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IP/09/ 863

Bruxelas, 3 de Junho de 2009

Auxílios estatais: a Comissão adopta orientações sobre os auxílios à formação e os auxílios a favor dos trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência

A Comissão Europeia adoptou dois documentos de orientação que estabelecem os critérios para a avaliação aprofundada dos auxílios à formação e dos auxílios a favor dos trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência de elevado montante. Estes documentos apresentam o tipo de informações de que a Comissão necessita para proceder à sua avaliação, bem como a metodologia aplicada, que se baseia numa ponderação dos efeitos positivos e negativos do auxílio. Estes critérios estão em consonância com a abordagem económica mais sofisticada aplicada pela Comissão na sua análise dos auxílios estatais que se baseia nos princípios estabelecidos no Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais (ver IP/05/680 e MEMO/05/195 ). Estas orientações inscrevem-se no quadro dos esforços envidados pela Comissão para clarificar e simplificar as regras em matéria de auxílios estatais.

Neelie Kroes, a Comissária responsável pela concorrência, declarou o seguinte: «Os documentos de orientação constituem um meio útil e prático de ajudar as autoridades públicas e as empresas a determinarem a melhor forma de obterem a aprovação rápida de um auxílio à formação ou de um auxílio a favor dos trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência. Constituem uma nova etapa na aplicação da nossa abordagem económica de apreciação dos auxílios estatais, em conformidade com o Plano de Acção da Comissão de 2005 nesta matéria. Estas orientações vêm também completar a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu sobre um compromisso comum a favor do emprego.»

O regulamento geral de isenção por categoria recentemente adoptado (ver IP/08/1110 e MEMO/08/482 ) permite aos Estados-Membros concederem um grande número de auxílios, nomeadamente à formação e ao emprego de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos, sem necessidade de os notificar previamente à Comissão. No entanto, os auxílios individuais de montante elevado podem apresentar um maior risco de distorção da concorrência, pelo que continua a ser necessária a sua notificação, a fim de se determinar se os efeitos positivos compensam os efeitos negativos.

O regulamento geral de isenção por categoria fixa o limiar de notificação em 2 milhões de euros para os projectos de auxílio à formação. Em relação aos auxílios ao emprego, este limiar é de 5 milhões de euros por empresa e por ano em relação ao emprego dos trabalhadores desfavorecidos e de 10 milhões de euros por empresa e por ano para o emprego dos trabalhadores com deficiência.

Os documentos de orientação relativos aos auxílios à formação e aos auxílios ao emprego definem os critérios em que se baseará a apreciação, por parte da Comissão, da compatibilidade das medidas, que deverão ser notificadas a título individual.

Estes documentos fornecem, em especial, indicações sobre o tipo de informações de que a Comissão necessita e sobre a metodologia que segue na sua apreciação . Os critérios utilizados baseiam-se nos princípios enunciados no Plano de Acção da Comissão no domínio dos auxílios estatais, em especial uma avaliação comparativa entre os efeitos positivos do auxílio e a incidência negativa de uma eventual distorção da concorrência. Nesta base, a Comissão procederá a uma avaliação global do auxílio a fim de determinar se, tendo em conta todos os elementos, o pode autorizar.

Para mais informações, consultar também MEMO/09/260 .

O texto integral da comunicação será publicad o em:

http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/reform/reform.cfm


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