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IP/ 09/1694

Bruxelas, 11 de Novembro de 2009

Decisões de procedimento de défice e xcessivo: o Pacto como âncora para a consolidação orçamental

A Comissão Europeia propôs hoje ao Conselho 2013 como prazo para a correcção dos défices orçamentais excessivos na Áustria, República Checa, Alemanha, Eslováquia, Eslovénia, Países Baixos e Portugal, ao abrigo dos poderes de supervisão a nível orçamental conferidos pelo Tratado da UE. Para a Bélgica e Itália, que terão igualmente um défice acima de 3% em 2009, o nível comparativamente limitado dos défices e a existência de rácios de dívida elevados requer um prazo mais curto: 2012. A Comissão avaliou igualmente se se tinham sido tomadas «medidas efectivas» na Grécia, Espanha, França, Irlanda e Reino Unido, em resposta a recomendações do Conselho de Abril passado. A Comissão propõe que o Conselho conclua que a Grécia não tomou medidas eficazes. Para os outros quatro países, pode concluir-se que tomaram medidas, mas o agravamento da situação económica, em relação às previsões de Janeiro da Comissão, justifica a revisão das recomendações em vigor e, consequentemente, prorroga os prazos por um ano, tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, 2013 para a França e Espanha, 2014 para a Irlanda e o exercício orçamental 2014/15 para o Reino Unido.

«Todos concordámos quanto à necessidade de conceber estratégias de saída claras e credíveis para reduzir os défices e as dívidas públicas, que aumentaram drasticamente com a crise. O Pacto de Estabilidade e Crescimento constitui a âncora para tais estratégias de saída, quer através do procedimento por défice excessivo quer através dos programas de estabilidade e convergência que serão apresentados no próximo mês de Janeiro. Aplicar o Pacto e conceber tais estratégias é não só compatível com a continuação das medidas de estímulo para reforçar a retoma económica em 2010, como é igualmente necessário para evitar um aumento das taxas de juro de longo prazo, que aumentariam o custo do serviço da dívida e os custos de financiamento para as famílias e as empresas, interrompendo a própria recuperação económica» , disse o Comissário para os Assuntos Económicos e Monetários Joaquín Almunia. «Creio que os prazos hoje propostos são adequados e realistas.»

Sucessivos Conselhos Europeus e reuniões do G20 afirmaram, ao mais alto nível, a necessidade de restaurar a sustentabilidade das finanças públicas logo que esteja garantida a recuperação da maior contracção económica desde a Segunda Guerra Mundial. O Conselho Europeu afirmou igualmente que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) é a âncora para estratégias de saída pela via orçamental que os Estados-Membros precisam de conceber e coordenar. A revisão de 2005 do PEC permite a flexibilidade que é necessária durante a presente crise, assim como abordagens diferenciadas de acordo com a margem de manobra orçamental relativa dos Estados-Membros.

As previsões económicas de Outono da Comissão mostram que a situação orçamental média na UE passou de um saldo de -0,8% do PIB em 2007, a melhor posição em 30 anos, para -2,3% em 2008, o ano em que a crise financeira se transformou numa ampla crise económica. Esse número deverá triplicar para -6,9% este ano e aumentar ainda para -7,5% em 2010, que continuará a ser em grande medida um ano em que vão ser necessários incentivos, devido à frágil recuperação. A dívida pública deve aumentar mais de 20 pontos percentuais do PIB no mesmo período, e continuar a aumentar mesmo depois de os défices começarem a diminuir.

A evolução desde o segundo trimestre de 2009 e indicadores baseados em inquéritos mostram que a UE está a sair da recessão. A previsão de Outono aponta para um crescimento positivo do PIB de 1,6% na UE em 2011, bastante acima do producto potencial estimado para esse ano, tornando-se no ano em que os Estados-Membros que não o tenham ainda feito, devem começar a consolidação.

Avaliação de medidas eficazes

A Comissão examinou hoje as medidas tomadas por cinco países – França, Grécia, Irlanda, Espanha e Reino Unido – que foram alvo do procedimento por défice excessivo (PDE) em Abril, com base em recomendações da Comissão ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado da UE, que usou como base as previsões económicas apresentadas em 19 de Janeiro.

No caso da Grécia , a Comissão considera que nenhuma medida efectiva foi tomada, já que a forte deterioração da situação orçamental em 2009 (-12,7% do PIB, de acordo com a previsão de Outono, contra o compromisso de -3,7% assumido pelo governo anterior) é na sua maior parte resultado de uma resposta insuficiente por parte das autoridades gregas. No lado das despesas, a execução orçamental de 2009 aponta para derrapagens consideráveis (2,5 pontos percentuais do PIB) em 2009, mais de metade das quais se deve a despesas acima do orçamentado com remunerações de empregados e um aumento das despesas de capital. A Comissão, por conseguinte, recomenda ao Conselho a conclusão de que a Grécia não tomou medidas efectivas , nos termos do artigo 104.º, n.º 8, do Tratado.

No caso da França, Irlanda, Espanha e Reino Unido, a Comissão concluiu que tinham sido tomadas medidas efectivas. Contudo, devido a acontecimentos económicos inesperados, por outras palavras, o agravamento da crise global no final do ano, que afectou o equilíbrio orçamental para lá do controlo dos governos, os prazos em vigor e o ajustamento estrutural anual implícito tornaram-se irrealistas. Nestas circunstâncias, o PEC permite que o Conselho reveja as recomendações, incluindo uma revisão do prazo, com base numa proposta da Comissão. Os prazos foram, por conseguinte, prorrogados por um ano para este grupo.

Especificamente, a Comissão recomenda que, com início em 2010 e em conformidade com a intenção do Governo, a França vise um esforço de ajustamento orçamental anual ambicioso de 1,25 pontos percentuais do PIB, em média, para colocar o défice abaixo do valor de referência do Tratado de 3% até 2013. Isto deveria contribuir para se chegar a uma redução da dívida pública – que está em vias de aumentar 20 pp entre 2008 e 2011, passando para 87% do PIB nesse ano.

Para a Irlanda , a Comissão recomenda que o governo especifique medidas de consolidação no orçamento para 2010, em conformidade com o pacote anunciado no orçamento suplementar de Abril, e garanta um ajustamento orçamental estrutural anual médio de 2 pontos percentuais do PIB durante o período 2010-2014. Deveria acelerar a redução do défice, se as condições económicas ou orçamentais se tornarem melhores que o esperado actualmente, e aproveitar qualquer oportunidade, além do ajustamento estrutural, de acelerar a redução do rácio da dívida bruta para o valor de referência de 60% do PIB.

A Espanha precisa de assegurar um esforço de ajustamento orçamental anual médio de 1,75 pontos percentuais do PIB a partir de 2010 para colocar o défice abaixo dos 3% em 2013 . Isto é igualmente necessário para parar o aumento do rácio da dívida pública, que deverá ultrapassar os 60% em 2010, quando era inferior a 40% em 2008. A Espanha é igualmente incentivada a levar a cabo reformas dos seus sistemas de pensões e de saúde, dados os riscos actuais para a sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas.

O prazo para o Reino Unido , que já estava em PDE antes da crise, é prorrogado até ao exercício orçamental de 2014/15 , o que representaria um ajustamento orçamental estrutural anual médio de 1,75 pontos percentuais do PIB entre 2010/11 e 2014/15. As autoridades britânicas já confirmaram a supressão prevista para 2010/11 de diversas medidas de incentivo fiscal. O orçamento de 2009 incluiu igualmente planos para uma consolidação orçamental mais ambiciosa a partir de 2011/12, resultante de planos de despesa mais restritivos. Tudo isto é necessário em virtude do esperado aumento da dívida pública para quase 90% do PIB até final de 2011/12, após ser de 52% em 2008.

Novos procedimentos por défice excessivo

Para a Áustria, Bélgica, República Checa, Alemanha, Itália, Países Baixos, Portugal, Eslovénia e Eslováquia, os PDE foram abertos em Outubro, com base nos défices previstos em 2009 acima do valor de referência. Para a maioria dos Estados-Membros deste grupo, as recomendações ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, propõem uma correcção até 2013, o que representa um ajustamento estrutural anual que é exequível e está em conformidade com os seus riscos respectivos para a posição orçamental. Em dois casos, Bélgica e Itália, o tamanho relativamente limitado dos défices e a existência de rácios de dívida em alto crescimento, juntamente com os grandes encargos com as taxas de juro, requerem um prazo mais curto, ou seja, 2012. A três Estados-Membros, nomeadamente, Alemanha, Áustria e Países Baixos, recomenda-se que comecem a consolidação em 2011, para permitir que as medidas de incentivo previstas em 2010 sejam implementadas.

A Áustria, a Alemanha e os Países Baixos , graças à posição inicial relativamente boa das finanças públicas, têm margem para continuar com medidas de incentivo em 2010, como previsto, sendo-lhes recomendado que façam descer o seu défice abaixo de 3% em 2013 , começando a consolidação orçamental em 2011. Isto implicaria um ajustamento estrutural anual médio entre 0,5 e 0,75 pontos percentuais do PIB durante o período 2011-2013.

Para a Bélgica , a Comissão examinou igualmente o complemento ao Programa de Estabilidade durante o período 2008-2013, apresentado em 21 de Setembro. A trajectória de ajustamento está sujeita a um risco de descida a partir de 2011, decorrente do facto de as medidas subjacentes não serem suficientemente especificadas e de o programa belga ter por base pressupostos macroeconómicos favoráveis. O Conselho é convidado a recomendar à Bélgica que o défice orçamental seja inferior a 3% em 2012 à luz da dinâmica da dívida. Para tal, as autoridades belgas deveriam aplicar as medidas de redução do défice previstas no projecto de orçamento para 2010 e reforçar o ajustamento previsto em 2011 e 2012, garantindo um ajustamento estrutural anual médio de 0,75 pontos percentuais do PIB durante o período 2010-2013.

No caso da República Checa, Eslováquia e Eslovénia , a Comissão considera que o défice deve ser corrigido até 2013 . As autoridades deveriam aplicar, por conseguinte, medidas de redução do défice em 2010, como previsto na legislação do projecto de orçamento, assegurar um ajustamento médio anual estrutural de 0,75 a 1% do PIB durante o período 2010-2013 e, no caso da República Checa e da Eslováquia, reforçar o quadro orçamental de médio prazo para evitar excedentes de despesas, enquanto a Eslovénia deve reduzir os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Para a Itália , a Comissão considera 2012 é um prazo adequado, em virtude de um rácio de dívida muito elevado e dos pagamentos de juros respectivos. Recomenda que o governo implemente as medidas orçamentais em 2010, como previsto no pacote orçamental trienal confirmado no DPEF 2010-2013, e garanta um ajustamento orçamental estrutural anual médio de 0,5 pontos percentuais do PIB durante o período 2010-2012. A dívida da Itália deverá atingir 115% do PIB em 2009.

No caso de Portugal , a Comissão recomenda que o défice público desça abaixo de 3% do PIB em 2013 , o que significa um ajustamento orçamental estrutural anual médio 1,25 pontos percentuais do PIB durante o período 2010-2013. Qualquer melhoria na situação orçamental deve ser utilizada para a redução do défice e da dívida, que se prevê atingir os 90% do PIB em 2011. Portugal deve igualmente continuar a reforçar o seu quadro orçamental de médio prazo.

Cálculo dos prazos

Os prazos propostos asseguram a igualdade de tratamento dos Estados-Membros, tendo simultaneamente em conta a margem de manobra orçamental de cada um. O esforço anual médio necessário é calculado com base em todos os factores relevantes para a consecução dos objectivos de política orçamental, começando com o nível do défice e da dívida e outros indicadores, como a situação da balança de transacções correntes, o nível de passivos eventuais do sector financeiro, os pagamentos de juros, os prémios de risco e a evolução esperada das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico a médio prazo. Para os países com riscos de sustentabilidade iminentes elevados, é necessário um ajustamento orçamental mais rápido com vista a recuperar o acesso ao financiamento no mercado. A trajectória de ajustamento deve igualmente ser estabelecida de modo a que o nível da dívida se aproxime dos 60% do PIB previstos no Tratado, nos países em que este nível foi ultrapassado.

Todos os documentos conexos se encontram disponíveis em:

http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode=_m2

Para um panorama rápido dos valores da dívida e do défice de 2008 e das previsões para 2009-2011, ver o comunicado de imprensa IP/09/1663 com a previsão do Outono e o documento completo em:

http://ec.europa.eu/economy_finance/thematic_articles/article16132_en.htm


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