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Fiscalidade directa: Comissão remete para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias o processo contra Portugal devido à tributação discriminatória dos prémios das lotarias

European Commission - IP/09/567   14/04/2009

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IP/09/567

Bruxelas, 14 de Abril de 2009

Fiscalidade directa: Comissão remete para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias o processo contra Portugal devido à tributação discriminatória dos prémios das lotarias

A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido às disposições fiscais portuguesas que prevêem a tributação da grande maioria dos prémios de lotarias estrangeiras, ao passo que os prémios das lotarias nacionais ou das lotarias que fazem parte da rede europeia Euromilhões estão isentos do imposto sobre o rendimento. A Comissão considera que estas regras são contrárias ao Tratado CE e ao acordo sobre o EEE, dado restringirem a liberdade de oferta de serviços.

De acordo com as regras portuguesas, os rendimentos auferidos em Portugal sob a forma de prémios ou ganhos de concursos, jogos ou apostas estão sujeitos a imposto. No entanto, os prémios do Euromilhões e da Liga dos Milhões, lotarias e jogos organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, uma entidade que realiza actividades de interesse social, beneficiam de isenção.

Após o parecer fundamentado que lhe foi enviado pela Comissão Europeia em Setembro de 2008 (IP/08/1355), Portugal alterou a sua legislação em Dezembro de 2008, alargando a isenção de imposto aos prémios das lotarias estatais que fazem parte da rede europeia Euromilhões (ou seja, as lotarias Euromilhões da Bélgica, da França, da Irlanda, do Luxemburgo, de Portugal, de Espanha, do Reino Unido e da Suíça). A isenção do imposto não abrange, no entanto, todas as lotarias estatais estrangeiras: os prémios da grande maioria das outras lotarias estatais organizadas noutros Estados-Membros da UE e nos países do EEE que não fazem parte da rede Euromilhões continuam a ser tributados quando ganhos por residentes portugueses.

A Comissão considera que a isenção prevista na legislação portuguesa constitui uma discriminação, proibida pelo Tratado CE.

Tributar os prémios das lotarias estrangeiras mas não os das nacionais não pode certamente justificar-se como medida tendente a evitar as consequências danosas dos jogos de azar.

O número de referência do processo da Comissão é 2007/2138.

Para os comunicados de imprensa sobre processos de infracção nos domínios da fiscalidade ou das alfândegas, ver:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/infringements/infringement_cases/index_en.htm

Para as últimas informações gerais sobre processos de infracção contra os Estados-Membros, ver:

http://ec.europa.eu/community_law/infringements/infringements_en.htm


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