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Bruxelas, 14 de Abril de 2009

Telecomunicações: Comissão lança processo contra Reino Unido sobre a protecção da privacidade e dos dados pessoais

A Comissão abriu um processo por infracção contra o Reino Unido após ter recebido uma série de queixas dos utilizadores britânicos da Internet e na sequência de discussão aprofundadas da Comissão com as autoridades britânicas, sobre a utilização de uma tecnologia de publicidade comportamental conhecida como "Phorm", por fornecedores de serviços Internet. O processo incide em diversos problemas relacionados com a aplicação, no Reino Unido, das regras da UE em matéria de protecção da privacidade e dos dados pessoais no domínio das comunicações electrónicas, no âmbito das quais os países da UE devem assegurar, entre outros aspectos, a confidencialidade das comunicações, proibindo a intercepção e a vigilância sem o consentimento do utilizador. Estes problemas surgiram no decurso da investigação da Comissão sobre a acção das autoridades britânicas em resposta a queixas de utilizadores da Internet sobre a Phorm.

"Tecnologias como a publicidade comportamental na Internet podem ser úteis para empresas e consumidores, mas devem ser utilizadas no cumprimento das regras da UE. Estas regras abrangem a protecção da privacidade dos cidadãos e devem ser rigorosamente aplicadas por todos os Estados-Membros", declarou Viviane Reding Comissária europeia responsável pelas telecomunicações. "Seguimos o caso Phorm durante um certo tempo e concluímos existirem problemas na aplicação, pelo Reino Unido, de partes das regras da UE relativas à confidencialidade das comunicações. Convido as autoridades britânicas a alterar a sua legislação nacional e a assegurar que as autoridades nacionais estejam devidamente habilitadas para impor o cumprimento da legislação da UE relativa à confidencialidade das comunicações e aplicar as sanções adequadas. Isto deveria permitir ao Reino Unido responder mais vigorosamente aos novos desafios em matéria de protecção dos dados pessoais e de privacidade no domínio das comunicações electrónicas, como os que surgiram no caso Phorm. Deveria igualmente permitir tranquilizar os consumidores britânicos sobre a protecção da sua privacidade e dos seus dados pessoais enquanto navegam na Internet."

Desde Abril de 2008, chegaram à Comissão diversas manifestações de preocupação por parte de cidadãos e deputados britânicos do Parlamento Europeu sobre a utilização de uma tecnologia de publicidade comportamental conhecida como "Phorm", utilizada no Reino Unido por fornecedores de serviços Internet. A tecnologia Phorm permite analisar sistematicamente o comportamento dos utilizadores quando navegam Net, a fim de determinar os seus interesses para depois os "alvejar", quando abrem certos sítios Web, com publicidade específica.

Em Abril de 2008, o operador de comunicações fixas do Reino Unido, a BT, admitiu que tinha testado Phorm em 2006 e 2007 sem informar os clientes envolvidos na experiência. Em Outubro-Dezembro 2008, a BT realizou novo teste dessa tecnologia, desta feita baseado em convites. Estas experiências da BT deram origem a várias queixas à autoridade britânica de protecção dos dados (Information Commissioner’s Office - ICO) e à polícia britânica.

A Comissão dirigiu diversas cartas às autoridades britânicas, desde Julho de 2008, perguntando-lhes como aplicaram a legislação da UE pertinente no contexto do caso Phorm. Após a análise das respostas recebidas, a Comissão manifesta a sua preocupação quanto à existência de problemas estruturais na aplicação, pelo Reino Unido, das regras da UE relativas à protecção da confidencialidade das comunicações.

No quadro da lei britânica, cujo cumprimento é controlado pela polícia britânica, a intercepção ilegal de comunicações é considerada uma infracção. Contudo, o âmbito desta infracção limita-se apenas à intercepção "intencional". Além disso, de acordo com esta lei, a intercepção também pode ser considerada legal quando o interceptor tem "motivos razoáveis" para crer foi dado consentimento para a intercepção. A Comissão manifesta igualmente as suas preocupações quanto ao facto de o Reino Unido não possuir uma autoridade nacional independente de supervisão com poderes nesta matéria.

O Reino Unido tem dois meses para dar resposta à primeira fase de um processo por infracção, ou seja, à carta de notificação que lhe foi hoje enviada. Se, no prazo previsto, a Comissão não receber uma resposta, ou se as explicações apresentadas pelo Reino Unido não forem satisfatórias, a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infracção). Se o Reino Unido persistir no incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da legislação da UE, a Comissão remeterá o processo para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Antecedentes

A Directiva relativa à privacidade nas comunicações electrónicas exige que os Estados-Membros garantam a confidencialidade das comunicações e respectivos dados de tráfego, proibindo, nomeadamente, a sua intercepção e vigilância sem o consentimento dos utilizadores em causa (n.º 1 do artigo 5.° da Directiva 2002/58/CE). A Directiva relativa à protecção dos dados especifica que o consentimento do utilizador deve ser dado de forma "livre, específica e informada" (alínea h) do artigo 2.° da Directiva 95/46/CE). Além disso, o artigo 24.° da mesma directiva exige que os Estados-Membros estabeleçam sanções adequadas a aplicar em caso por infracção às disposições adoptadas e segundo o seu artigo 28.° compete a autoridades públicas independentes a fiscalização da aplicação no seu território dessas disposições. Estas disposições da Directiva relativa à protecção de dados aplicam-se igualmente à confidencialidade das comunicações.

Para um panorama circunstanciado dos processos por infracção neste domínio, consultar:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/implementation_enforcement/infringement/


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