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IP/09/515

Bruxelas, 1 de Abril de 2009

Antitrust: A Comissária Neelie Kroes regista a decisão da MasterCard de suprimir as comissões interbancárias multilaterais (CIM) e de anular os recentes aumentos das taxas aplicadas

A Comissária Europeia responsável pela concorrência, Neelie Kroes, referiu que, com base nas informações de que dispõe actualmente, não considera necessário proceder contra a MasterCard por incumprimento de uma decisão da Comissão de 2007, que estabelecia que as comissões interbancárias multilaterais (CIM) aplicadas pela MasterCard às operações transfronteiras infringiam as regras do Tratado CE em matéria de práticas comerciais restritivas (ver IP/07/1959 e MEMO/07/590). Na sequência da decisão de 2007, a MasterCard suprimiu provisoriamente as suas CIM transfronteiras, em 12 de Junho de 2008 (ver MEMO/08/397), mas aumentou as taxas aplicadas no âmbito do seu sistema a partir de Outubro de 2008. A MasterCard decidiu agora aplicar uma nova metodologia às suas CIM para operações transfronteiras, que dará origem a um nível médio ponderado das CIM substancialmente inferior ao nível que foi considerado como constituindo uma infracção às regras da concorrência da UE. Na sequência da nova metodologia, as CIM médias ponderadas máximas por operação serão reduzidas para 0,30%, no que diz respeito aos cartões de crédito dos consumidores, e para 0,20% em relação aos cartões de débito dos consumidores. Além disso, a MasterCard aceitou anular, a partir de Julho de 2009, os aumentos das taxas aplicadas no âmbito do seu sistema que vigoram desde Outubro de 2008. Finalmente, a MasterCard aceitou alterar as regras do seu sistema a partir de Julho de 2009, a fim de reforçar a transparência e a concorrência no mercado dos cartões de pagamento. A aplicação efectiva destas alterações será acompanhada de perto durante os próximos meses.

A Comissária Neelie Kroes, responsável pela concorrência, declarou o seguinte: «Estou convicta de que estes compromissos irão não só melhorar a eficácia e a transparência do sistema de cartões de pagamento da MasterCard, mas também proporcionar aos consumidores e retalhistas uma parte equitativa dos benefícios. A nova metodologia de cálculo das CIM permitirá maior clareza para os bancos e os retalhistas, conduzindo igualmente a uma redução significativa em comparação com as anteriores CIM da MasterCard. Iremos acompanhar de perto a sua aplicação efectiva durante os próximos meses.»

A Comissão decidiu, em Dezembro de 2007 (ver IP/07/1959 e MEMO/07/590), que as CIM fixadas pela MasterCard para as operações transfronteiras efectuadas com cartões de débito e com cartões de crédito MasterCard e Maestro no Espaço Económico Europeu (EEE) não respeitavam as regras do Tratado CE em matéria de práticas comerciais restritivas (artigo 81.º).

No entanto, a decisão não excluía a possibilidade de a CIM poder ser compatível com as regras de concorrência da CE se tivesse efeitos positivos na inovação e eficácia e permitisse que uma parte equitativa destes benefícios fosse repercutida nos consumidores. A decisão dava à MasterCard um prazo de seis meses (até 21 de Junho de 2008) para harmonizar o seu comportamento com as regras de concorrência, admitindo a aplicação de sanções pecuniárias por eventuais atrasos na execução da decisão.

Em 12 de Junho de 2008 (ver MEMO/08/397), a MasterCard suprimiu provisoriamente as suas CIM transfronteiras, prosseguindo ao mesmo tempo as discussões sobre uma metodologia para determinar CIM que conferissem aos consumidores e aos retalhistas uma parte equitativa das vantagens do sistema.

Compromissos da MasterCard

A MasterCard apresentou agora três compromissos:

- Em primeiro lugar, a MasterCard passa a calcular as CIM transfronteiras, a partir de Julho de 2009, segundo uma metodologia que garanta que as comissões reflictam os benefícios para os comerciantes de aceitarem cartões de pagamento em vez de numerário nas suas operações. O cálculo de uma CIM com base nesta metodologia permitirá reduzir substancialmente o nível médio ponderado máximo das comissões: 0,30% por operação para cartões de crédito dos consumidores e 0,20% por operação para cartões de débito dos consumidores. A título comparativo e em função do tipo de cartão, as CIM transfronteiras da MasterCard variavam entre 0,80% e 1,90% em 2007. As CIM transfronteiras da Maestro variavam entre mais de 0,40% e mais de 0,75%.

- Em segundo lugar, a MasterCard anulará, a partir de Julho de 2009, os aumentos das taxas que anunciou em Outubro de 2008 (ver infra).

- Em terceiro lugar, a MasterCard adoptará, a partir de Julho de 2009, certas medidas destinadas a reforçar a transparência do seu sistema e que permitirão aos consumidores e aos comerciantes proceder a escolhas com melhor conhecimento de causa sobre os meios de pagamento que utilizam e aceitam. Por exemplo, as regras da MasterCard serão alteradas de modo a oferecer aos comerciantes taxas de facturação distintas consoante o tipo de cartão utilizado, isto é, ser-lhes-ão oferecidas as denominadas taxas «diferenciadas».

Em Outubro de 2008, a MasterCard reviu a sua estrutura de fixação de preços que aplicava aos compradores no EEE, que incluía o aumento de algumas taxas existentes (cobradas por um sistema de cartões de pagamento, neste caso MasterCard, em relação aos seus bancos aderentes), introduzindo uma nova comissão a cobrar a esses compradores e suprimindo certas isenções dessas comissões. No entanto, estas comissões serão agora suprimidas.

Tendo em conta as alterações a introduzir pela MasterCard nas suas CIM, o seu acordo em anular os aumentos das taxas por si cobradas e com base nas informações actualmente disponíveis sobre estes mercados, a Comissária Neelie Kroes não tenciona propor à Comissão qualquer procedimento contra a MasterCard, quer por incumprimento da decisão da Comissão de 2007, quer por infracção às regras de concorrência pelo facto de ter aumentado as taxas do seu sistema ou de ter voltado a introduzir uma CIM transfronteiras.

No que diz respeito ao comportamento da Visa no mercado dos cartões de pagamento, a Comissão continuará a sua investigação no domínio antitrust (ver MEMO/08/170) e acompanhará o comportamento de outros operadores no mercado, a fim de garantir uma concorrência efectiva neste mercado em benefício dos comerciantes e consumidores.

Para mais informações, consultar MEMO/09/143.


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