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Auxílio estatal: a Comissão aprova a garantia do Estado português relativa a um empréstimo de 450 milhões de euros concedido ao Banco Privado Português

European Commission - IP/09/400   13/03/2009

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IP/09/400

Bruxelas, 13 de Março de 2009

Auxílio estatal: a Comissão aprova a garantia do Estado português relativa a um empréstimo de 450 milhões de euros concedido ao Banco Privado Português

A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais, uma garantia estatal relativa a um empréstimo de 450 milhões de euros concedido ao Banco Privado Português por seis bancos portugueses. A Comissão considerou que a medida de emergência temporária estava em conformidade com a Comunicação sobre os auxílios estatais no contexto da actual crise financeira (ver IP/08/1495). A medida revela-se necessária para sanar os graves problemas de liquidez do Banco Privado Português e para preservar a confiança nos mercados financeiros, limitando-se ao mínimo necessário para atingir este objectivo. A Comissão concluiu, portanto, que a medida podia ser autorizada, constituindo um meio adequado para sanar uma perturbação grave da economia portuguesa, em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 87.º do Tratado CE.

A Comissária responsável pela concorrência, Neelie Kroes, referiu: «A Comissão aceita que a garantia estatal para o empréstimo concedido ao Banco Privado Português é necessária, enquanto medida de emergência temporária, e não provoca distorções de concorrência desproporcionadas no mercado interno.»

Em 5 de Dezembro de 2008, Portugal concedeu uma garantia, apoiada por contragarantias, em relação a um empréstimo de 450 milhões de euros, concedido por seis bancos portugueses ao Banco Privado Português. Apesar de a medida ter sido notificada inicialmente em 5 de Dezembro de 2008, só em 20 de Fevereiro de 2009 a Comissão recebeu informações completas.

O empréstimo tem uma duração de seis meses e só pode ser utilizado pelo Banco Privado Português para fazer face às responsabilidades do seu passivo registadas em 24 de Novembro de 2008.

O auxílio é aprovado enquanto medida de emergência temporária e Portugal comprometeu-se a apresentar um plano de reestruturação para o Banco Privado Português no prazo de seis meses a contar da intervenção do Estado.

A versão não confidencial da decisão será disponibilizada, com o número de processo NN 71/2008 no Registo dos auxílios estatais no sítio Web da DG Concorrência logo que tenham sido resolvidas certas questões de confidencialidade. As novas publicações de decisões em matéria de auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial são apresentadas em State Aid Weekly e-News.


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