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Comissão adverte Estados-Membros por não aplicarem «primeiro pacote ferroviário»

European Commission - IP/09/1438   08/10/2009

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IP/ 09/1438

Bru xelas, 8 de Outubro de 2009

Comiss ão adverte Estados-Membros por não aplicarem «primeiro pacote ferroviário»

A Comissão Europeia enviou hoje pareceres fundamentados a 21 Estados‑Membros que não aplicam devidamente a legislação comummente designada por «primeiro pacote ferroviário». Na Áustria, Bélgica, República Checa, Alemanha, Dinamarca, Estónia, Grécia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Eslovénia e Eslováquia continuam por resolver problemas importantes relacionados com a abertura dos mercados ferroviários à concorrência.

Na sequência das notificações enviadas em Junho de 2008 a 24 Estados-Membros, alguns destes Estados alteraram as disposições nacionais a fim de dar cumprimento à legislação comunitária. A Comissão dialogou com todos os Estados-Membros, com vista a encontrar soluções construtivas. Contudo, mais de um ano depois das notificações, a maioria dos Estados‑Membros continua a não aplicar integralmente as directivas comunitárias em causa 1 , apesar de a maior parte ter dado passos positivos nesse sentido. Os pareceres fundamentados hoje enviados deverão incentivar os Estados-Membros a avançarem com a reforma do sistema ferroviário nacional, em benefício tanto das empresas ferroviárias como dos utentes.

Nos referidos pareceres, a Comissão identificava as seguintes lacunas:

  • falta de independência do gestor da infra-estrutura face aos operadores ferroviários;

  • aplicação deficiente das disposições da directiva r elativa à tarifação do acesso à infra-estrutura ferroviária, nomeadamente inexistência de um regime que melhore o desempenho da rede ferroviária, falta de incentivos para que o gestor da infra-estrutura reduza custos e taxas e falta de um sistema de tarifação assente nos custos directos dos serviços ferroviários;

  • inexistência de uma entidade reguladora independente e dotada dos poderes necessários para sanar problemas de concorrência no sector ferroviário.

1 :

Directivas 91/440/CEE e 95/18/CE, conforme alteradas, e 2001/14/CE


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