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Um procedimento de asilo único e mais justo tendo em vista um estatuto uniforme válido em toda a União Europeia: últimos elementos do sistema de protecção internacional

European Commission - IP/09/1552   21/10/2009

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IP/09/ 1552

Bruxelas, 21 de Outubro de 2009

Um procedimento de asilo único e mais justo tendo em vista um estatuto uniforme válido em toda a União Europeia: últimos elementos do sistema de protecção internacional

A Comissão Europeia adoptou hoje as propostas de alteração de dois instrumentos legislativos do sistema europeu comum de asilo: a Directiva relativa às condições a preencher pelas pessoas que necessitam de protecção internacional e ao conteúdo dessa protecção e a Directiva relativa aos procedimentos de asilo.

Estas alterações surgem na sequência das propostas apresentadas pela Comissão em Dezembro de 2008 e em 2009 para dar execução ao Programa da Haia e ao Plano de Acção em matéria de política de asilo 1 : a Directiva relativa às condições de acolhimento dos requerentes de asilo, o Regulamento de Dublim, o Regulamento Eurodac, o Regulamento que cria o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e o programa europeu comum de reinstalação. As medidas previstas visam proporcionar uma maior protecção às vítimas de perseguições, como solicitado pelo Conselho Europeu no Pacto sobre a imigração e o asilo. Simultaneamente, estas propostas permitirão melhorar a coerência entre os instrumentos da UE em matéria de asilo, simplificar e consolidar as normas de protecção materiais e processuais no conjunto da União, prevenindo deste modo a fraude e melhorando a eficácia do procedimento de asilo.

O Vice-Presidente Jacques Barrot, responsável pela pasta da Liberdade, Segurança e Justiça, declarou: «Hoje, a Comissão lança os últimos elementos que estão na base do sistema europeu comum de asilo. Graças à aplicação de normas comuns, os progressos realizados nos últimos anos são significativos, mas subsistem ainda diferenças consideráveis entre os Estados‑Membros. As nossas propostas constituem um importante passo em frente no sentido de obter normas de protecção mais eficazes, condições mais equitativas e uma maior eficácia e coerência do sistema».

Directiva Qualificação

São objectivos da proposta, em especial:

  • Clarificar determinados conceitos jurídicos utilizados para definir os motivos de protecção, designadamente «agentes da protecção», «protecção interna» ou «pertença a determinado grupo social». Por exemplo, as questões relacionadas com o género serão tidas em maior consideração aquando da apreciação de um pedido. Estas clarificações permitirão que as autoridades nacionais apliquem os critérios de forma mais sólida e distingam mais rapidamente as pessoas com necessidade de protecção das que não têm essa necessidade;

  • Suprimir as diferenças entre o nível de direitos concedidos aos refugiados e aos beneficiários de protecção subsidiária que deixaram de se poder considerar justificadas. As alterações referem-se à duração das autorizações de residência e ao acesso à segurança social, aos cuidados de saúde e ao mercado de trabalho;

  • Melhorar o acesso efectivo aos direitos já conferidos pela directiva, tendo em conta as dificuldades específicas de integração com que se confrontam os beneficiários de protecção internacional. Estes últimos não podem, por exemplo, solicitar às autoridades dos seus países provas documentais das qualificações académicas e profissionais. Por conseguinte, a proposta procura ajudá-los a superar esses obstáculos práticos, facilitando o reconhecimento das suas qualificações, o acesso à formação profissional e aos mecanismos de integração.

Directiva Procedimentos de Asilo

São objectivos da proposta, em especial:

  • Estabelecer um procedimento único, assegurando simultaneamente a simplificação e a agilização dos procedimentos de asilo, bem como a redução dos encargos administrativos dos Estados-Membros;

  • Facilitar o acesso aos procedimentos de análise. Devem ser disponibilizados informações e conselhos úteis às pessoas que pretendam apresentar um pedido de protecção internacional desde a fase inicial da sua presença no território. Os guardas de fronteira, a polícia e as outras autoridades, sendo os primeiros a entrar em contacto com as pessoas que solicitam protecção, terão uma perspectiva mais clara do tratamento que lhes deve ser reservado;

  • Melhorar a eficácia do procedimento de análise dos pedidos. Uma das medidas mais importantes é a introdução de um prazo geral de seis meses para concluir os procedimentos na primeira fase. A proposta prevê um período transitório de três anos para que os Estados‑Membros possam tomar disposições no sentido de se adaptarem a este prazo. Além disso, simplifica e clarifica as noções e os mecanismos processuais, designadamente a noção de «país de origem seguro», a obrigação de os requerentes de asilo cooperarem com as autoridades nacionais ou os procedimentos acelerados. Estas alterações contribuem para garantir um acesso mais rápido à protecção para as pessoas que efectivamente dela necessitem;

  • Melhorar a qualidade das decisões em matéria de asilo. A proposta reforça as garantias processuais, em especial para as pessoas vulneráveis, nomeadamente as vítimas de tortura ou os menores não acompanhados. O pessoal que entra em contacto com requentes de asilo deve possuir conhecimentos especializados;

  • Garantir o acesso dos requerentes de asilo a um recurso efectivo, em conformidade com as obrigações comunitárias e internacionais dos Estados‑Membros. A proposta precisa claramente que os tribunais devem apreciar as decisões de primeira instância, tanto a matéria de facto como de direito, e estabelece normas claras sobre o efeito suspensivo dos recursos. Estas alterações asseguram a coerência com a evolução da jurisprudência em matéria de direito de defesa, o princípio da igualdade processual e o direito a uma protecção jurisdicional efectiva.

http://www.ec.europa.eu/commission_barroso/barrot/welcome/default_pt.htm

1 :

COM (2008) 360.


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