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Telecomunicações: Comissão passa à fase seguinte nas medidas legais contra o Reino Unido respeitantes à protecção da privacidade e dos dados pessoais

European Commission - IP/09/1626   29/10/2009

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IP/09/ 1626

Bruxelas, 29 de Outubro de 2009

Telecomunicações: Comissão passa à fase seguinte nas medidas legais contra o Reino Unido respeitantes à protecção da privacidade e dos dados pessoais

A Comissão avançou hoje para a segunda fase de um processo por infracção contra o Reino Unido para que os seus cidadãos beneficiem integralmente das regras comunitárias no domínio da protecção da privacidade e dos dados pessoais quando utilizam comunicações electrónicas. A legislação europeia determina que os países da UE assegurem a confidencialidade das comunicações electrónicas dos cidadãos, nomeadamente no correio electrónico ou na navegação na Internet, proibindo a sua intercepção e vigilância ilegais, sem o consentimento do utilizador. Dado que estas regras não foram postas integralmente em vigor no direito nacional do Reino Unido, a Comissão anunciou hoje que enviará ao Reino Unido um parecer fundamentado.

«A privacidade das pessoas e a integridade dos seus dados pessoais no mundo digital são não só uma questão importante como um direito, consagrado na legislação europeia. A Comissão mantém-se, pois, vigilante para assegurar que as regras e os direitos comunitários sejam aplicados» , afirmou a Comissária Viviane Reding, responsável pelas Telecomunicações. « Assegurar a privacidade no mundo digital é essencial para reforçar a confiança na Internet. Consequentemente, exorto as autoridades britânicas a alterarem a sua legislação nacional para que os cidadãos britânicos possam beneficiar plenamente das salvaguardas estabelecidas na legislação comunitária relativa à confidencialidade das comunicações electrónicas. »

A Comissão continua a considerar que o Reino Unido não está a cumprir as regras comunitárias que protegem a confidencialidade das comunicações electrónicas, nomeadamente no correio electrónico e na navegação na Internet, como previsto na Directiva 2002/58/CE , relativa à privacidade nas comunicações electrónicas, e na Directiva 95/46/CE , relativa à protecção dos dados. Esta posição decorre de uma cuidadosa análise da resposta das autoridades britânicas à notificação – primeira fase de um processo por infracção – que lhes foi enviada pela Comissão em 14 de Abril de 2009 ( IP/09/570 ). A Comissão abriu este processo depois de ter analisado a resposta dada pelas autoridades britânicas a queixas de cidadãos britânicos sobre a utilização de publicidade comportamental por fornecedores de serviços Internet.

Concretamente, a Comissão identificou três lacunas na legislação britânica em vigor relativa à confidencialidade das comunicações electrónicas:

  • Não existe uma autoridade nacional independente para supervisionar a intercepção de comunicações, embora seja obrigatório instituí-la, por força das directivas relativas à privacidade nas comunicações electrónicas e à protecção dos dados, para que, nomeadamente, sejam ouvidas as queixas respeitantes à intercepção de comunicações.

  • A legislação britânica em vigor ‑ a lei que regula os poderes de investigação ( Regulation of Investigatory Powers Act (RIPA) ), de 2000 ‑ autoriza a intercepção de comunicações não apenas nos casos em que as pessoas em causa tenham dado consentimento para a intercepção, mas também naqueles em que a pessoa que intercepta as comunicações tenha «motivos razoáveis para crer» que tenha sido dado o consentimento para esse efeito. Estas disposições da legislação britânica não estão conformes com a legislação comunitária, que define 'consentimento' como uma indicação comunicada de livre vontade, específica e informada, dos desejos de uma pessoa.

  • As disposições da lei RIPA que proíbem e estabelecem sanções para a intercepção ilegal limitam-se à intercepção 'intencional', ao passo que a legislação comunitária exige que os Estados-Membros proíbam e estabeleçam sanções para qualquer intercepção ilegal, intencional ou não.

O Reino Unido tem dois meses para responder à notificação, nesta segunda fase do processo por infracção. A Comissão, caso não receba resposta do Reino Unido ou caso esta não seja satisfatória, pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Antecedentes

A directiva relativa à privacidade nas comunicações electrónicas exige que os Estados-Membros garantam a confidencialidade das comunicações e respectivos dados de tráfego, proibindo a sua intercepção e vigilância sem o consentimento dos utilizadores em causa (artigo 5.º, n.º 1, da Directiva 2002/58/CE ). A directiva relativa à protecção dos dados especifica que o consentimento do utilizador deve ser dado de forma "livre, específica e informada" (artigo 2.º, alínea h), da Directiva 95/46/CE ). Por outro lado, o artigo 24.º da mesma directiva exige que os Estados-Membros estabeleçam sanções adequadas a aplicar em caso de infracção às disposições adoptadas e o seu artigo 28.º determina que a fiscalização da aplicação no seu território dessas disposições compete a autoridades independentes. Estas disposições da directiva relativa à protecção de dados aplicam-se igualmente à confidencialidade das comunicações.

Para um panorama circunstanciado dos processos por infracção neste domínio, consultar:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/implementation_enforcement/infringement/


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