Navigation path

Left navigation

Additional tools

Other available languages: EN FR DE

IP/09/ 1635

Bruxelas, 29 de Outubro de 2009

Fiscalidade directa: A Comissão Europeia solicita a Portugal que altere as disposições restritivas em matéria de tributação à saída aplicáveis às pessoas singulares

A Comissão Europeia solicitou a Portugal que alterasse as suas disposições fiscais que impõem uma tributação à saída às pessoas singulares. Estas disposições são incompatíveis com a livre circulação de pessoas. O pedido da Comissão assume a forma de «parecer fundamentado», que corresponde à segunda fase do processo de infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Se Portugal não responder satisfatoriamente ao parecer fundamentado no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Em conformidade com o artigo 10.°, n.° 9, alínea a), do Código do IRS, os ganhos ou perdas decorrentes da permuta de acções serão incluídos no rendimento tributável do accionista, correspondente ao ano civil em que deixa de ser residente em território português. A mais-valia ou a menos-valia serão determinadas como a diferença entre o valor de mercado das acções recebidas e o valor contabilístico das acções entregues. Contudo, se o accionista que proceder a uma permuta de acções mantiver a sua residência em território português, o valor das acções recebidas corresponde ao valor das entregues, só existindo mais-valia se houver um pagamento adicional em numerário.

Além disso, em conformidade com o artigo 38.°, n.° 1, alínea a), do Código do IRS, a transferência para uma empresa de activos e passivos relacionados com o exercício de uma actividade económica ou profissional por uma pessoa singular está isenta se a pessoa colectiva para a qual os activos e passivos foram transferidos tiver a sua sede ou direcção efectiva em Portugal, sendo tributada se a pessoa colectiva tiver a sua sede ou direcção efectiva no estrangeiro.

A Comissão considera que essa tributação imediata penaliza os indivíduos que pretendam sair de Portugal ou transferir os seus activos para fora do território, ao ser-lhes aplicado um tratamento menos favorável que para os indivíduos que permaneçam no país ou transfiram activos internamente. Por conseguinte, as regras portuguesas em questão são susceptíveis de dissuadir os indivíduos do exercício do seu direito de livre circulação, constituindo, assim, uma restrição aos artigos 18.°, 39.º e 43.º do Tratado CE e às correspondentes disposições do Acordo EEE.

O parecer da Comissão baseia-se no Tratado CE, na interpretação efectuada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 11 de Março de 2004 (processo C-9/02, De Lasteyrie du Saillant), bem como na Comunicação da Comissão «Tributação à saída e necessidade de coordenação das políticas fiscais dos Estados-Membros» (COM(2006) 825, de 19 de Dezembro de 2006).

O processo da Comissão tem o número de referência 2007/2381.

Os comunicados de imprensa sobre processos por infracção no domínio fiscal ou aduaneiro podem ser consultados em:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/infringements/infringement_cases/index_en.htm

Para obtenção das últimas informações gerais sobre medidas por infracção tomadas contra os Estados-Membros, consultar:

http://ec.europa.eu/community_law/index_en.htm


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website