IP/09/71

Bruxelas, 19 de Janeiro de 2009

Auxílios estatais: a Comissão autoriza um regime português que permitirá conceder auxílios num montante máximo de 500 000 euros

A Comissão Europeia autorizou, ao abrigo das regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais, a primeira de uma série de medidas de auxílio a favor de empresas, que Portugal tenciona conceder para fazer face à actual crise económica. Esta medida permitirá conceder, em 2009 e 2010, auxílios num montante máximo de 500 000 euros às empresas que se encontram em dificuldades devido à actual crise económica ou que registam problemas de financiamento devido à penúria de crédito. O regime preenche as condições previstas no enquadramento temporário da Comissão, que confere aos Estados-Membros possibilidades suplementares para facilitar o acesso das empresas ao financiamento no contexto da crise económica e financeira (ver IP/08/1993). Por conseguinte, o regime é compatível com o n.º 3, alínea b), do artigo 87.º do Tratado CE, que autoriza os auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro.

A Comissária Neelie Kroes, responsável pela Concorrência, afirmou o seguinte: «Esta medida contribuirá para atenuar as dificuldades das empresas portuguesas afectadas pela actual conjuntura, sem dar origem a distorções desproporcionadas da concorrência. Graças a uma excelente colaboração com as autoridades portuguesas, foi possível autorizá-la muito rapidamente.»

O regime foi concebido com base nas disposições do enquadramento temporário relativas aos auxílios compatíveis de montante limitado. Em especial, o montante máximo do auxílio não excede 500 000 euros por empresa e o regime de auxílios é apenas aplicável às empresas que não se confrontavam com dificuldades em 1 de Julho de 2008.

Este regime constitui a primeira medida autorizada para Portugal no âmbito do novo enquadramento temporário aplicável aos auxílios estatais, cujo conteúdo foi, em princípio, adoptado pela Comissão em 17 de Dezembro de 2008. Portugal é o terceiro país, após a Alemanha (ver IP/08/2063) e a França (ver IP/09/72), a recorrer a este novo enquadramento temporário.

A decisão será publicada no registo dos auxílios estatais com o número N 13/2009 no sítio internet da DG Concorrência. O boletim de informação electrónico State aid Weekly e-News apresenta uma lista das últimas decisões em matéria de auxílios estatais publicadas no Jornal Oficial e no sítio internet.