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Transportes: Comissão envia um parecer fundamentado a Portugal por não ter comunicado o regime de sanções aplicável em caso de infracção às regras relativas ao tempo de condução e de repouso dos motoristas de camiões

European Commission - IP/09/421   19/03/2009

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IP/09/421

Bruxelas, 19 de Março de 2009

Transportes: Comissão envia um parecer fundamentado a Portugal por não ter comunicado o regime de sanções aplicável em caso de infracção às regras relativas ao tempo de condução e de repouso dos motoristas de camiões

Portugal não apresentou as informações exigidas pela legislação comunitária sobre o regime de sanções aplicável em caso de infracção às regras relativas ao tempo de condução e de repouso dos motoristas de camiões. A Comissão enviou hoje um parecer fundamentado às autoridades portuguesas, que têm de responder no prazo de dois meses para evitar uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários[1], os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações do disposto nesse regulamento e no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários[2], e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As referidas medidas e regras sobre sanções deveriam ter sido notificadas à Comissão Europeia até 11 de Abril de 2007.

Com o objectivo de promover a aplicação harmonizada das normas sociais no sector dos transportes rodoviários, a Comissão avaliará os regimes de sanções aplicados em todos os Estados-Membros, tendo em vista a publicação de um relatório até 1 de Maio de 2009.


[1] JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

[2] JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.


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