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IP/09/702

Estrasburgo, 5 de Maio de 2009

Direitos dos consumidores: Comissão quer que os consumidores possam navegar na Web sem fronteiras

A Comissão Europeia lançou hoje o eYouGuide, uma nova ferramenta em linha que dá conselhos práticos sobre os “direitos digitais” dos consumidores ao abrigo da legislação comunitária. Este guia, que responde a um pedido feito pelo Parlamento Europeu em 2007, incide em questões relativas aos consumidores, como os seus direitos face ao fornecedor de acesso em banda larga, as compras através da Internet, o carregamento de música e a protecção dos dados pessoais em linha e nas redes de contactos sociais. Embora, na UE, 48,5 % dos agregados familiares disponham de ligação à Internet em banda larga, um novo inquérito Eurobarómetro mostra que a falta de confiança ainda leva muitos consumidores a não aderirem às transacções em linha. Na UE, apenas 12 % dos utilizadores da Web se sentem seguros quando efectuam transacções em linha; 39 % têm grandes dúvidas sobre a segurança e 42 % não se arriscam a efectuar transacções financeiras em linha. 65 % dos utilizadores da Internet não sabem onde obter informações e conselhos sobre compras transfronteiras na UE. Um terço dos consumidores encara a possibilidade de comprar produtos em linha a fornecedores de outros países, por causa do preço ou da qualidade, mas, na prática, apenas 7 % fazem este tipo de compras. O fornecimento de informações claras aos consumidores sobre os seus direitos fará aumentar a sua confiança e contribuirá para materializar todo o potencial económico do mercado único europeu em linha, cujas receitas se elevam a 106 mil milhões de euros.

“Na UE, os direitos dos consumidores em linha não devem depender do local de estabelecimento da empresa ou do sítio Web. As fronteiras nacionais não devem continuar a complicar a vida dos consumidores europeus quando estes utilizam a Internet para comprar um livro ou carregar uma canção”, afirmou Viviane Reding, a Comissária Europeia para a sociedade da informação e os media. “Apesar dos progressos realizados, falta-nos ainda assegurar a existência de um mercado único em linha para os consumidores e as empresas”.

“Se pretendemos que os consumidores façam compras e explorem as potencialidades das comunicações digitais, temos de os convencer de que os seus direitos estão garantidos, o que implica consagrar e fazer respeitar direitos dos consumidores que sejam claros e correspondam aos elevados padrões já existentes no comércio tradicional. A Internet tem tudo a oferecer os consumidores, mas temos de criar confiança para que as pessoas façam compras com o espírito tranquilo”, afirmou Meglena Kuneva, a Comissária Europeia responsável pela defesa dos consumidores.


Um guia dos actuais direitos dos consumidores

O eYouGuide explica os direitos concretos dos consumidores europeus que navegam na Internet ou fazem compras em linha, consagrados nas regras comunitárias relativas à protecção dos consumidores estabelecidas ao longo de 25 anos. Os consumidores europeus têm, também quando navegam em linha, direito a: 

-          receber informações claras sobre preços e condições antes de efectuarem uma compra;

-          decidir se e como serão tratados os seus dados pessoais;

-          que o envio seja feito no prazo de 30 dias após a compra;

-          um período de reflexão de, no mínimo, sete dias úteis após a compra, durante o qual podem mudar de opinião;

-          uma garantia de, no mínimo, dois anos para os produtos comprados;

-          protecção contra fornecedores desonestos e contra condições contratuais e práticas comerciais abusivas.

Os consumidores podem estar seguros de que todos estes direitos são aplicáveis a qualquer sítio Web cujo endereço termine em “.eu”. Os sítios “.eu” (domínio de topo da UE criado em 2006 e que conta actualmente três milhões de sítios, IP/09/536) têm de ser registados por uma pessoa ou empresa estabelecida num dos 27 Estados-Membros da UE e estão submetidos à legislação comunitária, o que não sucede com os sítios Web “.com” ou “.net”.

Uma “agenda digital” para os direitos dos consumidores de amanhã

As Comissárias Reding e Kuneva também chamaram hoje a atenção para áreas em que as regras comunitárias apresentam lacunas, áreas estas em que a confiança dos consumidores e o mercado único para as empresas podem ser melhorados. Numa “agenda digital” comum, as duas Comissárias indicaram oito áreas prioritárias para uma eventual acção comunitária:

1.       Combater o correio electrónico comercial não solicitado ( spam) , através da introdução de sanções civis e penais de eficácia similar em todos os Estados-Membros da UE e nos países vizinhos. A proibição do spam está prevista na legislação comunitária desde 2003, mas 65 % dos europeus continuam a queixar-se de spam excessivo. Embora 19,8 % de todo o spam venham dos EUA e 9,9 % da China, 23,4 % vêm da Europa, estando a Itália (3 %), a Espanha (2,9 %), o Reino Unido (2,7 %) e a Alemanha (2,4 %) no “top 12”. A estes, juntam-se ainda a Turquia (4,4 %) e a Rússia (6,4 %), vizinhos da União Europeia.

2.       Através da criação de condições para o estabelecimento de regimes de licenciamento multiterritorial para os conteúdos em linha, assegurar que, para os consumidores, seja indiferente o país da UE de onde vêm os conteúdos digitais (música, jogos, filmes, livros).

3.       Pôr fim à actual fragmentação da legislação relativa à “cópia privada” , tornando claro para os consumidores o que podem e o que não podem fazer com as músicas, os registos vídeo e os filmes, quando protegidos por direitos de autor, que carregam.


4.       Alargar os princípios das regras de protecção dos consumidores aos acordos de licenciamento de produtos como software carregado para protecção antivírus, jogos ou outros conteúdos licenciados. O licenciamento deve garantir que os consumidores tenham direitos básicos idênticos aos que têm quando compram uma mercadoria: o direito de adquirirem em condições comerciais justas um produto que funcione.

5.       Garantir que as políticas de protecção da privacidade associadas às ofertas em linha sejam adequadamente divulgadas e estabeleçam condições contratuais justas.

6.       Resolver o problema da fragmentação e das lacunas nas regras aplicáveis à info-acessibilidade, de modo a facilitar a utilização de sítios Web, de pagamentos electrónicos e de outros serviços em linha por pessoas com deficiência (15 % da população da UE).

7.       Estudar as possibilidades de reforçar a confiança nos pagamentos em linha, nomeadamente com base em modelos bem sucedidos, como os sistemas de recuperação de pagamentos efectuados com cartão de crédito, que permitem aos clientes, como último recurso, anular pagamentos feitos a comerciantes não cumpridores.

8.       Trabalhar em colaboração com as empresas do sector e as associações de consumidores, com vista à criação de um sistema europeu de marcas de confiança para sítios Web de venda a retalho que sigam as melhores práticas.

Para mais informações

Sítio Web do eYouGuide:

http://ec.europa.eu/eyouguide  (em linha: 5 de Maio, às 16h00)

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital:

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2007-0287+0+DOC+XML+V0//EN

O novo inquérito Eurobarómetro sobre a confiança dos consumidores na sociedade da informação está disponível em:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/nis/strategy/activities/index_en.htm


 

Os quadros e gràficos estatõ disponíveis em PDF e WORD PROCESSED

 


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