrot/index_en.htm

¹ :

O Programa de Tampere: para uma União de Liberdade, de Segurança e de Justiça, Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999.

² :

Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (JO C 53 de 3.3.2005, p. 1) e Plano de acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (JO C 198 de 12.8.2005, p. 1).