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IP/ 09/1487

Bruxelas, 8 de Outubro de 2009

Relatório da Comissão conclui: é necessária uma acção mais determinada para combater os autores de spam e proteger a vida privada em linha

A Comissão Europeia repetiu hoje o seu apelo aos países da UE para que reforcem as medidas de combate às ameaças que pairam sobre a vida privada dos internautas. Um estudo financiado pela Comissão e publicado hoje concluiu que, embora nos últimos anos vários países da União Europeia tenham tomado algumas medidas para que a proibição do spam seja respeitada, nomeadamente impondo multas aos seus autores, o número de processos judiciais e o montante das sanções impostas aos infractores varia consideravelmente de país para país. O estudo confirma a necessidade de introduzir as melhorias legislativas propostas no quadro da reforma das regras comunitárias das telecomunicações ( MEMO/09/219 ) : regras de repressão mais claras e mais coerentes e sanções dissuasivas, melhor cooperação transfronteiras e atribuição de recursos adequados às autoridades nacionais responsáveis pela protecção da vida privada dos cidadãos em linha.

«Os números deste estudo mostram que vários países da União Europeia intensificaram os seus esforços para fazer cumprir as regras de protecção da vida privada em linha. No entanto, o spam (correio electrónico indesejado) é um domínio em que se pode e deve fazer mais em benefício dos internautas da UE» , afirmou Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela sociedade informação e os media . « Embora a legislação europeia proíba, desde 2002, o spam e o software espião, 65% dos cidadãos europeus, em média, continuam a ser regularmente importunados por correio electrónico não desejado . Precisamos de intensificar a nossa luta contra os autores dessas mensagens e de garantir que a União Europeia adopte legislação que preveja sanções civis e penais mais pesadas para eles. Lanço um apelo aos países da UE para que intensifiquem os seus esforços nacionais para combater as ameaças que pairam sobre a vida privada dos internautas, tais como o spam, o software espião e o software malicioso. Se conseguirmos acabar com a praga do spam na Europa, daremos o exemplo aos países nossos vizinhos e a outras partes do mundo que são também responsáveis pelas mensagens indesejadas que recebemos na Europa» .

Eis as principais conclusões do estudo hoje publicado pela Comissão Europeia:

  • Quase todos os países da UE dispõem neste momento de um ou mais sítios Web em que os cidadãos podem obter informações ou apresentar queixa se forem vítimas de spam , de software espião ou de software malicioso;

  • Uma análise de mais de 140 processos judiciais de 22 Estados-Membros mostra a existência de diferenças consideráveis entre o número de processos por país e as multas impostas. O maior número de processos registou-se em Espanha (39), na Eslováquia (39) e na Roménia (20). As multas mais pesadas foram impostas nos Países Baixos (€1 000 000), na Itália (€570 000) e na Espanha (€30 000). No entanto, os autores de spam em países como a Roménia, a Irlanda e a Letónia receberam multas modestas que variaram entre algumas centenas e alguns milhares de euros.

  • Para combater com sucesso as ameaças em linha é necessária uma combinação de prevenção, repressão e sensibilização do público. As autoridades públicas (como os reguladores das telecomunicações, as autoridades responsáveis pela protecção dos dados e pela defesa dos consumidores, os órgãos policiais/judiciais) têm de ter responsabilidades claras e procedimentos de cooperação entre eles; os sectores público e privado devem também colaborar. O nível de cooperação apresenta grandes diferenças nos diversos países da UE. Na Bélgica, em Chipre, na Estónia, em França, na Alemanha, na Itália, na Letónia, na Lituânia, nos Países Baixos, na Roménia e no Reino Unido existem acordos de cooperação, ao passo que no Luxemburgo e em Malta, por exemplo, existe apenas uma cooperação informal.

  • O spam é um problema mundial. É necessária uma maior cooperação internacional, quer dentro da UE quer a nível mundial, para combater o spam .

  • Os países da UE devem atribuir recursos suficientes às autoridades nacionais para que possam recolher provas, realizar investigações e intentar acções neste domínio.

A reforma das regras comunitárias das telecomunicações proposta pela Comissão (e actualmente a ser ultimada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho) oferecerá condições para uma melhor aplicação das regras de protecção da vida privada. Uma nova disposição das regras das telecomunicações exige que as sanções aplicáveis às infracções das legislações nacionais sobre protecção da vida privada em linha sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Além disso, obriga os países da UE a atribuírem os recursos necessários às autoridades policiais/judiciais nacionais.

As novas regras permitirão também que as entidades nacionais que combatem o spam adiram à rede europeia de autoridades que aplicam as leis de defesa dos consumidores, e as organizações privadas, como os fornecedores de serviços Internet, terão o direito de intentar acções contra os autores de spam que abusem das suas redes. Simultaneamente, a Comissão Europeia está a negociar um acordo com os Estados Unidos sobre cooperação transfronteiras na aplicação das leis de defesa dos consumidores. Os números da indústria mostram que 1 em cada 6 mensagens de correio electrónico não desejadas são enviadas a partir dos Estados Unidos. Segundo o quadro regulamentar das telecomunicações reformado, a cooperação em matéria de spam será incluída no acordo UE-EUA.

Informações gerais

Em Maio de 2009, a Comissão lançou o eYouGuide que dá conselhos práticos sobre os «direitos digitais» dos consumidores nos termos do direito comunitário. Nesse contexto, as Comissárias Viviane Reding e Meglena Kuneva apresentaram a futura « Agenda Digital » para os consumidores europeus, que identifica a luta contra o spam como um domínio de intervenção possível da UE, nomeadamente através da adopção de sanções uniformemente eficazes em todos os Estados‑Membros da UE e nos países vizinhos ( IP/09/702 ).

A cooperação prática entre as autoridades policiais/judiciais e o sector privado será discutida em Lisboa de 7 a 9 de Outubro de 2009 n o workshop da CNSA/LAP (Contact Network of Spam Enforcement Authorities/London Action Plan) sobre combate ao spam .

O estudo hoje publicado, incluindo as avaliações dos progressos realizados em cada país da UE, contém hiperligações para os sítios Web das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela protecção dos dados nos quais é possível a qualquer pessoa apresentar uma queixa sobre spam , software espião e software malicioso:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/library/ext_studies/index_en.htm#2009

Dados resumidos do Eurobarómetro sobre a confiança na Sociedade da Informação:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/nis/strategy/activities/index_en.htm

Anexo

Examples of sanctions imposed at national level in the past years.

Czech Republic

  • the data protection authority imposed fines in total of around €15 000 EUR in 2007

Denmark

  • a Danish commercial court imposed a fine of around €270 000 for mobile spam

  • as a result of legal action undertaken by the Danish Consumer Ombudsman, Danish companies were fined respectively around €13 330, €2 670, €1 330, €670 and €1 330 in 2008

  • in 2009, a fine of around €3 330 has been metered out by the court to a Copenhagen nightclub for unsolicited text messages containing information about events etc. taking place at the nightclub

Finland

  • conviction for writing malicious software, including use of spyware and spam

  • sentenced to 7 months in prison, later commuted to 162 hours of community work

Germany

  • numerous cease and desists orders of district courts and higher courts threatening the defendant with administrative fines not exceeding €250 000,00, alternatively arrest for contempt not exceeding 6 months; often also conviction to pay fine of €2 500,00 for each violation of the cease and desist order

  • court orders actually imposing these fines are not publicized

Greece

  • imposition of a fine of €20 000 for sending spam to random mobile numbers

Hungary

  • in 2007, a total sum of around €6 400 was imposed

  • in 2008, this amount was 10 times higher (the maximum fine is 500.000 HUF): one spammer was fined seven times with a total sum of fines amounting to 1.6 million HUF (around €5 333 at the time of this Study)

Ireland

  • the data protection authority applied two fines for mobile spam (one of €2 000 EUR in 2008 for sending 6 text messages)

Italy

  • in 2008, the data protection authority imposed a fine of €570 000 EUR on an SMS spammer

  • in 2004, the Naples court of peace sentenced a spammer to a fine of €1 000

  • in 2002-2003, the data protection authority issued a number of decisions ordering to stop the sending of spam

  • an Italian court of appeal sentenced a sender of malware and spyware infected e-mail to a fine of €4 280

Latvia

  • the data protection authority imposed fines in two cases for a total amount of €4 300

Lithuania

  • in 2008, the data protection authority applied administrative sanctions in 3cases; 2 of them were confirmed by the administrative court; 1 case is still pending

Poland

  • the consumer policy department ordered to cease infringement of consumer interests through spam

Romania

  • in 2008, the telecom regulator applied fines in 20 cases, ranging from €250 to €500

  • the data protection authority applied two fines for mobile spam (via SMS)

Spain

  • in 2008, the data protection authority imposed 39 fines for sending spam with a total of €85 500 as follows: €81   100 for 34 e-mail spam cases (of which €30 000 for two serious e-mail spam cases), €3   800 for 4 SMS spam cases and €600 for one fax spam case.

The Netherlands

  • in 2006, the telecom regulator imposed a fine of €75 000 for sending spam

  • in 2007, three Dutch companies were fined €1 000 000 for placing adware and spyware

  • in 2008, a spammer was fined €510 000

Figures and graphics available in PDF and WORD PROCESSED
Source: Flash Eurobarometer on confidence in Information Society of May 2009, p.23


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