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IP/09/ 1691

Bruxelas, 10 de Novembro de 2009

Auxílio estatal: a Comissão dá início a uma investigação aprofundada sobre a garantia estatal concedida por Portugal ao Banco Privado Português

A Comissão Europeia deu início, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais do Tratado CE, a uma investigação aprofundada sobre a garantia estatal a um empréstimo de 450 milhões de EUR concedida ao Banco Privado Português por seis bancos portugueses. A Comissão aprovou inicialmente esta medida em 13 de Março de 2009 (ver IP/09/400 ) por um período de seis meses, sob condição da apresentação de um plano de reestruturação que perspectivasse o futuro do banco sem novos auxílios estatais. Este plano ainda não foi apresentado à Comissão. Em 5 de Junho de 2009, Portugal prolongou a garantia por um novo período de seis meses sem ter notificado tal facto à Comissão. Esta tem dúvidas sobre se a garantia estatal continua a respeitar a Comunicação sobre as orientações relativas aos auxílios estatais para superar a crise financeira (ver IP/08/1495 ), quer em termos de duração, quer em termos de preço. O início de um procedimento de investigação formal não significa necessariamente que as medidas em causa não estejam em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da UE. Trata-se de um passo necessário para assegurar segurança jurídica a todos os intervenientes e dá aos terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações.

A Comissária responsável pela concorrência, Neelie Kroes, referiu: «A Comissão tem de avaliar se a garantia estatal concedida ao Banco Privado Português permite resolver de forma adequada as dificuldades do banco sem falsear indevidamente a concorrência, bem como se o plano que a Comissão solicitou a Portugal será suficiente para sanar a situação sem necessidade de novos auxílios estatais.»

O Banco Privado Português (BPP) é uma instituição financeira que presta serviços de banca privada, consultoria financeira às empresas e private equity . Em resposta a dificuldades graves que ameaçavam a sobrevivência do banco, Portugal concedeu, em 5 de Dezembro de 2008, uma garantia estatal aprovada por seis meses pela Comissão em 13 de Março de 2009. A decisão da Comissão exigia que Portugal apresentasse um plano de reestruturação ou de liquidação para o BPP como condição para aceitar uma comissão de garantia inferior ao nível previsto pela Comunicação «Bancos». Portugal ainda não apresentou o plano solicitado e prolongou a garantia sem ter notificado a Comissão.

A Comissão solicitou também a Portugal que apresentasse um plano de reestruturação ou de liquidação para o BPP, com as medidas que o Governo português tenciona tomar em relação ao futuro do banco e que estejam em consonância com as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

A versão não confidencial da decisão será disponibilizada com o processo n.º NN 57/2009 no Registo dos auxílios estatais no sítio Web da DG Concorrência logo que tenham sido resolvidas eventuais questões de confidencialidade. As novas publicações de decisões sobre auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial podem ser consultadas no State Aid Weekly e-News .


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