IP/09/674

Bruxelas, 29 de Abril de 2009

Remunerações no sector dos serviços financeiros: a Comissão estabelece princípios aplicáveis à remuneração do pessoal das instituições financeiras cujas funções envolvem a assunção de riscos

A Comissão Europeia adoptou uma Recomendação relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros. Recomenda-se aos Estados-Membros que velem por que as instituições financeiras estabeleçam, para o seu pessoal responsável pela assunção de riscos, políticas de remuneração que favoreçam e sejam coerentes com uma gestão dos riscos sólida e eficaz. A recomendação apresenta orientações sobre a estrutura da remuneração, o processo de concepção e implementação das políticas de remuneração e o papel das autoridades de supervisão na apreciação das políticas de remuneração das instituições financeiras. A Comissão adoptou ainda uma Recomendação relativa à remuneração dos administradores (ver : IP/09/673).

O Comissário responsável pelo Mercado Interno, Charlie McCreevy, declarou: «Até agora, tem havido demasiados incentivos perversos no sector dos serviços financeiros. Não é sensato nem saudável que os incentivos salariais encorajem uma excessiva disponibilidade para assumir riscos em função de ganhos a curto prazo. A Cimeira do G20 concordou com a implementação dos novos e rigorosos princípios do FSF em matéria de regimes de indemnização. A Comissão está a liderar o processo. Os incentivos precisam de ser alinhados com a rentabilidade global e a longo prazo da empresa. Evidentemente, os níveis de remuneração devem continuar a basear-se no desempenho. Mas os critérios para a aferição do desempenho devem ser ajustados em função do risco e atender ao custo do capital e à liquidez. A concepção e a supervisão das políticas de remuneração devem continuar a ser da responsabilidade do conselho de administração, não podendo ser delegadas nos quadros superiores. É igualmente necessário reforçar o papel das autoridades de supervisão na análise das práticas remuneratórias, a fim de promover boas práticas de remuneração nas instituições financeiras.»

A recomendação convida os Estados-Membros a adoptarem medidas em quatro domínios:

• Estrutura da remuneração: as políticas de remuneração do pessoal responsável pela assunção de riscos devem ser coerentes com uma gestão dos riscos sólida e eficaz, favorecendo-a. Para o efeito, as instituições financeiras devem estabelecer um equilíbrio adequado entre o nível da remuneração de base e o dos prémios. O pagamento de uma grande parte do prémio deve ser diferido ao longo do ciclo económico, a fim de ter em conta os riscos associados ao desempenho subjacente. Os critérios de medição do desempenho devem privilegiar o desempenho das instituições financeiras a longo prazo e ajustá-lo ao risco, ao custo do capital e à liquidez. As instituições financeiras devem também estar em condições de reclamar prémios já pagos sempre que os dados se tenham revelado manifestamente incorrectos.
• Governação: a política de remuneração deve ser clara, transparente a nível interno, devidamente documentada e incluir medidas para evitar conflitos de interesses. O conselho de administração deve ser responsável pela supervisão da execução da política de remuneração da instituição financeira no seu todo, prevendo um envolvimento adequado dos serviços com funções de controlo interno, dos recursos humanos ou de peritos. Os membros do conselho de administração e os demais profissionais envolvidos na concepção e execução das políticas de remuneração devem actuar com independência.
• Divulgação: a política de remuneração deve ser devidamente divulgada junto das partes interessadas. Essa divulgação deve realizar-se de forma clara e facilmente compreensível e incluir elementos essenciais sobre a política de remuneração, a sua concepção e execução.
• Supervisão: os supervisores devem assegurar, utilizando os instrumentos de supervisão disponíveis, que as instituições financeiras apliquem, o mais possível, os princípios sobre políticas de remuneração sólidas e garantir a coerência dessas políticas com uma gestão dos riscos eficaz. Para atender à questão da proporcionalidade, os supervisores devem ter em conta a natureza e a dimensão da instituição financeira, assim como a complexidade das suas actividades, a fim de avaliar a observância dos princípios para uma boa política de remuneração.

A recomendação toma em devida conta os esforços já envidados por diversos Estados-Membros e pretende fomentar os progressos obtidos, identificando as melhores práticas, a fim de assegurar uma maior convergência na UE. A recomendação abrange todos os sectores no âmbito dos serviços financeiros, a fim de evitar lacunas e impedir uma distorção da concorrência entre diferentes sectores e instituições financeiras. Os princípios aplicam-se a todas as categorias de pessoal cuja actividade profissional tenha um impacto material sobre o perfil de risco da instituição financeira.

Na sequência da recomendação, serão apresentadas propostas legislativas que submetem os regimes de remuneração a uma supervisão prudencial. Em Junho, a Comissão apresentará propostas de revisão da directiva relativa aos requisitos de fundos próprios, para assegurar que os fundos próprios exigidos cobrem adequadamente os riscos inerentes à carteira de negociação, às posições de titularização ou às políticas de remuneração dos bancos.

Um ano após a sua adopção, a Comissão examinará ambas as recomendações à luz da experiência adquirida e do resultado das actividades de acompanhamento, apresentando então um relatório de avaliação sobre a aplicação das duas recomendações pelos Estados-Membros.

O texto da recomendação pode ser consultado na íntegra em:

http://ec.europa.eu/internal_market/company/directors-remun/index_en.htm

MEM0/09/212