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IP/09/ 1508

Bruxelas, 14 de Outubro de 2009

A Comissão propõe simplificar o regulamento das sucessões internacionais e reforçar a previsibilidade das regras aplicáveis

A Comissão adoptou hoje uma proposta destinada a simplificar o regulamento das sucessões de dimensão internacional na União Europeia. Trata-se de facilitar a vida dos cidadãos, definindo regras comuns que permitam identificar facilmente a autoridade competente e a lei aplicável à totalidade dos bens de uma sucessão, independentemente do local em que estejam situados. Para além de uma melhor garantia dos direitos dos herdeiros, legatários e outros interessados, o regulamento proposto permitirá ao futuro «de cujus» encarar de forma mais serena a sua sucessão, dando-lhe a possibilidade de escolher a lei que regerá a transmissão do conjunto dos seus bens. A Comissão propõe também a criação de um certificado sucessório europeu que permite a qualquer herdeiro ou administrador de uma sucessão provar mais facilmente o seu estatuto em toda a União.

Congratulando-se com a adopção da proposta, o Vice-Presidente Jacques Barrot, responsável pela pasta da Justiça, Liberdade e Segurança, declarou : " É imperativo que os cidadãos e os profissionais do direito compreendam e em certa medida possam escolher as regras que se aplicarão à totalidade dos bens de uma sucessão, independentemente do local em que estejam situados. Ao propor que, por defeito, seja o local da residência habitual que determina a autoridade competente e a lei aplicável, permitindo simultaneamente ao futuro «de cujus», que o deseje, escolher que a sua sucessão seja regulada pela lei da sua nacionalidade, proporcionamos simultaneamente maior segurança jurídica e mais flexibilidade, o que se traduzirá numa maior serenidade. Quanto ao certificado sucessório europeu, permitirá invocar sem qualquer outra formalidade a qualidade de herdeiro ou de administrador de uma sucessão em toda a União. Trata-se de mais uma pedra na construção de um verdadeiro espaço judiciário civil europeu.»

As 450 000 sucessões internacionais abertas todos os anos na União Europeia representam um património considerável, estimado em mais de 120 mil milhões de EUR. Ora, as regras aplicáveis a estas sucessões são muito complexas e pouco previsíveis. As regras em matéria de competência, mas também da lei aplicável, variam consideravelmente entre os Estados-Membros, o que cria uma grande insegurança jurídica, criando dificuldades: para os herdeiros, que se defrontam com um imbróglio jurídico e administrativo quando herdam um bem que se encontra num outro Estado-Membro, mas também para todas as pessoas desejam organizar a sua sucessão em vida.

O objectivo prosseguido pela proposta é triplo : aumentar a segurança jurídica, garantindo a previsibilidade e coerência das regras aplicáveis ; proporcionar às pessoas uma maior flexibilidade na escolha da lei aplicável à sua sucessão ; por último, garantir os direitos dos herdeiros e/ou legatários, mas também de outros interessados (por exemplo, os credores).

Esta iniciativa não altera, porém, as regras materiais nacionais que regem as sucessões. Assim, a resposta a questões como « Quem é herdeiro? » ou « Que parte dos meus bens caberá aos meus filhos ou ao meu marido/mulher? » continua a ser dada pelo direito nacional. Do mesmo modo, os direitos reais ou o direito da família específicos de cada Estado-Membro não serão afectados. Por último, a fiscalidade aplicável aos bens da sucessão não é alterada pela proposta e continua a ser regulada pelo direito nacional.

Como irá funcionar o futuro regulamento?

A proposta prevê a aplicação de um critério único que permita determinar simultaneamente as autoridades competentes e a lei aplicável por defeito a uma sucessão transfronteiras : o critério da residência habitual do falecido. Os cidadãos que residam no estrangeiro poderão, no entanto, optar por sujeitar a integralidade da sua sucessão à lei do Estado da nacionalidade. O conjunto dos bens da sucessão será assim regido por uma única e mesma lei, reduzindo o risco de decisões contraditórias de um Estado-Membro para outro. Da mesma forma, será competente uma só autoridade para regular a sucessão, a da residência habitual, que poderá não obstante remeter o caso para a autoridade do Estado da nacionalidade se esta se encontrar melhor colocada para se ocupar do caso. Por último, as decisões e actos autênticos em matéria sucessória serão objecto de reconhecimento mútuo pleno.

Será igualmente criado um certificado sucessório europeu, que permitirá provar, sem quaisquer outras formalidades, a qualidade de herdeiro ou os poderes de administrador ou de executor testamentário. Este certificado constituirá um progresso considerável relativamente à situação actual em que se revela por vezes muito difícil invocar certos direitos e permitirá uma aceleração dos procedimentos e uma redução dos seus custos.

Para mais informações sobre as actividades do Vice-Presidente J. Barrot, consultar o seu sítio Internet:

http://www.ec.europa.eu/commission_barroso/barrot/index_pt.htm


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