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Comissão Europeia saúda a aprovação pelo Parlamento Europeu das amplas reformas que visam reforçar a concorrência e os direitos dos consumidores nos mercados europeus das telecomunicações

European Commission - IP/09/1812   24/11/2009

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IP/09/ 1812

Bruxelas, 24 de Novembro de 2009

Comissão Europeia saúda a aprovação pelo Parlamento Europeu das amplas reformas que visam reforçar a concorrência e os direitos dos consumidores nos mercados europeus das telecomunicações

Com uma ampla maioria de deputados de todos os partidos políticos, o Parlamento Europeu, na sua sessão plenária de Estrasburgo, aprovou hoje formalmente a reforma da legislação comunitária das telecomunicações proposta pela Comissão em Novembro de 2007 ( IP/07/1677 ). 500 milhões de cidadãos europeus disporão em breve de maiores possibilidades de escolha através do reforço da concorrência nos mercados europeus das telecomunicações, de uma melhor cobertura de Internet graças às ligações de banda larga rápidas em toda a Europa e do reforço da protecção do seu direito à privacidade perante os operadores de telecomunicações. Os consumidores europeus verão também reconhecido um número substancial de novos direitos, como o direito a mudar de operador fixo ou móvel em 24 horas mantendo o mesmo número, o direito a serem mais bem informados sobre os serviços que subscrevem e o direito a serem informados pelo seu operador de telecomunicações da violação dos seus dados. Os operadores serão igualmente obrigados a oferecer aos consumidores a possibilidade de assinarem um contrato apenas por 12 meses. Segundo as novas regras comunitárias, as autoridades nacionais das telecomunicações terão, além disso, poderes para impor níveis mínimos de qualidade para os serviços de rede a fim de promover a «neutralidade da Internet» para os cidadãos europeus. Além disso, com a reforma das telecomunicações, os consumidores europeus verão reafirmados e reforçados os seus direitos fundamentais no que respeita ao acesso à Internet. Uma nova disposição sobre as liberdades da Internet, incluída no pacote por insistência do Parlamento Europeu, torna claro que, tendo em conta os direitos fundamentais que assistem aos cidadãos europeus, incluindo o direito à privacidade, as autoridades nacionais apenas podem restringir o acesso à Internet por razões de política pública mediante o cumprimento de um procedimento prévio, justo e imparcial e a realização de uma avaliação judicial eficaz e atempada. A aprovação da reforma, hoje, pelo Parlamento Europeu segue-se a um acordo político alcançado em 5 de Novembro entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão através dos seus negociadores ( MEMO/09/491 ). Esta aprovação abre portas à entrada em vigor da reforma do quadro regulamentar comunitário das telecomunicações no próximo mês de Dezembro. A partir de então, os Estados-Membros dispõem de um prazo de 18 meses para transpor as novas regras para o respectivo direito nacional.

“A reforma comunitária das telecomunicações introduzirá maior concorrência nos mercados europeus das telecomunicações e permitirá a oferta de serviços fixos, móveis e d e Internet de maior qualidade e menor preço e ligações Internet mais rápidas para todos os europeus. Graças ao expressivo apoio hoje dado pelo Parlamento Europeu, a Europa colocou os cidadãos no centro da regulamentação em matéria de telecomunicações ”, afirmou Viviane Reding, Comissária europeia das Telecomunicações. “A nova e poderosa ferramenta da separação funcional, que ajudará os reguladores nacionais a resolver os problemas persistentes de concorrência nos mercados das telecomunicações, é uma boa notícia para os consumidores europeus, que verão assim aumentar as suas possibilidades de escolha. Estou igualmente grata ao Parlamento Europeu por ter apoiado a Comissão no seu esforço para criar um mercado único das telecomunicações mais integrado. A criação do novo conselho de reguladores europeus das comunicações electrónicas - BEREC, cuja estrutura institucional foi em grande medida concebida por parlamentares europeus, é um sinal bem visível de que falamos a sério quando dizemos que os operadores e os consumidores de telecomunicações europeus devem deixar de sentir que existem fronteiras nacionais no acesso às redes e na oferta de serviços de comunicações. Um verdadeiro mercado único para os operadores e os consumidores de telecomunicações europeus é agora possível.”

Sobre as 12 reformas mais importantes do novo pacote regulamentar comunitário das telecomunicações , ver MEMO/09/513

Próximas etapas:

  • Assinatura da legislação pelos presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho em 25 de Novembro;

  • Entrada em vigor de todo o pacote de reformas das telecomunicações com a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (18 de Dezembro);

  • Criação do conselho de reguladores europeus das comunicações electrónicas - BEREC (Primavera de 2010);

  • Transposição do quadro regulamentar das telecomunicações reformado para a legislação nacional nos 27 Estados-Membros da UE (até Junho de 2011).

Para mais informações:

Texto preliminar do pacote de reformas acordado:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/tomorrow/index_en.htm

MEMO/09/513


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